br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2298/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2298 / 2006
Date 2006-04-11
EmentaREESTRUTURA A POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO.
native_id1697

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 21

ada. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39300-000 — CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.298 DE 11 DE ABRIL DE 2006
REESTRUTURA A POLÍTICA ADMINISTRATIVA
DO PODER EXECUTIVO.
O povo do Municipio de São Francisco, estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica Determinada a Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal
de São Francisco, modificando a Lei 2.196/2005 e compreendendo:
|- Órgão de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito:
1.1 — Gabinete do Prefeito
f.2 - Procuradoria e Consultoria Jurídica
1.3 - Procuradoria Jurídica
t.4 - Controle Interno - Controladoria
1.5 — Assessoria de Comunicação
1 - Órgão de Atividade-Meio:
H.1 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças
H.1.1 — Procuradoria Adjunta de Administração e Finanças
t.1.2 — Supervisão de Licitação;
1.1.3 - Supervisão de Compras, '
11.1.4 — Supervisão de Recursos Humanos N
H.1.5 — Contadoria;
[1.1.6 - Secretaria Adjunta de Administração e Finanças
1.1.7 - Coordenadoria de Divisões de Contabilidade
tt.1.8 — Coordenadoria de Divisões de Finanças
1.1.9 — Coordenadoria de Divisões de Administração
H.1.10 - Divisão de Recursos Humanos
1.1.11 - Divisão de Material e Patrimônio
1[.1.12 - Divisão de Compras
1t.1.13 - Divisão de Licitação
tt.1.14- Divisão de Arrecadação
11.1.15 - Divisão de Fiscalização
t.1.16 - Divisão de Contabilidade
1[.1.17 - Divisão de Tesouraria
11.14.18 - Divisão de Finanças
11.1.19 - Divisão de Administração
t.1.20 - Divisão de Convênios
11.14.21 - Divisão de Almoxarifado
1.1.22 - Divisão de Empenho
b É São Franeioo- MG +
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3634-1924
12.23 — Divisão de Orçamento
1.2.24 — Divisão de Arquivo Geral
1.2.25 — Divisão de Protocolo
1ll «Órgão de Atividade-Fim:
14.1 « Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer.
[tt.1.1. — Coordenador Geral do CAIC
1.1.1.1. - Secretaria Gerai
tt.1.1.1.1. — Almoxarifado
H1.1.1.1.2 — Almoxarifado do CAIC
1.1.1.1.3 - Coordenadoria de Educação Infantil
H1.1.1.1.4 — Coordenadoria de Creches
t!l.1.1.1.5.- Coordenadoria de Educação Para o Trabaiho
it.1.1.1.6 — Diretoria Geral
1.1.2. - Diretorias de Unidades Escolares
Hl.1.3.- Secretaria Adjunta de Educação, Esportes e Lazer.
Ht.1.3.1.- Divisão de Educação
tt.1.3.2.- Divisão de Esportes e Lazer
:!.1.3.3.- Divisão de Ensino Fundamental e Transporte Escoiar
11.2 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento
!.2.1- Secretaria Adjunta de Saúde e Saneamento
H1.2.1.1- Diretoria Geral da U.M.M. Dr. Brício de Castro
H1.2.1.2- Diretoria Adminsitrativa da U.M.M. Dr. Brício de Casiro
1!.2.1.3- Coordenadoria Geral de Enfermagem da U.M.M. Dr. Brício de Castro
Hi.2.1.4- Divisão de Assistência à Saúde
11.2.1.5.- Divisão de Saneamento
11.3 - Secretaria Municipal de Obras, Urbanização e Transportes.
H1.3.1.- Secretaria Adjunta de Obras, Urbanização e Transpartes
H1.3.1.1.- Divisão de Obras
H1.3.1.2.- Divisão de Serviços Urbanos
t1.3.1.3.- Divisão de Transportes
H1.3.1.4.- Divisão de Travessia de Balsa
WL.4 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
111.4.1.1 — Secretaria Adjunta de Agricultura e Meio Ambiente
111.4.1.2.- Divisão de Agricultura
11.4.1.3.- Divisão de Meio Ambiente
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Ceutro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
HE.5 - Secretaria Municipal de Assistência Social
HI.5.1 — Secretaria Adjunta de Assistência Social
Ht.5.2- Divisão de Assistência Social
11.6 « Secretaria Municipal de Ações Comunitárias e Recursos Hídricos
H1.6.1 — Secretaria Adjunta de Ações Comunitárias e Recursos Hídricos
Hi 6.1.1 - Divisão de Ações Comunitárias
1.6.1.2 — Divisão de Recursos Hídricos
Hi1.7 = Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Comércio
1.7.1 — Secretaria Adjunta de Turismo, Cultura e Comércio
HH.7.2 — Supervisão de integração sócio-cultural
tH.7.3 — Divisão de Cultura
H.7.4 — Divisão de Turismo
Ht.7.5 — Divisão de Comércio
IV. Órgãos Consultivos
IV.1 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA.
