| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 2006 |
| Date | 2006-03-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE R$ 40.082,76. |
| native_id | 1690 |
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Eh PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO A MINAS GERAIS Reese Mentes Cluros mn 248 = Eemira — ER DO OO o CNP DIONE PEL Err SM BSS DA LEI Nº 2.291 DE 14 DE MARÇO 2008 SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO VALOR DE Rs 409.082,76 O povo do Municipio de São Francisco, Estado de tiras Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou c seu, em seu nome, sanciono a sequinis Let. Ast, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo iunicipal, autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 40.082,76 (quarenta mil, oitenta e dois reais e setenta e seis centavos) para contabilização de despesas decorrentes da aquisição de equipamentos e material permanente para o Centro de Referência da Assistência Social - CRAS contribuindo para a efetivação da política de assistência social como golitica pública garantidora de direitos de cidadania e promotora de desenvolvimento social. frt. 2? - Para ocorrer ao disposto no artigo amterior serão vuilizados como fonte de recursos O excesso de proveniente do corvênio nº 831/2005, firmado entre a Prefeitura de São Francisco e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes/MG. Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. São Francisco, 14 de março de É ANTÔNIO DA ROCHA IRA EFEITO MUNICIPAL