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norma nº 2277/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2277 / 2005
Date 2005-12-28
EmentaESTIMA E RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - MG PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243— Centro CEP 39.300-000 - CNPJ 22679.153/0001-40
LEI Nº-2277/2005 de 28 de dezembro de 2005
Estima e receita e fixa a despesa do
Município de São Francisco —- MG para o
exercício financeiro de 2006.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício financeiro de 2006, nos termos do art. 165, 8 5º, da
Constituição Federal e com base no disposto na Lei nº 2.216, de 30 de
Maio de 2005, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício
financeiro de 2006, compreendendo o orçamento fiscal e da
seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos,
órgãos e entidades da Administração Pública Municipal direta e
indireta inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
Art. 2º. A receita orçamentária total estimada no orçamento fiscal e da
seguridade social é de R$ 33.700.000,00(Trinta e Três Milhões e
Setecentos Mil Reais), conforme os quadros | e IV, anexos integrantes
desta Lei, sendo especificadas por categoria e fonte.
Art. 3º. A despesa orçamentária total fixada no orçamento fiscal e da
seguridade social é de R$ 33.700.000,00(Trinta e Três Milhões e
Setecentos Mil Reais), conforme os quadros Il, Ill e IV, anexos
integrantes desta Lei, sendo especificadas por funções de governo e
por órgãos e unidades orçamentárias respectivamente.
Art. 4º. Fica o Poder Executivo, Legislativo e Previdenciário autorizado
a:
| — abrir créditos suplementares, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, até o valor
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 140
correspondente a 20% (Vinte por cento) do montante previsto nesta
Lei.
H — realizar operações de crédito, inclusive por antecipação de receita
orçamentária com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário e
financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à
matéria.
HI — utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de
passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e
demais créditos adicionais, conforme estabelecido na Lei de Diretrizes
Orçamentárias para 2006.
Art. 5º. Integram a presente Lei, os anexos:
| - Quadro | - Receita orçamentária por categoria e fonte;
H - Quadro Il - Despesa orçamentária por funções de governo;
Hi - Quadro Ill - Despesa orçamentária por órgãos e unidades
orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 6º. Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela
legislação vigente.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco-MG, 28 de dezembro de 2005.
Jóse Antonio Da Rocha'Lima
/ PREFEITO MUNICIPAL
V
SAO FRANCISCO
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2006
P.0007/0120
QUADRO = RECEITA ORÇAMENTÁRIA POR CATEGORIA E FONTE
4. RECEITAS CORRENTES R$
RECEITA TRIBUTARIA | j 1.562.000,00
RECEITA DE CONTRIBUICOES 911.000,00
RECEITA PATRIMONIAL 617.000,00
RECEITA AGROPECUARIA “0,00
RECEITA INDUSTRIAL 0,00
RECEITA DE SERVICOS - 2:410.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 24.672.200,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES e E Pesdaa “742.000,00
2. RECEITAS DECAPITAL e E Es R$ E
OPERACOES DE CREDITO 0,00
ALIENACAO DE BENS 244.800,00
AMORTIZACAO DE EMPRESTIMOS 0,00
—. 'TRANSEERENCIAS DE.CAPITAL -— É E ê 4.620.000,00
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00
TOTAL DAS RECEITAS T “35.779.000,00
(=) DEDUCOES DA RECEITA PARA FORMACAO DO FUNDEF -2:079.000,00
[TOTAL GERAL DAS RECEITAS — es E 33.700.000,00
FE “QUADRO Il - DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR FUNÇÕES DE GOVERNO.
coD| FUNÇÕES DE GOVERNO | ADM.DIRETA ADM. INDIRETA TOTAL
01 [LEGISLATIVA o 986.700,00 | 00] 986.700,00
[02 | JUDICIARIA 370.000,00 0,00 370.000,00
04 | ADMINISTRACAO 4.645.000,00 0,00 4.645.000,00
06 |SEGURANCA PUBLICA | “70.000,00 = 0,00 70.000,00
08 | ASSISTENCIA SOCIAL 1.376.500,00 0,00 1.376.500,00
| 09" | PREVIDENCIA SOCIAL". : 0,00|: 1.204.900,00 1.204.900,00
10 |SAUDE 7.101.000,00 0,00 7.101.000,00
[42 EDUCACAO “8.406.200,00 0,00 8.406.200,00
3 |CULTURA 512.500,00 0,00 512.500,00 |
| 14. |DIREITOS DE'CIDADANIA: E 150.000,00 0,00 |: 150.000,00
camap SA URBANISMO an cuca 1.115.000,00 0,00) 1.115.000,00
|-46|HABITACAO | RE 50.000,00 0,00 50.000,00
17 |SANEAMENTO 2.893.000,00 0,00 2.893.000,00
| 20:/ AGRICULTURA aa 500.000,00 0,00 500.000,00
23 | COMERCIO E SERVICOS 65.000,00 0,00 65.000,00
24 | COMUNICACOES 10.000,00 0,00 |. 10.000,00
25 [ENERGIA 600.000,00 0,00 600.000,00
26 |TRANSPORTE | 1.595.000,00 0,00 1:595:000,00
27 |DESPORTO E LAZER 126.000,00 0,00 126.000,00
28 [ENCARGOS ESPECIAIS: + 1.328.100,00), = 0,00 1.328.100,00
99 |RESERVA 100.000,00 495.100,00 595.100,00
TOTAL GERAL = 32.000.000,00 “1.700.000,00 | 33.700.000,00
“O SIM - Instituto de Gestão Fiscal —
* ORCPROJETO LEI
E E -QUADRO llil= DESPESA ORÇAMENTÁRIA POR ORGÃOS E UNIDADES ORGAMENTÁRIAS =
ADMINISTRAÇÃO DIRETA. E SE VALOR.
