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norma nº 2270/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2270 / 2005
Date 2005-12-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E ADESÃO COM A ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TURÍSTICO VELHO CHICO - CIRVEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
e MINAS GERAIS
BET dd Kua Montes Claros nº 245 — Centro — CEP $9,500-000 — CNES ZLGTI.LSSMOGL-L0 — Fone (38) S6SL-1924
LEI Nº 2.270, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO E ADESÃO COM
A ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TURÍSTICO VELHO
CHICO - CIRVEC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu noms, sanciono a seguinte Lei:
Artiº - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a fimar Termo de Convênio e Adesão com a Associação
Circuito Turístico Velho Chico - CIRVEC, visando a integração turística
sustentável dos municípios associados.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 27 de dezembro de 2005
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SE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
& PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
A MINAS GERAIS
TERMO DE ADESÃO
Pelo presente instrumento, a Prefeitura Municipal de São Francisco/MG,
pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
22.679.153/0001/40, firma o presente termo de convênio e adesão à
ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TURÍSTICO VELHO CHICO -— CIRVEC
consubstanciado nos seguintes termos:
CLAUSULA PRIMEIRA — DA NATUREZA E DOS OBJETIVOS DA CIRVEC
A ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TURÍSTICO VELHO CHICO — CIRVEC -
sediada no município de Itacarambi/MG, é uma sociedade civil de direito
privado, de duração indeterminada, visando a integração turística sustentável
dos municípios a ela associados, tendo por objetivos:
a) Promover a elaboração e coordenação de um plano integrado para o
desenvolvimento turístico sustentável na região abrangida pelos
Municípios Associados;
b) Elaborar e/ou promover programas que realizem a geração de emprego
e renda nos municípios a que se refere o inciso anterior:
c) Assessorar as Prefeituras, Entidades Públicas e Privadas que venham
dad
implantar projetos e programas especificados no Plano Integrado ao
Desenvolvimento Sustentável que beneficiem as comunidades
envolvidas;
d) Estabelecer convênios e ou parcerias com órgãos governamentais e não
e)
governamentais, empresas particulares, governos internacionais e
ONG's, para desenvolver projetos de interesse dos municípios
participantes da Associação;
Contratar, formar e capacitar os técnicos da ASSOCIAÇÃO CIRCUITO
TURÍSTICO VELHO CHICO - CIRVEC, bem como acompanhar, orientar
e
is
e avaliar suas atividades;
Rum Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679 14SSMMMNA4O — Fone (38) 3631-1924 Ay e Z
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MINAS GERAIS
Run Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNP 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
todas as atividades relacionadas ao turismo, estimulando o elo de
cooperação entre todos os associados e promovendo a exploração
sustentável dos recursos turísticos;
Apoiar as empresas existentes e a criação de novas empresas nos
município;
Exercer a representação dos associados perante as organizações
estaduais ou federais relacionadas ou não com o setor turístico,
procurando defender os interesses gerais de seus associados gerais de
seus associados, sem servir a causas individuais ou particulares;
Estabelecer e promover serviços de capacitação e treinamento de
recursos humanos locais, atuando como formador de mão-de-obra
qualificada;
Desenvolver e realizar levantamentos estatísticos para determinar
periodicamente os dados sócios econômicos informando sobre novos
investimentos, emprego direto e indireto gerado aportes fiscais
municipais e estaduais , fluxo turístico ; bem como promover os
conhecimentos e elaboração de um banco de dados sobre o Circuito, à
disposição dos interessados ;
Desenvolver periodicamente campanhas de publicidade para dar à
industria turística uma imagem adequada perante as comunidades
locais, estaduais e internacionais e uma folheteria para o Circuito
Turístico Velho Chico, incluindo todos os municípios associados, além
de assessora-los na elaboração de material promocional;
Diligenciar para que a atividade turística tenha a adequada
representação nas diversas entidades oficiais e privadas, que tenham
como principal objetivo a promoção e o fomento da atividade turística;
m) Diligenciar para que a integração de potenciais parceiros que tenham
n)
como principal objetivo a promoção e o fomento da atividade turística;
Desenvolver ações que visem nos municípios associados:
- A preservação do patrimônio histórico, cultural, natural e
ecológico;
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a
- Criar e montar um sistema integrado de informações turísticas;
- Amelhoria do transporte público;
- A melhoria dos acessos aos produtos turísticos e do saneamento;
- O controle de qualidade do receptivo turístico;
- Captar e gerar eventos de natureza nacional e internacional para
a região;
- Desenvolver e incrementar eventos já existentes que se insiram
nos objetivos da Associação;
- Manter intercâmbio técnico, cultural e social com entidades
congêneres, em âmbito estadual, nacional e internacional, a elas
se associando no interesse da Agência;
- Contribuir para melhor aproveitamento dos equipamentos
destinados a eventos, avaliando seu desempenho e sugerindo
procedimentos técnicos, operacionais e administrativos;
- Promover e valorizar a imagem da região como destino turístico,
cultural, natural e ecológico;
- Sugerir a implementação do Plano Diretor de uso e ocupação do
solo.
