| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2277 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | ESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243— Centro CEP 39.300-000 - CNPJ 22679.153/0001-40 LEI Nº-2277/2005 de 28 de dezembro de 2005 Estima e receita e fixa a despesa do Município de São Francisco —- MG para o exercício financeiro de 2006. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2006, nos termos do art. 165, 8 5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 2.216, de 30 de Maio de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2006, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 2º. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 33.700.000,00(Trinta e Três Milhões e Setecentos Mil Reais), conforme os quadros | e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte. Art. 3º. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da seguridade social é de R$ 33.700.000,00(Trinta e Três Milhões e Setecentos Mil Reais), conforme os quadros Il, Ill e IV, anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente. Art. 4º. Fica o Poder Executivo, Legislativo e Previdenciário autorizado a: | — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 140 correspondente a 20% (Vinte por cento) do montante previsto nesta Lei. H — realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. HI — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2006. Art. 5º. Integram a presente Lei, os anexos: | - Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte; H - Quadro Il - Despesa orçamentária por funções de governo; Hi - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias; IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos. Art. 6º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco-MG, 28 de dezembro de 2005. Jóse Antonio Da Rocha'Lima / PREFEITO MUNICIPAL V SAO FRANCISCO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2006 P.0007/0120 QUADRO = RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE 4. RECEITAS CORRENTES R$ RECEITA TRIBUTARIA | j 1.562.000,00 RECEITA DE CONTRIBUICOES 911.000,00 RECEITA PATRIMONIAL 617.000,00 RECEITA AGROPECUARIA “0,00 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 RECEITA DE SERVICOS - 2:410.000,00 TRANSFERENCIAS CORRENTES 24.672.200,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES e E Pesdaa “742.000,00 2. RECEITAS DECAPITAL e E Es R$ E OPERACOES DE CREDITO 0,00 ALIENACAO DE BENS 244.800,00 AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00 —. 'TRANSEERENCIAS DE.CAPITAL -— É E ê 4.620.000,00 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 TOTAL DAS RECEITAS T “35.779.000,00 (=) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEF -2:079.000,00 [TOTAL GERAL DAS RECEITAS — es E 33.700.000,00 FE “QUADRO Il - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO. coD| FUNÇÕES DE GOVERNO | ADM.DIRETA ADM. INDIRETA TOTAL 01 [LEGISLATIVA o 986.700,00 | 00] 986.700,00 [02 | JUDICIARIA 370.000,00 0,00 370.000,00 04 | ADMINISTRACAO 4.645.000,00 0,00 4.645.000,00 06 |SEGURANCA PUBLICA | “70.000,00 = 0,00 70.000,00 08 | ASSISTENCIA SOCIAL 1.376.500,00 0,00 1.376.500,00 | 09" | PREVIDENCIA SOCIAL". : 0,00|: 1.204.900,00 1.204.900,00 10 |SAUDE 7.101.000,00 0,00 7.101.000,00 [42 EDUCACAO “8.406.200,00 0,00 8.406.200,00 3 |CULTURA 512.500,00 0,00 512.500,00 | | 14. |DIREITOS DE'CIDADANIA: E 150.000,00 0,00 |: 150.000,00 camap SA URBANISMO an cuca 1.115.000,00 0,00) 1.115.000,00 |-46|HABITACAO | RE 50.000,00 0,00 50.000,00 17 |SANEAMENTO 2.893.000,00 0,00 2.893.000,00 | 20:/ AGRICULTURA aa 500.000,00 0,00 500.000,00 23 | COMERCIO E SERVICOS 65.000,00 0,00 65.000,00 24 | COMUNICACOES 10.000,00 0,00 |. 