| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2265 / 2005 |
| Date | 2005-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 96.000,00. |
| native_id | 1664 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS A Snfrncao- MG 7 E Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 CIA O eee LEI Nº 2.265, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 96.000,00 O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) para contabilização de despesas referente ao convênio de repasse financeiro destinado a aquisição de Unidade Móvel de Saúde para o Município de São Francisco. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente do convênio 4726/2004, de 31/12/2004, firmado com a União Federal, através do Ministério da Saúde. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 22 de novembro de 2005. efa da Rb da SE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA Prefeito Municipal