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norma nº 2288/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2288 / 2006
Date 2006-03-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB.
native_id1687

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS.
tu Rua Montes Claras nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.183/0001-40 - Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.288 DE 07 DE MARÇO 2606
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
FIRMAR CONVENIO COM A COMPANHIA
NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Mimas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
€ eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Arttº - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a Celebrar Convénio com a Companhia Nacional de
Abastecimento - CONAB, que tem como objetivos a aquisição e o
fomecimento de géneros alimentícios da Agricultura Familiar,
obedecendo o Plano de Trabalho e Projeto de Atendimento da
Demanda de alimentação escolar.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 07 de março de 2006.
SÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
REFEITO MUNICIPAL

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