| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2281 / 2006 |
| Date | 2006-01-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO MATONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.281 DE 27 DE JANEIRO 2006 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO MATONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com o Banco Matone, com o objetivo de estabelecer condições gerais e demais critérios a serem observados na concessão de empréstimos, com pagamento mediante consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos municipais. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. jar Francisco, 27 de janeiro de 2006. Eid Pl gs ANTÔNIO DA ROCHA LIMA dé HAS MUNICIPAL