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norma nº 2261/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2261 / 2005
Date 2005-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA TABELA DE SALÁRIOS DAS ÁREAS DE ADMINISTRAÇÃO, SAÚDE E OPERACIONAL.
native_id1660

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.261, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005.
Dispõe sobre adequação da tabela de salários das
áreas de Administração, Saúde e Operacional
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
adequar a tabela de cargos e salários das áreas de Administração,
Saúde e Operacional em conformidade com o Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a
adequar em 5,5% (cinco e meio por cento) sobre os salários das
áreas de Administração, Saúde e Operacional, a partir do nível II,
conforme autorizado no artigo anterior, como consta no anexo |
desta Lei.
Art. 3º - Os reajuste autorizados nos artigos
anteriores incidirão somente sobre os salários dos servidores
efetivos, pensionistas e inativos, retroagindo a 01 de outubro de
2005.
Art. 4º - Fica alteradas a tabela do Anexo | da Lei
Municipal nº 2.021, de 18 de janeiro de 2002, entrando a presente
lei em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 26 de outubro de 2005
SOSE/ANTÔNIO DA ROCHA MA
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