| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 2006 |
| Date | 2006-02-21 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PRORROGAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rus Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.287 DE 21 DE FEVEREIRO 2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO PRORROGAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a prorrogar até o dia 31/12/2006 o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio Desemprego no Município de São Francisco, criado pela Lei Municipal 2.045, de 01 de julho de 2.002. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de dezembro de 2005, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 21 de fevereiro de 2006. ii pj MAS) ola k. A OSE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA // | PREFEITO MUNICIPAL / U