| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2270 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E ADESÃO COM A ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TURÍSTICO VELHO CHICO - CIRVEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO e MINAS GERAIS BET dd Kua Montes Claros nº 245 — Centro — CEP $9,500-000 — CNES ZLGTI.LSSMOGL-L0 — Fone (38) S6SL-1924 LEI Nº 2.270, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E ADESÃO COM A ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TURÍSTICO VELHO CHICO - CIRVEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu noms, sanciono a seguinte Lei: Artiº - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a fimar Termo de Convênio e Adesão com a Associação Circuito Turístico Velho Chico - CIRVEC, visando a integração turística sustentável dos municípios associados. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 27 de dezembro de 2005 pe fd ro io cm SE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL & PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO A MINAS GERAIS TERMO DE ADESÃO Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de São Francisco/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.679.153/0001/40, firma o presente termo de convênio e adesão à ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TURÍSTICO VELHO CHICO -— CIRVEC consubstanciado nos seguintes termos: CLAUSULA PRIMEIRA — DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS DA CIRVEC A ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TURÍSTICO VELHO CHICO — CIRVEC - sediada no município de Itacarambi/MG, é uma sociedade civil de direito privado, de duração indeterminada, visando a integração turística sustentável dos municípios a ela associados, tendo por objetivos: a) Promover a elaboração e coordenação de um plano integrado para o desenvolvimento turístico sustentável na região abrangida pelos Municípios Associados; b) Elaborar e/ou promover programas que realizem a geração de emprego e renda nos municípios a que se refere o inciso anterior: c) Assessorar as Prefeituras, Entidades Públicas e Privadas que venham dad implantar projetos e programas especificados no Plano Integrado ao Desenvolvimento Sustentável que beneficiem as comunidades envolvidas; d) Estabelecer convênios e ou parcerias com órgãos governamentais e não e) governamentais, empresas particulares, governos internacionais e ONG's, para desenvolver projetos de interesse dos municípios participantes da Associação; Contratar, formar e capacitar os técnicos da ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TURÍSTICO VELHO CHICO - CIRVEC, bem como acompanhar, orientar e is e avaliar suas atividades; Rum Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679 14SSMMMNA4O — Fone (38) 3631-1924 Ay e Z r i PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO É 9) h) ) MINAS GERAIS Run Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNP 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 todas as atividades relacionadas ao turismo, estimulando o elo de cooperação entre todos os associados e promovendo a exploração sustentável dos recursos turísticos; Apoiar as empresas existentes e a criação de novas empresas nos município; Exercer a representação dos associados perante as organizações estaduais ou federais relacionadas ou não com o setor turístico, procurando defender os interesses gerais de seus associados gerais de seus associados, sem servir a causas individuais ou particulares; Estabelecer e promover serviços de capacitação e treinamento de recursos humanos locais, atuando como formador de mão-de-obra qualificada; Desenvolver e realizar levantamentos estatísticos para determinar periodicamente os dados sócios econômicos informando sobre novos investimentos, emprego direto e indireto gerado aportes fiscais municipais e estaduais , fluxo turístico ; bem como promover os conhecimentos e elaboração de um banco de dados sobre o Circuito, à disposição dos interessados ; Desenvolver periodicamente campanhas de publicidade para dar à industria turística uma imagem adequada perante as comunidades locais, estaduais e internacionais e uma folheteria para o Circuito Turístico Velho Chico, incluindo todos os municípios associados, além de assessora-los na elaboração de material promocional; Diligenciar para que a atividade turística tenha a adequada representação nas diversas entidades oficiais e privadas, que tenham como principal objetivo a promoção e o fomento da atividade turística; m) Diligenciar para que a integração de potenciais parceiros que tenham n) como principal objetivo a promoção e o fomento da atividade turística; Desenvolver ações que visem nos municípios associados: - A preservação do patrimônio histórico, cultural, natural e ecológico; i q PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ia gs MINAS GERAIS , & A, Sofraresco - MG À a - Criar e montar um sistema integrado de informações turísticas; - Amelhoria do transporte público; - A melhoria dos acessos aos produtos turísticos e do saneamento; - O controle de qualidade do receptivo turístico; - Captar e gerar eventos de natureza nacional e internacional para a região; - Desenvolver e incrementar eventos já existentes que se insiram nos objetivos da Associação; - Manter intercâmbio técnico, cultural e social com entidades congêneres, em âmbito estadual, nacional e internacional, a elas se associando no interesse da Agência; - Contribuir para melhor aproveitamento dos equipamentos destinados a eventos, avaliando seu desempenho e sugerindo procedimentos técnicos, operacionais e administrativos; - Promover e valorizar a imagem da região como destino turístico, cultural, natural e ecológico; - Sugerir a implementação do Plano Diretor de uso e ocupação do solo. o) Buscar a permanente integração com as comunidades com as quais interagem através de soluções, para o turismo sustentável e da situação sócio-econômica dos cidadãos residentes em sua base territorial, tendo por premissas a equidade, a justiça, a preservação ambiental e cultural. CLÁUSULA SEGUNDA — DOS ENCARGOS Pela adesão à ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TURÍSTICO VELHO CHICO — CIRVEC o município de São Francisco, pagará mensalmente uma mensalidade de R$ 300,00 (Trezentos reais) que será acobertada pela dotação orçamentária n.º 2141-13.392.0035.2111. Y INN Run Montes Claros nº 248 Centro CEP 39,300 000 CNPI 22.679. 1SKDON TA — Fone (38) 3631-1924 A, ES fm >» dy ss A Sin Frarosco- MG ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ra Es MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNP. 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Ve Sb dd a TAL Ã A otra do A oo A fi Parágrafo Único: O referido valor acima citado será depositado integralmente no dia 30 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte, na conta corrente nº.................. , da Agência nº ............. HÃO os qtas Er Cliaesasescengarazseassass a CLÁUSULA TERCEIRA: DA APLICAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO DO PRESENTE INSTRUMENTO Em caso de controvérsia, discussão ou desacordo quanto ao cumprimento, interpretação ou aplicação das Cláusulas do presente Instrumento, as partes preliminares deverão notificar uma à outra por intermédio de carta registrada ou outro meio eficaz e idôneo, com o escopo ser prioritariamente o problema. Parágrafo Único: As omissões eventualmente verificadas ao longo da execução do presente Instrumento serão dirimidas de comum acordo entre as partes, ou através de aplicação de legislação em vigor pertinente à matéria. CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO O presente Instrumento tem prazo de duração de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data de sua assinatura. Parágrafo Único: Qualquer das partes poderá unilateralmente promover a rescisão do presente Instrumento, manifestando sua vontade por meio de Notificação Cartorial ou similar, devendo promover a cientificação da outra parte com, no mínimo, de 30 (trinta) dias de antecedência em relação ao termo final do prazo de vigência. Caso o referido prazo não seja respeitado, incidirá multa no valor da contribuição mensal. a FI P f é PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS a, Rua Montes Claros nº 243 = Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.183/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Eae: o-M CLÁUSULA QUINTA: DO FORO Para dirimir toda e qualquer dúvida acerca da interpretação e da execução do presente Instrumento, as partes elegem o foro da cidade de Januária/MG. E assim, por estarem justas e contratadas, afirmam o presente termo em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas qualificadas, para que surtam efeito imediato. São Francisco/MG, xx de xxxxxxxxxx de 200xxxxx. José Antônio da Rocha Lima Prefeito Municipal de São Francisco/MG Sebastião Bezerra Figueroa Presidente da CIRVEC Testemunhas: Nome: CPF: Nome: CPF: