| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2282 / 2006 |
| Date | 2006-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 131.783,78. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Run Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.282 DE 08 DE FEVEREIRO 2006 AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 131.783,78 O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 131.783,78 (cento e trinta e um mil setecentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos) para contabilização de despesas decorrentes da implementação de ações educativas que promovam a redução de exposição de crianças, adolescentes e jovens em situação de risco, desigualdade, discriminação e outras. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior serão utilizados como fonte de recursos o excesso de arrecadação proveniente do convênio nº 807817/2005, firmado entre a Prefeitura de São Francisco e o Governo Federal. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 08 de fevereiro d 2006. / SE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL