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norma nº 2263/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2263 / 2005
Date 2005-11-01
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 1.900.000,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.263, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE NO VALOR DE R$
1.900.000,00
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil
reais) para contabilização de despesas decorrentes da execução do
convênio de repasse financeiro destinado a execução das obras de
infra estrutura urbana compreendendo a construção de redes
coletoras e da estação de tratamento de esgoto sanitário da sede do
município.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo
anterior serão utilizados como fonte de recursos o excesso de
arrecadação proveniente do convênio 02.1135 de 19.06.02, firmado
com a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São Francisco, 01 de novembro de 2005.
Ubre fudo qui ate Jo. um
AOSE NTÔNIO DA ROCHA LIMA
// | PREFEITO MUNICIPAL
V
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