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norma nº 2294/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2294 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável de São Francisco - CONSEA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.294 DE 29 DE MARÇO 2006
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL SUSTENTÁVEL DE SÃO FRANCISCO —
CONSEA - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
: O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 14º - Fica criado o Conselho Municipal de Segurança
Alimentar Nutricional Sustentável de São Francisco, denominado CONSEA/SF.
Art 2º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar
Nutricional Sustentável de São Francisco, CONSEA/SF, é um órgão colegiado,
consultivo e deliberativo, autônomo, de parceria com a Administração Municipal e
com a sociedade civil, com vinculação direta ao Gabinete do Prefeito Municipal e
suporte das secretarias afins.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar
Nutricional Sustentável de São Francisco, CONSEA/SF, tem como finalidade
propor políticas, programas e ações que configurem o direito à alimentação e
nutrição como parte integrante dos direitos humanos, competindo-lhe ainda:
| — propor as diretrizes gerais da política de segurança
alimentar nutricional e de desenvolvimento sustentável, implementada pelo órgão
executor e demais órgãos e entidades do Município;
tl — articular e mobilizar a sociedade civil para implementação
de ações voltadas para o combate às causas da miséria e da fome, no âmbito do
Município e Região;
Hl — realizar ou patrocinar estudos que fundamentem as
propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional e o desenvolvimento
sustentável;
IV — incentivar parcerias que garantam mobilização e
racionalização no uso dos recursos disponíveis;
V — elaborar, aprovar e gerenciar a política municipal de
segurança alimentar ;
Vi — contribuir na integração da política municipal
conjuntamente com os programas de combate à fome e segurança alimentar
instituídos pelos governos Estadual e Federal,
VII — promover e coordenar campanhas de conscientização da
opinião pública, com vistas à união de esforços;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
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Vil — criar câmaras temáticas para acompanhamento
permanente de assuntos fundamentais na área de segurança alimentar nutricional
e desenvolvimento sustentável;
IX — realizar a cada dois anos a Conferência Municipal de
Segurança Alimentar Nutricional Sustentável de São Francisco;
X — elaborar o seu regimento interno.
Art. 4º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar
Nutricional Sustentável de São Francisco - CONSEA/SF, terá a seguinte
composição:
| — Um presidente;
! — um secretário geral,
Hl — O (a) Secretário (a) de cada uma das seguintes
Secretarias da Administração Municipal ou 01 (um/uma) representante por ele
indicado:
a) Secretaria Municipal de Administração,
b) Secretaria Municipal de Ações Comunitárias e Recursos
Hídricos;
c) Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
d) Secretaria Municipal de Assistência Social;
e) Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento;
f) Secretaria Municipal de Finanças,
9) Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
h) Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Comércio
i) Câmara Municipal
IV—01 representante do MST;
V— 01 representante da FINACOM;
VI -— 01 representante do COMENAC,;
VI! — 01 representante do Sindicato do Trabalhador Rural,
VIII — 01 representante da ACIASF/CDL,;
IX — 01 representante do Sindicato dos Produtores Rurais
X — 01 representante da Pastoral da Criança;
XI- 01 representante da Pastoral da Família
XII- 01 representante da Sociedade São Vicente de Paulo;
XII — 01 representante da Cooperativa dos Pequenos
Produtores Rurais;
XIV - 01 representante da EMATER
XV — 01 representante da Associação dos artesãos de São
Francisco
XVI — 01 representante da Renovação Carismática e Católica
XVII — 01 representante Associação Beneficente Evangélica
de São Francisco
vil - 01 representante da Loja Maçônica Acácia
Sanfranciscana
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E» MINAS GERAIS
“São Franasco- NG, Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
XIX — 01 representante do Rotary Clube de São Francisco
XX — 01 representante da sub-seção da OAB de São
Francisco
XV — 01 representante Sociedade Beneficente Feminina
$ 1º - O Conselho de Segurança Alimentar contemplará todas
as etapas do processo de segurança alimentar nutricional sustentável, dentre elas
a produção, distribuição e acesso, educação e qualidade.
S 2º - Os representantes governamentais da sociedade civil
deverão atuar ou prestar relevantes serviços no âmbito municipal em assuntos
relacionados com a segurança alimentar.
g 3º - Para cada representante efetivo haverá um
representante suplente.
$ 4º - Os representantes da sociedade civil deverão ser
indicados pelas respectivas entidade e ou eleitos.
Art 5º - Poderão participar do Conselho de Segurança
Alimentar Nutricional Sustentável de São Francisco - CONSEA/SF, observadores,
representantes de órgãos ou entidades de ação municipal e regional, sem direito a
voto, sempre que a pauta constar assuntos de sua área de atuação ou a juízo de
seu presidente.
$ 1º - Entre os convidados já são titulares os membros dos
Conselhos Municipais de Saúde, Desenvolvimento Rural Sustentável, Educação,
Assistência Social, Criança e Adolescente e Comissão Regional de Segurança
Alimentar, sem direito a voto.
Art 6º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar
Nutricional Sustentável de São Francisco terá um Presidente e um Secretário
Geral, ambos eleitos dentre seus membros natos.
Art. 7º - A competência e a forma de atuação dos conselheiros
serão estabelecidos no regimento interno do Conselho.
Art. 8º - Os serviços prestados ao Município pelos membros
do Conselho são considerados de relevante interesse público e, portanto,
gratuitos.
Art 9º - Fica constituído o Fundo Municipal de Segurança
Alimentar Nutricional, com a finalidade de apoiar com recursos financeiros a
realização de trabalhos, pesquisas, projetos, voltados para O desenvolvimento da
segurança alimentar e do combate à fome.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
- MINAS GERAIS
São Franeisca - MG Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
$ 1º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional
será constituído com os seguintes recursos:
| — doação de pessoas físicas e jurídicas;
Il- dotações orçamentárias;
HI- outras receitas.
$& 2º - O Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional
será gerido pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar Nutricional.
Art. 10 — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável terá dotações orçamentárias previstas em lei necessária
para a efetiva concretização dos objetivos propostos, bem como a disponibilização
pelo Município de pessoal para exercer funções de suporte técnico e
administrativo em sua secretaria geral.
Art. 11 — O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e
Nutricional Sustentável poderá receber doações de entidades, instituições e
demais interessados na promoção do direito à alimentação e nutrição e em
combate à exclusão social.
Art. 12 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 13 — Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 29 de março de 2006.
REFEITO MUNICIPAL

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