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norma nº 2272/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2272 / 2005
Date 2005-12-27
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO PERMUTAR E DOAR IMÓVEL URBANO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
gi MINAS GERAIS
cc Sa Franôaco-H6 Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.133/0001-40
LEI Nº 2.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO PERMUTAR
E DOAR IMOVEL URBANO.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a permutar o lote nº 18-B do P.D.E.U, situado na Rua Turíbio de
Mendonça, esquina da Praça Manoel Clemente no Bairro Quebra, de
propriedade do Sr. Agostinho de Oliveira Júnior, pelo lote nº 01 da
quadra 24 do Bairro João Aguiar de propriedade do Município de são
Francisco.
Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo
autorizado a doar para a Associação Comunitária do Bairro do
Quebra, o lote permutado referido no art. 1º desta Lei.
Art. 3º - O lote declinado no art. 2º desta lei tem a
finalidade de se construir a sede da donatária.
Art. 4º - O beneficiário terá o prazo de dois anos para
terminar a construção de suas instalações sob pena de ser revertida a
área para o Município, a contar da data da expedição da minuta, sem
prejuízo dos ônus e despesas gue ficarão por conta da donatária.
Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 27 de dezembro de 2005
) SE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL
U

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