| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 2006 |
| Date | 2006-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPS 22.679.183/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.289 DE 07 DE MARÇO 2006 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou & eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Artiº - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que tem como objetivo a implantação de dois Telecentros no Município de São Francisco com o objetivo de promover a alfabetização e a universalização do uso da internet como ferramenta geradora de conhecimento, permitindo acesso a informações gerais, treinamentos e capacitação à distância, gerando como consequência a inclusão social dos cidadãos Mineiros. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se, São Francisco, 07 de março de 2006.