| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2266 / 2005 |
| Date | 2005-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO A d- MINAS GERAIS A SioFrantsco-MG Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.266, DE 22 DE NOVEMBRO SE 2005 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo da implementação de ações educativas que promovam a redução da exposição de crianças, adolescentes e jovens às situações de risco, desigualdade, discriminação e outras vulnerabilidades sociais e redução dos índices de repetência e evasão escolar na rede publica de ensino, em nosso Município. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. E pre 22 de a ro de 2005 fia DA R Ei LIMA ABMEREITO MUNICIPAL