IV.2 - Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de São Francisco -
COMPHAC.
IV.3 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
tV.4 - Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e dos Adolescentes.
tv.5 - Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC.
IV.6 - Conselho Municipal de Saúde.
tV..7 - Conselho Municipal de Alimentação Escolar.
!V.8 - Conselho Municipal de Assistência Social.
tV.9 — Conselho Municipal de Educação
14.40 — Conselho Municipal do Turismo
[V.11- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rurai
iV.12 — Conselho Municipal de Transporte
[V.13 - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e valorização do
magistério
1V.14- Conselho Municipal de Habitação
1V.15 — Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável
1V.16 — Conselho Municipal do Idoso
V-Órgãos da Administração Indireta
V.1.- Fundação Alice Mendonça - FUNAM.
V.2.- Fundo Municipal de Saúde - FMS.
V.3.- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Tem MINAS GERAIS
São Francisco - MG Rus Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.309-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
V.4.- Fundo Municipal do Bem Estar Social.
V.5.- Serviço de Assistência e Subsistência dos Servidores Municipais - SASSEM.'
CAPÍTULO |
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO!
DA PROCURADORIA E CONSULTORIA JURÍDICA
Art. 2º - À Procuradoria e Consultoria Jurídica é um órgão de
representação judicial do Município e de assessoramento ao Prefeito em matéria
jurídica, competindo-lhe:
| - representar o Município ativa e passivamente;
tt - promover a cobrança judicial da dívida para com o Município;
tt - coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina
& legislação de interesse do Município;
IV - processar, amigável ou judicialmente as desapropriações, bem
como promover o pagamento das indenizações correspondentes;
V - planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos
preparatórios, bem como anteprojetos de instruções, portarias, decretos, leis e
outros atos de natureza jurídica;
VI - preparar as razões de veto e elaborar informações que devam
ser prestadas à Câmara Municipal,
Vit - organizar e manter atualizada a coletânea de Leis, Decretos,
Regulamentos e de outros documentos jurídicos em arquivos e fichários próprios;
Vit - emitir pareceres sobre consuitas ou dúvidas suscitadas na
tramitação de expedientes dos vários órgãos da Prefeitura;
IX - orientar sindicâncias, inquéritos e processos administrativos
disciplinares e tributários;
X - coletar dados sobre a legislação federal e estadual de interesse
da Administração Municipal; e
XI - prestar assistência juridica aos órgãos e entidades do município.
Parágrafo Único — A Procuradoria Juridica Adjunta e Procuradoria
Adjunta de Administração e Finanças têm as mesmas atribuições da Procuradoria
e Consultoria Jurídica, competindo-lhe desempenhá-las em cooperação e por
determinação do Procurador Titular.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
s MINAS GERAIS
Q Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
ta O Cite 0 249 Centro - CER 39.300-000 - CNPJ 22,679.1530001-40-Fone OS) 3IASS
SEÇÃO
DO GABINETE DO PREFEITO
Art. 3º - Ao Gabinete órgão central de assessoramento ao Prefeito no
desempenho de suas atividades, compete:
!— prestar assessoramento geral ao Prefeito,
Il — participar e coordenar as atividades e/ou assuntos relativos a
Programas e projetos que envolvem órgãos e entidades de administração pública
municipal,
Ht- prestar assessoria ao Poder Executivo no planejamento,
organização e coordenação das atividades da ação de governo propondo
providências no sentido do seu constante aprimoramento;
IV — coordenar a representação social e politica do Poder Executivo;
V— proporcionar ao Poder Executivo assessoramento em seus
contatos com entidades, associação de classe, órgão ou autoridades federais,
estaduais, municipais e com os demais municípios;
VI — assistir ao Poder Executivo na coordenação das atividades
políticas e administrativas;
VIi— coordenar as relações do Poder Executivo com o Legislativo,
promover contatos com os Vereadores, receber e encaminhar solicitações
emanadas da Câmara, providenciando-as e dando respostas:
VII — manter atualizada a agenda de tramitações de projeto ao Poder
Legislativo, acompanhar as iniciativas e pronunciamento dos Vereadores que
tenham relações com as atividades da ação de governo e manter o controle que
permita prestar informações precisas ao Chefe do Executivo;
IX — registrar, controlar e marcar as audiências com o Poder
Executivo;
X — preparar diariamente o expediente do Gabinete a ser assinado
ou despachado pelo Prefeito;
Xi - receber, minutar, expedir e controlar as correspondências do
Prefeito;
XI - organizar a agenda de programas oficiais e atividades do Poder
Executivo e tomar as providências para sua observância;
Xlli — atender as pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as
ou marcando-lhes audiência;
XIV — expedir convites e providenciar o cumprimento dos programas
e solenidades;
