| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2267 / 2005 |
| Date | 2005-11-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MINAS GERAIS É j PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO À So Fcnesco MG JO Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.267, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2005 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ESPORTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Desenvolvimento social e esportes, com o objetivo de dar cumprimento a 5º fase da Revisão e Avaliação Social dos Benefícios de Prestação Continuada — BPC relativo ao período de 01/12/2001 a 30/07/2008. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 22 de novembro de 2005 PREFEITO MUNICIPAL