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norma nº 2282/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2282 / 2006
Date 2006-02-08
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 131.783,78.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Run Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.282 DE 08 DE FEVEREIRO 2006
AUTORIZA A ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE NO VALOR DE R$
131.783,78
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor R$ 131.783,78 (cento e trinta e um mil
setecentos e oitenta e três reais e setenta e oito centavos) para
contabilização de despesas decorrentes da implementação de ações
educativas que promovam a redução de exposição de crianças,
adolescentes e jovens em situação de risco, desigualdade,
discriminação e outras.
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo
anterior serão utilizados como fonte de recursos o excesso de
arrecadação proveniente do convênio nº 807817/2005, firmado entre a
Prefeitura de São Francisco e o Governo Federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 08 de fevereiro d 2006.
/
SE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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