| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO A CRIAR CARGOS EFETIVOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. |
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MINAS GERAIS Rus Maates Claros nº 245 - Centro — CEP 39.300-006 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 6514-1924 [rd PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO LEI Nº 2.286 DE 21 DE FEVEREIRO 2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE SÃO FRANCISCO A CRIAR CARGOS EFETIVOS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 4º Ficam criados 04 (quatro) cargos na área educacional da Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer, sendo: 01 (um) cargo de Professor Pl de Geografia; 01 (um) cargo de Professor Pil de Matemática; 01 (um) cargo de Professor PII de História e 01 (um) cargo de Técnico Educacional. Art. 2º - O preenchimento dos cargos de provimento efetivo serão feitos em obediência à lista de classificação do concurso público. realizado e homologado em data de 08/03/2002, com inclusão dos classificados na Iista de espera. Art. 3º - As despesas decorrentes do artigo anterior correrá por dotação própria da Secretaria Municipal de Educação Esportes e Lazer. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 21 de fevereiro de 2006. sda REFEITO MUNICIPAL