| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO PERMUTAR E DOAR IMÓVEL URBANO. |
| native_id | 1671 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO gi MINAS GERAIS cc Sa Franôaco-H6 Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.133/0001-40 LEI Nº 2.272, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO PERMUTAR E DOAR IMOVEL URBANO. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar o lote nº 18-B do P.D.E.U, situado na Rua Turíbio de Mendonça, esquina da Praça Manoel Clemente no Bairro Quebra, de propriedade do Sr. Agostinho de Oliveira Júnior, pelo lote nº 01 da quadra 24 do Bairro João Aguiar de propriedade do Município de são Francisco. Art. 2º - Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Associação Comunitária do Bairro do Quebra, o lote permutado referido no art. 1º desta Lei. Art. 3º - O lote declinado no art. 2º desta lei tem a finalidade de se construir a sede da donatária. Art. 4º - O beneficiário terá o prazo de dois anos para terminar a construção de suas instalações sob pena de ser revertida a área para o Município, a contar da data da expedição da minuta, sem prejuízo dos ônus e despesas gue ficarão por conta da donatária. Art, 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 27 de dezembro de 2005 ) SE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL U