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norma nº 2279/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2279 / 2005
Date 2005-12-28
EmentaDISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA TABELA DE SALÁRIOS DA ÁREA DO MAGISTÉRIO E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO.
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Co, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
* São Franco -MG Y MINAS GERAIS
2º Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
LEI Nº 2.279 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre adequação da tabela de salários da área do
magistério e administração da educação.
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a
tabela de cargos e salários da área de Educação, de conformidade com
o Anexo | desta Lei.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover
reajuste de 7.5% (sete e meio por cento) sobre os salários da área de
Educação, de conformidade com o anexo | desta Lei.
Art. 3º - Os reajuste autorizados nos artigos anteriores
incidirão somente sobre os salários dos servidores efetivos, estáveis,
pensionistas e inativos.
Art. 4º - Ficam revogadas as tabelas especialmente o
Anexo | da Lei Municipal 2.155, de 28 de maio de 2004, entrando a
presente lei em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - VETADO
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
São Francisco, 28 de dezembro de 2005
(Toze full ao ola L. ómez
SÉ Esicias DA RÓCHA LIMA
/ PREFEITO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
São Franosco - NG MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40
ANEXO I
VENCIMENTOS BÁSICOS
CARGOS DO MAGISTÉRIO
D E | F cl H
NÍVEL A
Ca fpssor, 8 R$435,38 R$452,58 R$470,85 R$490,20 R$509,55
CM2 |R$413,88R$431,08R$448,28 R$465,48 R$484,83R$504,18R$523,53R$545,03
g R$498,80 R$518,15R$538,58R$561,15R$582,65,
CM4 |R$474,08/R$493,43R$512,78R$533,20/R$554,70R$577,28R$599,85R$623,50,
CMS |r$5 R$570,83R$593,40R$617,05R$641,78R$667,58
CM6 |R$542,88/R$564,38 R$586,95 R$610,60 R$635,33R$660 ça R$713,80,
CM7 |R$580,50R$604,1 So q R$706,28R$735,30R$764,33
CARGOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA
G
R$379,60R$394,78,
R$424,63R$441,83
H
R$603,08 R$626,73 R$651,45/R$678,33R$705,20R$733,15/R$762,18,

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