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norma nº 2287/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2287 / 2006
Date 2006-02-21
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PRORROGAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rus Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.287 DE 21 DE FEVEREIRO 2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO PRORROGAR O PROGRAMA
EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS
E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE
SÃO FRANCISCO.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
prorrogar até o dia 31/12/2006 o Programa Emergencial de Frentes
Produtivas e Auxílio Desemprego no Município de São Francisco,
criado pela Lei Municipal 2.045, de 01 de julho de 2.002.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2005, revogando-se as
disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 21 de fevereiro de 2006.
ii pj MAS) ola k. A
OSE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
// | PREFEITO MUNICIPAL
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