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norma nº 2297/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2297 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaREVOGA OS ARTIGOS 29 E 30 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.231/91, QUE DISPÕE SOBRE APOSTILAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL.
native_id1696

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“& PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
sa MINAS GERAB
; Rua Montar Claras m” 343 — Camtro — CEP YLIMAÇO CNPJ Z7.670,IANBORL-LA . Fame (38) 363 -LOZA
LEI Nº 2.297 DE 04 DE ABRIL DE 2005.
Revoga os artigos 29 e 30 da Lei Municipal nº 1.231/91,
que dispõe sobre aposilamento no Serviço Público
Municipal.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Ler.
Bat.1º - Ficam revogados os artigos 29 e 30 da Lei
Municipal nº 1.231 de 13 de maio de 1991, respeitados os direitos
A&rt.2º - O servidor municipal que tenha adquirido direito
ao apostilamento até a data desta Lei, pelo cumprimento do periodo de
tempo de comissionamento previsto na legislação anterior, fará jus ao
benefício por ocasião de sua exoneração do cargo em comissão ou
aposentadoria.
Art3º - O apostiamento pago ao servidor será
discriminado em folha de pagamento e corresponderá à diferença que
verificar na data desta Lei, entre o vencimento do cargo efetivo e o
vencimento do cargo comissionado que serviu de referência para a
concessão do benefício, corrigindo o seu valor, exclusivamente, à época
em que verificar a revisão gera! da remuneração dos servidores
municipais, e no mesmo indice.
êrtaº - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 04 de abril de 2008.
ANT
ANTÔNIO DA ROCHA LIRA
PREFEITO MUNICIPAL

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