| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2278 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.088 DE 24 DE MARÇO DE 2003 QUE CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO O SERVIÇO DE MOTO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Ee, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS és nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2278 DE 28 DE DEZEMBRO 2005 DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.088 DE 24 DE MARÇO DE 2003 QUE CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO O SERVIÇO DE MOTO TAXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: ER Art. 1º - Fica criado no Município de São Francisco o serviço de moto táxi que será regido pelos termos da presente lei, observadas ainda as disposições do Código Nacional de Trânsito, Lei Orgânica do Município e pela Lei 8.987/95 que trata do regime das concessões de serviços públicos. Art. 2º - O serviço de moto táxi será explorado, mediante concessão do Poder Público Municipal, por pessoas físicas que se enquadrarem nas condições e requisitos estabelecidos por esta lei. Art. 3º - São condições para o exercício da atividade de mototaxista: ajestar devidamente habilitado; b)possuir residência fixa no Município; - c)ser proprietário ou locatário da motocicleta que será utilizada no serviço; Co destar a motocicleta devidamente regularizada perante os órgãos competentes; elter participado de cursos sobre segurança no trânsito e primeiros socorros; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS fês Claros nº 243 Centro — CEP 39.300-000— CNPJ 22.679.153/0001-40 fjestar devidamente associado na entidade da classe ou na Associação dos mototaxistas do Município de São Francisco; gjestar devidamente cadastrado na Secretária Municipal da Administração e Finanças. S$ Único — Somente ao proprietário ou locatário da motocicleta com placa de aluguel será permitido conduzi-la, quando em serviço de transporte de passageiro. Art. 4º - O Município fixa o limite para exploração dos serviços de mototaxistas de 60 ( sessenta ) concessões, observando a alínea f do artigo 3º. Art. 5º - Os mototaxistas serão cadastrados e terão uma ficha de registro com número de matricula junto à Secretaria “Municipal -de-Administração e Finanças, sendo obrigatório o uso de crachá, onde constará o nome do permissionário, número da matrícula e uma fotografia do condutor no formato 4X4. & 1º - Ficará sujeito a multas e até mesmo cassação da autorização de que trata o art. 2º, o mototaxista infrator que, a juízo do órgão competente desta municipalidade, for considerado inapto para o exercício da atividade. 8 2º - É de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei, o prazo para cadastramento de que trata o caput deste artigo. Art. 6º - Comete falta grave o mototaxista que: | — conduzir embriagado ou sob efeito de substância tóxica: 3 1l-—-proceder de modo incompatível com o serviço, bem como dirigir com negligência, imprudência, ou imperícia; HI — transitar com lacre de placa violado; IV — dirigir acima da velocidade prevista em Lei; V — transferir a placa de uma motocicleta para outra sem autorização do órgão competente; LES PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Ea MINAS GERAIS DA cmeçaso mins “São Francisoo - MG YES Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 VI — transitar sem o uso de capacete e equipamentos pessoais. Art. 7º - Os mototaxistas deverão manter, obrigatoriamente, à disposição do passageiro um capacete em boas condições de higiene. Art. 8º - Os veículos motocicletas a serem utilizados no serviço de moto-taxi deverão ter no máximo 08 anos de uso, categoria mínima 125cc (cento e vinte e cinco cilindradas), receberão placa na categoria aluguel e número de identificação conforme previsto no art. 5º, sendo vetados: a) o transporte de passageiro conduzindo qualquer tipo de volume que possa comprometer a segurança deste e/ou do mototaxista; b) os veículos de que trata esta lei deverão ser obrigatoriamente vistoriados pela associação e “Prefeitura Municipal, anualmente, recebendo um selo após cada vistoria. Parágrafo Único — Será de responsabilidade do mototaxista trabalhar com a motocicleta em bom estado de conservação, limpa, com manutenção permanente, cujos documentos deverão ter cópias arquivadas na associação da classe. Art. 9º - O mototaxista que pretender não continuar no exercício da atividade deverá comunicar o fato à Secretaria Municipal de Administração e Finanças que promoverá o cancelamento da concessão a ele concedida e consequente baixa na sua ficha de registro. Art. 10 — Compete a Prefeitura Municipal através de seus órgãos competentes e com a colaboração dos usuários do serviço de moto-taxi, fiscalizar e fazer cumprir esta lei. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Claros nº 243— Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 Art. 11 — O número de motorista cadastrados até o final do prazo previsto no 82º do art. 4º desta Lei, poderá ser revisto a cada 05 (cinco) anos, tornando-se por base o crescimento populacional do Município segundo dados oficiais do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia Estatística. Art. 12 — a tarifa do serviço de moto-táxi e suas “posteriores alterações serão estabelecidas por ato do Prefeito Municipal com base em valores aprovados pelo Conselho Municipal de Transportes. Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 28 de dezembro de 2005. ” / Dora “PIA ; EO als: [2 Doug José Antônio da Rocha Lima. | PREFEITO MUNICIPAL