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norma nº 2278/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2278 / 2005
Date 2005-12-28
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.088 DE 24 DE MARÇO DE 2003 QUE CRIA NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO O SERVIÇO DE MOTO TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
és nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2278 DE 28 DE DEZEMBRO 2005
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI Nº 2.088 DE 24 DE
MARÇO DE 2003 QUE CRIA NO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO O SERVIÇO DE MOTO TAXI E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA,
Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em
pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
ER Art. 1º - Fica criado no Município de São Francisco o
serviço de moto táxi que será regido pelos termos da presente lei,
observadas ainda as disposições do Código Nacional de Trânsito, Lei
Orgânica do Município e pela Lei 8.987/95 que trata do regime das
concessões de serviços públicos.
Art. 2º - O serviço de moto táxi será explorado,
mediante concessão do Poder Público Municipal, por pessoas físicas
que se enquadrarem nas condições e requisitos estabelecidos por
esta lei.
Art. 3º - São condições para o exercício da atividade
de mototaxista:
ajestar devidamente habilitado;
b)possuir residência fixa no Município;
- c)ser proprietário ou locatário da motocicleta que será
utilizada no serviço;
Co destar a motocicleta devidamente regularizada
perante os órgãos competentes;
elter participado de cursos sobre segurança no
trânsito e primeiros socorros;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
fês Claros nº 243 Centro — CEP 39.300-000— CNPJ 22.679.153/0001-40
fjestar devidamente associado na entidade da classe
ou na Associação dos mototaxistas do Município de São Francisco;
gjestar devidamente cadastrado na Secretária
Municipal da Administração e Finanças.
S$ Único — Somente ao proprietário ou locatário da
motocicleta com placa de aluguel será permitido conduzi-la, quando
em serviço de transporte de passageiro.
Art. 4º - O Município fixa o limite para exploração dos
serviços de mototaxistas de 60 ( sessenta ) concessões, observando a
alínea f do artigo 3º.
Art. 5º - Os mototaxistas serão cadastrados e terão
uma ficha de registro com número de matricula junto à Secretaria
“Municipal -de-Administração e Finanças, sendo obrigatório o uso de
crachá, onde constará o nome do permissionário, número da matrícula
e uma fotografia do condutor no formato 4X4.
& 1º - Ficará sujeito a multas e até mesmo cassação
da autorização de que trata o art. 2º, o mototaxista infrator que, a juízo
do órgão competente desta municipalidade, for considerado inapto
para o exercício da atividade.
8 2º - É de 120 (cento e vinte) dias, a contar da
publicação desta lei, o prazo para cadastramento de que trata o caput
deste artigo.
Art. 6º - Comete falta grave o mototaxista que:
| — conduzir embriagado ou sob efeito de substância
tóxica: 3
1l-—-proceder de modo incompatível com o serviço,
bem como dirigir com negligência, imprudência, ou imperícia;
HI — transitar com lacre de placa violado;
IV — dirigir acima da velocidade prevista em Lei;
V — transferir a placa de uma motocicleta para outra
sem autorização do órgão competente;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
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VI — transitar sem o uso de capacete e equipamentos
pessoais.
Art. 7º - Os mototaxistas deverão manter,
obrigatoriamente, à disposição do passageiro um capacete em boas
condições de higiene.
Art. 8º - Os veículos motocicletas a serem utilizados
no serviço de moto-taxi deverão ter no máximo 08 anos de uso,
categoria mínima 125cc (cento e vinte e cinco cilindradas), receberão
placa na categoria aluguel e número de identificação conforme
previsto no art. 5º, sendo vetados:
a) o transporte de passageiro conduzindo qualquer
tipo de volume que possa comprometer a
segurança deste e/ou do mototaxista;
b) os veículos de que trata esta lei deverão ser
obrigatoriamente vistoriados pela associação e
“Prefeitura Municipal, anualmente, recebendo um selo
após cada vistoria.
Parágrafo Único — Será de responsabilidade do
mototaxista trabalhar com a motocicleta em bom estado de
conservação, limpa, com manutenção permanente, cujos documentos
deverão ter cópias arquivadas na associação da classe.
Art. 9º - O mototaxista que pretender não continuar
no exercício da atividade deverá comunicar o fato à Secretaria
Municipal de Administração e Finanças que promoverá o
cancelamento da concessão a ele concedida e consequente baixa na
sua ficha de registro.
Art. 10 — Compete a Prefeitura Municipal através de
seus órgãos competentes e com a colaboração dos usuários do
serviço de moto-taxi, fiscalizar e fazer cumprir esta lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Claros nº 243— Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
Art. 11 — O número de motorista cadastrados até o
final do prazo previsto no 82º do art. 4º desta Lei, poderá ser revisto a
cada 05 (cinco) anos, tornando-se por base o crescimento
populacional do Município segundo dados oficiais do IBGE — Instituto
Brasileiro de Geografia Estatística.
Art. 12 — a tarifa do serviço de moto-táxi e suas
“posteriores alterações serão estabelecidas por ato do Prefeito
Municipal com base em valores aprovados pelo Conselho Municipal de
Transportes.
Art. 13 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 28 de dezembro de 2005.
” /
Dora “PIA ; EO als: [2 Doug
José Antônio da Rocha Lima.
| PREFEITO MUNICIPAL

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