| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2262 / 2005 |
| Date | 2005-10-26 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Executivo a doar imóvel para o Grupo Unido Filhos do Novo Chico - GRUFINCH |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.262, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA AO GRUPO UNIDO FILHOS DO NOVO CHICO - GRUFINCH. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para o Grupo Unido Filhos do Novo Chico - GRUFINCH, uma área urbana, situada no Bairro João Aguiar, neste Município, dentro das seguintes divisas e confrontações: ao Norte limitando com a Rua Dr. Brício de Castro Dourado medindo 25,00m; ao Sul limitando com a Rua Joviniano Figueiredo medindo 25,00m; ao Leste limitando com a Rua Coronel Nunes Brasileiro medindo 60,00m e ao Oeste limitando com a mesma quadra medindo 60,00m, perfazendo a área total de 1.500,00m*(um mil e quinhentos metros quadrados). Art. 2º - A área declinada no art. 1º desta lei tem a finalidade de se construir as instalações da donatária. Art. 3º - O beneficiário terá o prazo de dois anos para terminar a construção de suas instalações sob pena de ser revertida a área para o Município, a contar da data da expedição da minuta, sem prejuízo dos ônus e despesas que ficarão por conta da donatária. Art.4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 26 de outubro de 2005 (Jose ANTÔNIO DA ROCHA LIMA // | PREFEITO MUNICIPAL I/