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norma nº 2281/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2281 / 2006
Date 2006-01-27
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO MATONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.281 DE 27 DE JANEIRO 2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
FIRMAR CONVÊNIO COM O BANCO MATONE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a Celebrar Convênio com o Banco Matone, com o objetivo
de estabelecer condições gerais e demais critérios a serem
observados na concessão de empréstimos, com pagamento mediante
consignação em folha de pagamento, aos servidores públicos
municipais.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
jar Francisco, 27 de janeiro de 2006.
Eid Pl
gs ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
dé HAS MUNICIPAL

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