XY — manter e organizar o arquivo de papeis que interessem
diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles de caráter pessoal;
XVI — providenciar o registro de Decretos, Portarias e demais atos
assinados pelo Poder Executivo;
XvVii — executar os serviços de digitação de circulares, instruções e
recomendações emanadas do Prefeito;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Rus Montes Claros nº 243 — Centro — O ici cms (38) 3631-1924
'
opte
XVHI — elaborar ou participar da elaboração do relatório anual de
atividades da Prefeitura à Câmara Municipal e Supervisionar a redação final;
XIX — atender pessoalmente ao Prefeito, providenciando o que se
fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabatho;
XX — representar oficialmente O Prefeito sempre que para isso for
credenciado;
XXI — recepcionar, visitar e hospedar os visitantes Oficiais do
Governo que estiverem em visita oficial no Município;
XXI — acompanhar a tramitação de papeis e documentos, bem coma
a tramitação de projetos de interesse do Executivo junto ao Legislativo, manter o
controle que lhe permita prestar informações precisas ao Prefeito;
XXItt — preparar, conjuntamente com a Procuradoria Jurídica,
relatórios, pareceres, mensagens, comunicados, portarias, decretos e despachos
em geral de interesse da Prefeitura;
XXIV — consolidar e dar redação final a pronunciamentos a serem
feitos pelo Prefeito através da imprensa escrita, falada ou outro veículo de
comunicação;
XXV — praticar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo
Prefeito.
SEÇÃO Il
CONTROLE INTERNO - CONTROLADORIA
Art. 4º — O serviço de controle intemo — Controladoria é o órgão que,
apoiado nas informações contábeis, terá a finalidade de:
|- orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária,
financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à
implantação regular e a utilização racional dos recursos e bens públicos;
tl - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudo e
proposta de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da
objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas;
Hi — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e
execução dos Programas do Governo Municipal;
IV — exercer o controle de empréstimo e financiamentos, avais e
garantias, bem como dos direitos e deveres do Município;
V— subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos,
orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à
gestão dos órgãos da administração municipal:
VI — supervisionar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e
operacional junto aos órgãos do Poder Executivo;
É ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
São Francisco - NG * Rus Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
VH — verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação,
utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que, por ação
ou omissão, der causa á perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais
de propriedade ou responsabilidade do Município;
VIII — emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício,
sobre as contas e balanços geral do Município;
IX — organizar e manter organizado o cadastro dos responsáveis por
dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitas à
auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO ll
DAS SECRETARIAS
SEÇÃO |
DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO
Art. 5º - Órgão de Assessoramento ao Prefeito Municipal ligado ao
publico em geral, diretamente ou através da imprensa falada, escrita e
televisionada, competindo-lhe:
! - executar as atividades de comunicação social da Prefeitura.
1 - providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos do
Prefeito e seus auxiliares;
HH - providenciar e supervisionar a elaboração do material
informativo;
IV - informar os servidores municipais sobre assuntos administrativos
de interesse geral;
V - auxiliar a Chefia do Gabinete, na organização de recepção de
autoridades;
SEÇÃO |
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 6º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é o órgão
de assessoramento direto do Executivo Municipal, nos assuntos relacionados com
pessoal, patrimônio e serviços de apoio e com a execução das atividades
financeiras e contábeis do município, competindo-lhe:
! - Elaborar e propor a política de Administração de Pessoal da
Prefeitura, dirigir e supervisionar.as atividades relativas a:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rus Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (33) 3631-1924
a) Alteração e acompanhamento da política d 3 Pesso | (Plano de
Cargos e Salários, Estatuto dos Servidores Públic: : Municipais,
etc.)
b) Elaboração e/ou assessoramento a concursos púlicos extemos e
intemos;
c) Seleção de servidores classificados em concurso público;
d) Desenvolvimento de recursos humanos;
e) Elaboração e divulgação de normas internas de funcionamento na
área de pessoal;
f) Preparação da folha de pagamentos e das contribuições
previdenciárias;
9) Apuração de infração disciplinar, e
h) Registro de contro e assiduidade dos servidores.
