| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2263 / 2005 |
| Date | 2005-11-01 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.900.000,00. |
| native_id | 1662 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.263, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.900.000,00 O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) para contabilização de despesas decorrentes da execução do convênio de repasse financeiro destinado a execução das obras de infra estrutura urbana compreendendo a construção de redes coletoras e da estação de tratamento de esgoto sanitário da sede do município. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente do convênio 02.1135 de 19.06.02, firmado com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Francisco, 01 de novembro de 2005. Ubre fudo qui ate Jo. um AOSE NTÔNIO DA ROCHA LIMA // | PREFEITO MUNICIPAL V /