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norma nº 2284/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2284 / 2006
Date 2006-02-14
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA O NÚCLEO DE PESQUISAS E PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SÃO FRANCISCO/MG - ONG PRESERVAR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.284 DE 14 DE FEVEREIRO 2006
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR
IMOVEL PARA O NÚCLEO DE PESQUISAS E
PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE
SÃO FRANCISCO/MG - ONG PRESERVAR.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a doar para o Núcleo de Pesquisas e Preservação do Patrimônio
Cultural de São Francisco/MG - ONG PRESERVAR, CNPJ
04667885/0001-38, uma área urbana com respectiva construção,
situada na esquina da Rua Ferreira Leite, com 6,80 (seis metros e
oitenta centímetros) de frente com a Rua Olegário Maciel, com 24,45
(vinte e quatro metros e quarenta e cinco centímetros) de frente com
um prédio velho e galpões de oficina, perfazendo a área total de
381,54m? (trezentos e oitenta e um metros e cinquenta e quatro
centímetros quadrados).
Art.2º Em caso de extinção ou mudança de objeto da
ONG PRESERVAR o imóvel doado será revertido para o Município.
Art.3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 14 de fevereiro de 2006.
SE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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