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norma nº 2275/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2275 / 2005
Date 2005-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E j PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
4 So 0-MG >
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.275, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
crédito suplementar ao orçamento vigente o percentual de 5% (cinco
por cento).
Parágrafo Único — A abertura de crédito deverá ser
efetuada mediante Decreto do Executivo, conforme reza o Art. 42 da
Lei Nº 4.320.
Art. 2º - Para fazer face ao crédito suplementar
previsto no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a anular
parcialmente ou totalmente no orçamento vigente o percentual de 5%
(cinco por cento).
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de
2005.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 28 de dezembro 5 2005
A rd ola fo ds
Ps ANTÔNIO DA Sie LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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