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norma nº 2267/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2267 / 2005
Date 2005-11-22
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MINAS GERAIS
É j PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
À So Fcnesco MG JO Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.267, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO
DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais,
através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento social e
esportes, com o objetivo de dar cumprimento a 5º fase da Revisão e
Avaliação Social dos Benefícios de Prestação Continuada — BPC
relativo ao período de 01/12/2001 a 30/07/2008.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 22 de novembro de 2005
PREFEITO MUNICIPAL

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