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norma nº 2266/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2266 / 2005
Date 2005-11-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
A d- MINAS GERAIS
A SioFrantsco-MG Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.266, DE 22 DE NOVEMBRO SE 2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
FIRMAR CONVÊNIO COM O FUNDO NACIONAL
DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a Celebrar Convênio com o Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo da
implementação de ações educativas que promovam a redução da
exposição de crianças, adolescentes e jovens às situações de risco,
desigualdade, discriminação e outras vulnerabilidades sociais e
redução dos índices de repetência e evasão escolar na rede publica
de ensino, em nosso Município.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
E pre 22 de a ro de 2005
fia DA R Ei LIMA
ABMEREITO MUNICIPAL

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