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norma nº 2290/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2290 / 2006
Date 2006-03-07
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE HOMENS E MULHERES DA TERCEIRA IDADE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Far MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.290 DE 07 DE MARÇO 2006
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR
IMOVEL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DE HOMENS E MULHERES DA TERCEIRA IDADE.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a doar para a Associação de Homens e Mulheres da Terceira Idade,
CNPJ 01.748.073/0001-17, uma área de 360m? (trezentos e sessenta
metros quadrados), na Rua Coronel Nunes Brasileiro, Bairro João
Aguiar, Lote 04, Quadra 26, com as seguintes limitações: Ao norte:
Lateral direita com lote 03, com 30m (trinta metros); Ao Sul: Lateral
Direita com lote 05, com 30m (trinta metros); Ao Leste: Fundo com o
lote 06 com 12m (doze metros); Ao Oeste: Frente para a Rua Coronel
Nunes Brasileiro com 12m (doze metros).
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 07 de março de 2006.
sos É ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
N REFEITO MUNICIPAL

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