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norma nº 2269/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2269 / 2005
Date 2005-12-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
A MINAS GERAIS
z Afro -h6 ; Run Montes Claros nº 243 — Centro — CEF 39300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
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LEI Nº 2.269, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
fendas Mina ER E
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS
GERAIS COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E
PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA
O DESENVOLVIMENTO.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, com
objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o
Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho
de 2005, e dá outras providências.
Art. 2º - Fica o Município de São Francisco
autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha,
mensalmente nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao
Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o
montante necessário para o adimplemento, a título de contrapartida
financeira, em favor do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento .
S 1º Fica o Município de São Francisco autorizado a
tomar todas as providências viabilizadoras do cumprimento da
obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito
orçamentário suplementar.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
A MINAS GERAIS
S Sora -Ho y Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
8 2º A obrigação prevista no caput integrará as leis
orçamentárias a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para
que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do
Município.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 27 de dezembro de 2005
EE 1 o ' = /
1944 Ara to. ; 197408
ÓSÉ/ANTÔNIO DA ROCHAÍIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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