o) Buscar a permanente integração com as comunidades com as quais
interagem através de soluções, para o turismo sustentável e da situação
sócio-econômica dos cidadãos residentes em sua base territorial, tendo
por premissas a equidade, a justiça, a preservação ambiental e cultural.
CLÁUSULA SEGUNDA — DOS ENCARGOS
Pela adesão à ASSOCIAÇÃO CIRCUITO TURÍSTICO VELHO CHICO —
CIRVEC o município de São Francisco, pagará mensalmente uma mensalidade
de R$ 300,00 (Trezentos reais) que será acobertada pela dotação orçamentária
n.º 2141-13.392.0035.2111.
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Parágrafo Único: O referido valor acima citado será depositado
integralmente no dia 30 de cada mês ou no primeiro dia útil seguinte, na
conta corrente nº.................. , da Agência nº ............. HÃO os qtas Er
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CLÁUSULA TERCEIRA: DA APLICAÇÃO E DA INTERPRETAÇÃO DO
PRESENTE INSTRUMENTO
Em caso de controvérsia, discussão ou desacordo quanto ao
cumprimento, interpretação ou aplicação das Cláusulas do presente
Instrumento, as partes preliminares deverão notificar uma à outra por
intermédio de carta registrada ou outro meio eficaz e idôneo, com o escopo ser
prioritariamente o problema.
Parágrafo Único: As omissões eventualmente verificadas ao longo da
execução do presente Instrumento serão dirimidas de comum acordo
entre as partes, ou através de aplicação de legislação em vigor
pertinente à matéria.
CLÁUSULA QUARTA: DO PRAZO
O presente Instrumento tem prazo de duração de 24 (vinte e quatro)
meses, contados da data de sua assinatura.
Parágrafo Único: Qualquer das partes poderá unilateralmente promover
a rescisão do presente Instrumento, manifestando sua vontade por meio
de Notificação Cartorial ou similar, devendo promover a cientificação da
outra parte com, no mínimo, de 30 (trinta) dias de antecedência em
relação ao termo final do prazo de vigência. Caso o referido prazo não
seja respeitado, incidirá multa no valor da contribuição mensal.
a
FI
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MINAS GERAIS a,
Rua Montes Claros nº 243 = Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.183/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Eae: o-M
CLÁUSULA QUINTA: DO FORO
Para dirimir toda e qualquer dúvida acerca da interpretação e da
execução do presente Instrumento, as partes elegem o foro da cidade de
Januária/MG.
E assim, por estarem justas e contratadas, afirmam o presente termo em
2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas qualificadas,
para que surtam efeito imediato.
São Francisco/MG, xx de xxxxxxxxxx de 200xxxxx.
José Antônio da Rocha Lima
Prefeito Municipal de São Francisco/MG
Sebastião Bezerra Figueroa
Presidente da CIRVEC
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF:

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