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norma nº 2265/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2265 / 2005
Date 2005-11-22
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 96.000,00.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
A Snfrncao- MG 7 E Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
CIA O eee
LEI Nº 2.265, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE NO VALOR DE R$
96.000,00
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no
valor R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais) para contabilização de
despesas referente ao convênio de repasse financeiro destinado a
aquisição de Unidade Móvel de Saúde para o Município de São
Francisco.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior
serão utilizados como fonte de recursos o excesso de arrecadação
proveniente do convênio 4726/2004, de 31/12/2004, firmado com a
União Federal, através do Ministério da Saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 22 de novembro de 2005.
efa da Rb
da SE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
Prefeito Municipal

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