| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2269 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO A MINAS GERAIS z Afro -h6 ; Run Montes Claros nº 243 — Centro — CEF 39300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 7 LEI Nº 2.269, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 fendas Mina ER E AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS COM O OBJETIVO DE INGRESSAR E PARTICIPAR DO PROGRAMA MÁQUINAS PARA O DESENVOLVIMENTO. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, com objetivo de ingressar e participar do Programa Máquinas para o Desenvolvimento, instituído pela Lei Estadual nº 15695, de 21 de julho de 2005, e dá outras providências. Art. 2º - Fica o Município de São Francisco autorizado a permitir que o Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente nas parcelas das quotas-partes de recursos que deve ao Município, relativos ao repasse obrigatório de receitas tributárias, o montante necessário para o adimplemento, a título de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas para o Desenvolvimento . S 1º Fica o Município de São Francisco autorizado a tomar todas as providências viabilizadoras do cumprimento da obrigação mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito orçamentário suplementar. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO A MINAS GERAIS S Sora -Ho y Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 8 2º A obrigação prevista no caput integrará as leis orçamentárias a que se refere o art. 165 da Constituição Federal, para que haja racionalização de custos e atendimento às necessidades do Município. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 27 de dezembro de 2005 EE 1 o ' = / 1944 Ara to. ; 197408 ÓSÉ/ANTÔNIO DA ROCHAÍIMA PREFEITO MUNICIPAL