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norma nº 2289/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2289 / 2006
Date 2006-03-07
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPS 22.679.183/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.289 DE 07 DE MARÇO 2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE
ESTADO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
& eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Artiº - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado da
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que tem como objetivo a
implantação de dois Telecentros no Município de São Francisco com o
objetivo de promover a alfabetização e a universalização do uso da
internet como ferramenta geradora de conhecimento, permitindo
acesso a informações gerais, treinamentos e capacitação à distância,
gerando como consequência a inclusão social dos cidadãos Mineiros.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se,
São Francisco, 07 de março de 2006.

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