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norma nº 2262/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2262 / 2005
Date 2005-10-26
EmentaAutoriza o chefe do Executivo a doar imóvel para o Grupo Unido Filhos do Novo Chico - GRUFINCH
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.262, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR
IMOVEL PARA AO GRUPO UNIDO FILHOS DO
NOVO CHICO - GRUFINCH.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
doar para o Grupo Unido Filhos do Novo Chico - GRUFINCH, uma área
urbana, situada no Bairro João Aguiar, neste Município, dentro das
seguintes divisas e confrontações: ao Norte limitando com a Rua Dr.
Brício de Castro Dourado medindo 25,00m; ao Sul limitando com a Rua
Joviniano Figueiredo medindo 25,00m; ao Leste limitando com a Rua
Coronel Nunes Brasileiro medindo 60,00m e ao Oeste limitando com a
mesma quadra medindo 60,00m, perfazendo a área total de
1.500,00m*(um mil e quinhentos metros quadrados).
Art. 2º - A área declinada no art. 1º desta lei tem a
finalidade de se construir as instalações da donatária.
Art. 3º - O beneficiário terá o prazo de dois anos para
terminar a construção de suas instalações sob pena de ser revertida a
área para o Município, a contar da data da expedição da minuta, sem
prejuízo dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária.
Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 26 de outubro de 2005
(Jose ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
// | PREFEITO MUNICIPAL
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