| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2284 / 2006 |
| Date | 2006-02-14 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O NÚCLEO DE PESQUISAS E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SÃO FRANCISCO/MG - ONG PRESERVAR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.284 DE 14 DE FEVEREIRO 2006 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA O NÚCLEO DE PESQUISAS E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SÃO FRANCISCO/MG - ONG PRESERVAR. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para o Núcleo de Pesquisas e Preservação do Patrimônio Cultural de São Francisco/MG - ONG PRESERVAR, CNPJ 04667885/0001-38, uma área urbana com respectiva construção, situada na esquina da Rua Ferreira Leite, com 6,80 (seis metros e oitenta centímetros) de frente com a Rua Olegário Maciel, com 24,45 (vinte e quatro metros e quarenta e cinco centímetros) de frente com um prédio velho e galpões de oficina, perfazendo a área total de 381,54m? (trezentos e oitenta e um metros e cinquenta e quatro centímetros quadrados). Art.2º Em caso de extinção ou mudança de objeto da ONG PRESERVAR o imóvel doado será revertido para o Município. Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 14 de fevereiro de 2006. SE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL