| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2275 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1674 |
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E j PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS 4 So 0-MG > Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.275, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar ao orçamento vigente o percentual de 5% (cinco por cento). Parágrafo Único — A abertura de crédito deverá ser efetuada mediante Decreto do Executivo, conforme reza o Art. 42 da Lei Nº 4.320. Art. 2º - Para fazer face ao crédito suplementar previsto no artigo 1º fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente ou totalmente no orçamento vigente o percentual de 5% (cinco por cento). Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de dezembro de 2005. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 28 de dezembro 5 2005 A rd ola fo ds Ps ANTÔNIO DA Sie LIMA PREFEITO MUNICIPAL