10.000,00 25 [ENERGIA 600.000,00 0,00 600.000,00 26 |TRANSPORTE | 1.595.000,00 0,00 1:595:000,00 27 |DESPORTO E LAZER 126.000,00 0,00 126.000,00 28 [ENCARGOS ESPECIAIS: + 1.328.100,00), = 0,00 1.328.100,00 99 |RESERVA 100.000,00 495.100,00 595.100,00 TOTAL GERAL = 32.000.000,00 “1.700.000,00 | 33.700.000,00 “O SIM - Instituto de Gestão Fiscal — * ORCPROJETO LEI E E -QUADRO llil= DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ORGÃOS E UNIDADES ORGAMENTÁRIAS = ADMINISTRAÇÃO DIRETA. E SE VALOR. CAMARA MUNICIPAL 986.700,00 “ CAMARA MUNICIPAL 986.700,00 CORPO LEGISLATIVO 472.000,00 = SECRETARIA | ú E 427.000,00 oram SEBVIEOS GERAIS. DACAMARA perôms 87.700,00 EXECUTIVO: 31.013.300,00 GABINETE DO PREFEITO 1.160.000,00 GABINETE DO PREFEITO. = 700.000,00 PROCURADORIA JURIDICA 380.000,00 “CONTROLE INTERNO Rd a Ee 80.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS 3.651.100,00 * SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS:: se 2 73651.100,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER 8.532.200,00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE ELAZER | “8.532.200,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO 7.101.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE É SANEAMENTO: ER 7.101.000,00 SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS, URBANIZAÇAO E TRANSPORTE 8.735.000,00 + SECRETARIA MÚNIC.DE OBRAS, ÚRBANIZACÃO E TRANSPORTE * 6735000,00] SECRETARIA MUNIC.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 800.000,00 “SECRETARIA MUNIC. DE AGRICUTURA É MEIO AMBIENTE 800.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.426.500,00 4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL :290.000,00 — FUNDO. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 863.500,00 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANGA E DO ADOLESCENTE |: 273.000,00 SECRETARIA MUNIC.DE ACOES COMUNIT.E REC.HIDRICOS 800.000,00 “SECRETARIA MUNICDE ACOES COMUNIT:E REC.HIDRICOS “800.000,00 “SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ,CULTURA E COMERCIO 807.500,00 + SECRETARIA MUNICIPAL DE TÚRISMO, CÚLTUTA E COMÉRCIO 807.500,00: TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 32.000.000,00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA” 777 É “VALOR” IPRENSAF - INST. PREV. MUNI, DE SAO FRANCISCO ) 1.700.000,00 DIRETORIA EXECUTIVA 134.200,00. DIRETORIA EXECUTIVA 134.200,00 CONSELHO DE ADMINISTRAGAO FISCAL 32.000,00 CONSELHO DE ADMINISTRACAO FISCAL 32.000,00 “GERENCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO: 730.800,00 GERENCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO 730.800,00 GERENCIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS 803.000,00 GERENCIA DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS 803.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA? e 1.700.000,00 mt IQTAL GERAL — 33.700.000,00 | O SIM - Instituto de Gestão Fiscal” — ORCPROJETO LEI SAO FRANCISCO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2006 P.0009/0120 ESPESAS PREFEITURA MUNICIPAL DE são FRANCISCO 32. Asp, 000, 00 31.013.300,00 e sim- Instituto de Gestão Fiscal CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO Cu a ua 7000/65. is 5:986:700.00 INST.PREV.MUNI. SÃO FRANCISCO - IPREMSAF 1.218.000,00 1.700.000,00 [TOTAL GERAL Fo. |. 3370000000 “ 38.700.000,00 | “QUADRO V- RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ÓRGÃOS Rr Ê “oRGÃos » INTERFERÊNCIAS INTERFERÊNCIAS Dale cano Ro É is “ATIVAS - PASSIVAS CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 986.700,00 12.149,52 INST.PREV.MUNI: SÃO FRANCISCO - IPREMSAF -482.000,00 “0,00, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO — K 1.456.550,48 TOTAL E e bh “0 44.468:700,00