| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2294 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de São Francisco - CONSEA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.294 DE 29 DE MARÇO 2006 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE SÃO FRANCISCO — CONSEA - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. : O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 14º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de São Francisco, denominado CONSEA/SF. Art 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de São Francisco, CONSEA/SF, é um órgão colegiado, consultivo e deliberativo, autônomo, de parceria com a Administração Municipal e com a sociedade civil, com vinculação direta ao Gabinete do Prefeito Municipal e suporte das secretarias afins. Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de São Francisco, CONSEA/SF, tem como finalidade propor políticas, programas e ações que configurem o direito à alimentação e nutrição como parte integrante dos direitos humanos, competindo-lhe ainda: | — propor as diretrizes gerais da política de segurança alimentar nutricional e de desenvolvimento sustentável, implementada pelo órgão executor e demais órgãos e entidades do Município; tl — articular e mobilizar a sociedade civil para implementação de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do Município e Região; Hl — realizar ou patrocinar estudos que fundamentem as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento sustentável; IV — incentivar parcerias que garantam mobilização e racionalização no uso dos recursos disponíveis; V — elaborar, aprovar e gerenciar a política municipal de segurança alimentar ; Vi — contribuir na integração da política municipal conjuntamente com os programas de combate à fome e segurança alimentar instituídos pelos governos Estadual e Federal, VII — promover e coordenar campanhas de conscientização da opinião pública, com vistas à união de esforços; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Vil — criar câmaras temáticas para acompanhamento permanente de assuntos fundamentais na área de segurança alimentar nutricional e desenvolvimento sustentável; IX — realizar a cada dois anos a Conferência Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de São Francisco; X — elaborar o seu regimento interno. Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de São Francisco - CONSEA/SF, terá a seguinte composição: | — Um presidente; ! — um secretário geral, Hl — O (a) Secretário (a) de cada uma das seguintes Secretarias da Administração Municipal ou 01 (um/uma) representante por ele indicado: a) Secretaria Municipal de Administração, b) Secretaria Municipal de Ações Comunitárias e Recursos Hídricos; c) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente; d) Secretaria Municipal de Assistência Social; e) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento; f) Secretaria Municipal de Finanças, 9) Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer h) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Comércio i) Câmara Municipal IV—01 representante do MST; V— 01 representante da FINACOM; VI -— 01 representante do COMENAC,; VI! — 01 representante do Sindicato do Trabalhador Rural, VIII — 01 representante da ACIASF/CDL,; IX — 01 representante do Sindicato dos Produtores Rurais X — 01 representante da Pastoral da Criança; XI- 01 representante da Pastoral da Família XII- 01 representante da Sociedade São Vicente de Paulo; XII — 01 representante da Cooperativa dos Pequenos Produtores Rurais; XIV - 01 representante da EMATER XV — 01 representante da Associação dos artesãos de São Francisco XVI — 01 representante da Renovação Carismática e Católica XVII — 01 representante Associação Beneficente Evangélica de São Francisco vil - 01 representante da Loja Maçônica Acácia Sanfranciscana PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E» MINAS GERAIS “São Franasco- NG, Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 XIX — 01 representante do Rotary Clube de São Francisco XX — 01 representante da sub-seção da OAB de São Francisco XV — 01 representante Sociedade Beneficente Feminina $ 1º - O Conselho de Segurança Alimentar contemplará todas as etapas do processo de segurança alimentar nutricional sustentável, dentre elas a produção, distribuição e acesso, educação e qualidade. S 2º - Os representantes governamentais da sociedade civil deverão atuar ou prestar relevantes serviços no âmbito municipal em assuntos relacionados com a segurança alimentar. g 3º - Para cada representante efetivo haverá um representante suplente. $ 4º - Os representantes da sociedade civil deverão ser indicados pelas respectivas entidade e ou eleitos. Art 5º - Poderão participar do Conselho de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de São Francisco - CONSEA/SF, observadores, representantes de órgãos ou entidades de ação municipal e regional, sem direito a voto, sempre que a pauta constar assuntos de sua área de atuação ou a juízo de seu presidente. $ 1º - Entre os convidados já são titulares os membros dos Conselhos Municipais de Saúde, Desenvolvimento Rural Sustentável, Educação, Assistência Social, Criança e Adolescente e Comissão Regional de Segurança Alimentar, sem direito a voto. Art 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de São Francisco terá um Presidente e um Secretário Geral, ambos eleitos dentre seus membros natos. Art. 7º - A competência e a forma de atuação dos conselheiros serão estabelecidos no regimento interno do Conselho. Art. 8º - Os serviços prestados ao Município pelos membros do Conselho são considerados de relevante interesse público e, portanto, gratuitos. Art 9º - Fica constituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional, com a finalidade de apoiar com recursos financeiros a realização de trabalhos, pesquisas, projetos, voltados para O desenvolvimento da segurança alimentar e do combate à fome. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO - MINAS GERAIS São Franeisca - MG Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 $ 1º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será constituído com os seguintes recursos: | — doação de pessoas físicas e jurídicas; Il- dotações orçamentárias; HI- outras receitas. $& 2º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional será gerido pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional. Art. 10 — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável terá dotações orçamentárias previstas em lei necessária para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e administrativo em sua secretaria geral. Art. 11 — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável poderá receber doações de entidades, instituições e demais interessados na promoção do direito à alimentação e nutrição e em combate à exclusão social. Art. 12 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 29 de março de 2006. REFEITO MUNICIPAL