| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2006 |
| Date | 2006-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS. tu Rua Montes Claras nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.183/0001-40 - Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.288 DE 07 DE MARÇO 2606 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVENIO COM A COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB. O povo do Município de São Francisco, estado de Mimas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou € eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Arttº - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convénio com a Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, que tem como objetivos a aquisição e o fomecimento de géneros alimentícios da Agricultura Familiar, obedecendo o Plano de Trabalho e Projeto de Atendimento da Demanda de alimentação escolar. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 07 de março de 2006. SÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA REFEITO MUNICIPAL