| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2006 |
| Date | 2006-04-04 |
| Ementa | REVOGA OS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.231/91, QUE DISPÕE SOBRE APOSTILAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. |
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“& PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO sa MINAS GERAB ; Rua Montar Claras m” 343 — Camtro — CEP YLIMAÇO CNPJ Z7.670,IANBORL-LA . Fame (38) 363 -LOZA LEI Nº 2.297 DE 04 DE ABRIL DE 2005. Revoga os artigos 29 e 30 da Lei Municipal nº 1.231/91, que dispõe sobre aposilamento no Serviço Público Municipal. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Ler. Bat.1º - Ficam revogados os artigos 29 e 30 da Lei Municipal nº 1.231 de 13 de maio de 1991, respeitados os direitos A&rt.2º - O servidor municipal que tenha adquirido direito ao apostilamento até a data desta Lei, pelo cumprimento do periodo de tempo de comissionamento previsto na legislação anterior, fará jus ao benefício por ocasião de sua exoneração do cargo em comissão ou aposentadoria. Art3º - O apostiamento pago ao servidor será discriminado em folha de pagamento e corresponderá à diferença que verificar na data desta Lei, entre o vencimento do cargo efetivo e o vencimento do cargo comissionado que serviu de referência para a concessão do benefício, corrigindo o seu valor, exclusivamente, à época em que verificar a revisão gera! da remuneração dos servidores municipais, e no mesmo indice. êrtaº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 04 de abril de 2008. ANT ANTÔNIO DA ROCHA LIRA PREFEITO MUNICIPAL