| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2283 / 2006 |
| Date | 2006-02-08 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM O NÚCLEO DE PESQUISAS E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SÃO FRANCISCO/MG - ONG PRESERVAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 LEI Nº 2.283 DE 08 DE FEVEREIRO 2006 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM O NÚCLEO DE PESQUISAS E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SÃO FRANCISCO/MG - ONG PRESERVAR. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com o Núcleo de Pesquisas e Preservação do Patrimônio Cultural De São Francisco/MG - ONG PRESERVAR, com o objetivo de estabelecer um regime de cooperação mútua para a prestação de serviços inerentes a apoiar e desenvolver ações para a defesa, elevação e manutenção da qualidade de vida do ser humano, do patrimônio cultural do Município de São Francisco e do Meio ambiente, através das atividades de educação profissional, especial e ambiental. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 08 de fevereiro de 2006. re Miro ola Pl ld OSE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA REFEITO MUNICIPAL