| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2274 / 2005 |
| Date | 2005-12-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI 2194/2004 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO £ MINAS GERAIS 2 +, Senfenesm 5 Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-009 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.274, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 [1] ALTERA A LE! 2194/2004 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - O artigo 6º da Lei 2194/2004 passa a ter a seguinte redação: Art. 6º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 10 (dez) membros, sendo 05 (cinco) titulares e 05 (cinco) suplentes, sendo 50% do Poder Público e 50% da Sociedade Civil a saber: |— Representantes do Poder Público: a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Espores e Lazer b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Comérico d) 4 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e) 1 (um) representante da Câmara Municipal | — Representantes da Sociedade Civil a) 1 (um) representante dos Professores da Educação Básica PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS "Ta Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000- CNPJ 22679 153000140 b) 1 (um) representante dos Professores da Educação Especial c) 1 (um) representante dos Professores de Educação Supletiva — Jovens e Adultos d) 1 (um) representante de Diretores e Supervisores e) 1 (um) representante de Pais de Alunos Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 27 de dezembro de 2005 PREFEITO MUNICIPAL ee pira nb ole fi o jr NTÔNIO, DA ROCHA LIMA