| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2290 / 2006 |
| Date | 2006-03-07 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE HOMENS E MULHERES DA TERCEIRA IDADE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Far MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.290 DE 07 DE MARÇO 2006 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A DOAR IMOVEL PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE HOMENS E MULHERES DA TERCEIRA IDADE. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar para a Associação de Homens e Mulheres da Terceira Idade, CNPJ 01.748.073/0001-17, uma área de 360m? (trezentos e sessenta metros quadrados), na Rua Coronel Nunes Brasileiro, Bairro João Aguiar, Lote 04, Quadra 26, com as seguintes limitações: Ao norte: Lateral direita com lote 03, com 30m (trinta metros); Ao Sul: Lateral Direita com lote 05, com 30m (trinta metros); Ao Leste: Fundo com o lote 06 com 12m (doze metros); Ao Oeste: Frente para a Rua Coronel Nunes Brasileiro com 12m (doze metros). Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 07 de março de 2006. sos É ANTÔNIO DA ROCHA LIMA N REFEITO MUNICIPAL