CAMARA MUNICIPAL 986.700,00
“ CAMARA MUNICIPAL 986.700,00
CORPO LEGISLATIVO 472.000,00
= SECRETARIA | ú E 427.000,00
oram SEBVIEOS GERAIS. DACAMARA perôms 87.700,00
EXECUTIVO: 31.013.300,00
GABINETE DO PREFEITO 1.160.000,00
GABINETE DO PREFEITO. = 700.000,00
PROCURADORIA JURIDICA 380.000,00
“CONTROLE INTERNO Rd a Ee 80.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS 3.651.100,00
* SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS:: se 2 73651.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE E LAZER 8.532.200,00
- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO, ESPORTE ELAZER | “8.532.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO 7.101.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE É SANEAMENTO: ER 7.101.000,00
SECRETARIA MUNIC.DE OBRAS, URBANIZAÇAO E TRANSPORTE 8.735.000,00
+ SECRETARIA MÚNIC.DE OBRAS, ÚRBANIZACÃO E TRANSPORTE * 6735000,00]
SECRETARIA MUNIC.DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE 800.000,00
“SECRETARIA MUNIC. DE AGRICUTURA É MEIO AMBIENTE 800.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 1.426.500,00
4 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL :290.000,00
— FUNDO. MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL 863.500,00
FUNDO MUNICIPAL DA CRIANGA E DO ADOLESCENTE |: 273.000,00
SECRETARIA MUNIC.DE ACOES COMUNIT.E REC.HIDRICOS 800.000,00
“SECRETARIA MUNICDE ACOES COMUNIT:E REC.HIDRICOS “800.000,00
“SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO ,CULTURA E COMERCIO 807.500,00
+ SECRETARIA MUNICIPAL DE TÚRISMO, CÚLTUTA E COMÉRCIO 807.500,00:
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 32.000.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA” 777 É “VALOR”
IPRENSAF - INST. PREV. MUNI, DE SAO FRANCISCO ) 1.700.000,00
DIRETORIA EXECUTIVA 134.200,00.
DIRETORIA EXECUTIVA 134.200,00
CONSELHO DE ADMINISTRAGAO FISCAL 32.000,00
CONSELHO DE ADMINISTRACAO FISCAL 32.000,00
“GERENCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO: 730.800,00
GERENCIA DE APOIO ADMINISTRATIVO 730.800,00
GERENCIA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIARIOS 803.000,00
GERENCIA DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS 803.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA? e 1.700.000,00
mt IQTAL GERAL — 33.700.000,00 |
O SIM - Instituto de Gestão Fiscal”
— ORCPROJETO LEI
SAO FRANCISCO
PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO - 2006
P.0009/0120
ESPESAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE são FRANCISCO
32. Asp, 000, 00
31.013.300,00
e sim- Instituto de Gestão Fiscal
CAMARA MUNICIPAL DE SAO FRANCISCO Cu a ua 7000/65. is 5:986:700.00
INST.PREV.MUNI. SÃO FRANCISCO - IPREMSAF 1.218.000,00 1.700.000,00
[TOTAL GERAL Fo. |. 3370000000 “ 38.700.000,00 |
“QUADRO V- RESUMO DAS TRANSFERÊNCIAS FINACEIRAS POR ÓRGÃOS Rr
Ê “oRGÃos » INTERFERÊNCIAS INTERFERÊNCIAS
Dale cano Ro É is “ATIVAS - PASSIVAS
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO 986.700,00 12.149,52
INST.PREV.MUNI: SÃO FRANCISCO - IPREMSAF -482.000,00 “0,00,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO — K 1.456.550,48
TOTAL E e bh “0 44.468:700,00

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