| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2279 / 2005 |
| Date | 2005-12-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ADEQUAÇÃO DA TABELA DE SALÁRIOS DA ÁREA DO MAGISTÉRIO E ADMINISTRAÇÃO DA EDUCAÇÃO. |
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Co, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO * São Franco -MG Y MINAS GERAIS 2º Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.279 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. Dispõe sobre adequação da tabela de salários da área do magistério e administração da educação. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a adequar a tabela de cargos e salários da área de Educação, de conformidade com o Anexo | desta Lei. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste de 7.5% (sete e meio por cento) sobre os salários da área de Educação, de conformidade com o anexo | desta Lei. Art. 3º - Os reajuste autorizados nos artigos anteriores incidirão somente sobre os salários dos servidores efetivos, estáveis, pensionistas e inativos. Art. 4º - Ficam revogadas as tabelas especialmente o Anexo | da Lei Municipal 2.155, de 28 de maio de 2004, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - VETADO Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. São Francisco, 28 de dezembro de 2005 (Toze full ao ola L. ómez SÉ Esicias DA RÓCHA LIMA / PREFEITO MUNICIPAL PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO São Franosco - NG MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 ANEXO I VENCIMENTOS BÁSICOS CARGOS DO MAGISTÉRIO D E | F cl H NÍVEL A Ca fpssor, 8 R$435,38 R$452,58 R$470,85 R$490,20 R$509,55 CM2 |R$413,88R$431,08R$448,28 R$465,48 R$484,83R$504,18R$523,53R$545,03 g R$498,80 R$518,15R$538,58R$561,15R$582,65, CM4 |R$474,08/R$493,43R$512,78R$533,20/R$554,70R$577,28R$599,85R$623,50, CMS |r$5 R$570,83R$593,40R$617,05R$641,78R$667,58 CM6 |R$542,88/R$564,38 R$586,95 R$610,60 R$635,33R$660 ça R$713,80, CM7 |R$580,50R$604,1 So q R$706,28R$735,30R$764,33 CARGOS DA ÁREA ADMINISTRATIVA G R$379,60R$394,78, R$424,63R$441,83 H R$603,08 R$626,73 R$651,45/R$678,33R$705,20R$733,15/R$762,18,