H - elaborar, propor, dirigir e executar a Política de Material e
Patrimônio;
Ht - dirigir a execução dos serviços administrativos de apoio,
compreendendo arquivo, pi ag informações, limpeza portaria,
protocolo, reprografia, vigilância e zelad
IV - dirigir, executar e coordenar as atividades de informatização e
modemização administrativa;
V - promover licitações para compras, serviços, obras e alienações,
em articulação com a Procuradoria e Consultoria Jurídica,
VI - propor a aplicação de sanção pelo descumpri o de obrigação
legal ou cláusula contratual; E PN
VIl- dirigir e exercer a administração tributária; incluindo os
lançamentos, avaliação, arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos;
VII - providenciar a remissão ou cancelamento de créditos fiscais, a
restituição, isenção ou declaração de imunidade, nos termos da legislação
tributária e após expressa autorização do Prefeito,
IX - baixar instruções para o cumprimento da legislação tributária;
X - propor a alteração da legislação tributária;
X!- julgar em primeirá instância reclamações de contribuintes contra
o lançamento de tributo, autuação, notificação ou imposição de penalidade;
XI - promover o recebimento de preços, tarifas, e demais rendas
municipais;
XIII - controlar e providenciar o recebimento de transferências ao
Município;
XIV - fornecer ao órgão competente, dados e informações financeiras
para a elaboração da proposta orçamentária;
XV - elaborar e rever a programação financeira junto'ao órgão
competente;
XVI - providenciar a abertura de crédito orçamantário, em articulação
com o órgão competente da administração;
XVII - assessorar o Prefeito na realização de operações de crédito;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
A Sa dãeD- , Rus Montes Claros uº 243 - Centro - CEP 39.300-008-- CNPJ 22,679.153/0001-40 - Foue 38) 3631-1924
XVIII - fixar o valor de fianças e autorizar a sua devolução, de acordo
com a legislação específica;
XIX - promover q recebimento e a guarda de valores;
XX - movimentar as contas bancárias da Prefeitura, juntamente com
o Prefeito;
XXI - fornecer ao Prefeito, diariamente, as disponibilidades do
Tesouro Municipal;
XXI! - promover a execução da contabilidade do Município;
XXHt - aprovar os empenhos emitidos por outros órgãos;
XXIV - fiscalizar o correto emprego do dinheiro público e determinar a
apuração de fraudes contra a Fazenda Municipal; e
XXV - preparar a prestação de contas do Município.
SEÇÃO ut
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
ESPORTES E LAZER
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer é o
órgão de assessoramento do Executivo Municipal e de execução de atividades
relacionadas com a política de educação, competindo-lhe especialmente:
!- elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as secretarias
afins, as políticas municipais de educação;
il - promover o desenvolvimento e a melhoria do ensino infantil, do
ensino fundamental e da educação como um todo, no sistema municipal de
educação;
Hi - dirigir as unidades do ensino - creches e escolas mantidas pela
Prefeitura Municipal,
IV - cumprir e fazer cumprir a legislação de ensino,
V- promover as atividades de atenção integral ao educando,
inclusive a melhoria da merenda escolar;
VI - propor e acompanhar a elaboração de projeto arquitetônico,
construção, ampliação e reforma, manutenção, limpeza e conservação de prédios
escolares do município;
Vil - promover o aperfeiçoamento técnico-pedagógico dos servidores
da educação visando à capacitação dos mesmos e a consegiente melhoria da
educação;
Vill - acompanhar e supervisionar a implantação de unidades de
ensino.
IX - responsabiizar-se pela seção de material, equipamento e
mobiliário necessário às unidades de ensino municipal, garantindo a qualidade e
estabelecendo prioridades na aquisição;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANC (STO
MINAS GERAIS
São Franco - MG Rus Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.173/0001 40 - Fome (38) 3631-1824
X - manter atualizado o cadastro patrimonia! dos móveis e
equipamentos das unidades de Ensino da Secretaria de Educação, Esporte e
Lazer.
XI - supervisionar a elaboração dos projetos pedagógicos das
unidades de ensino, bem como o calendário escolar,
XIt - expedir certificados de conclusão de cursos de habilitação e
capacitação de pessoal,
XIII - promover a formação pré-profissionalizante de jovens 3 adultos;
XIV - promover o atendimento em creches e pré-escolares;
XV - promover ações que garantam o acesso e a permanência do
aluno à escola;
XV! - propor ações que garantam a redução da evasão e da
repetência escolar,
XVII - analisar propostas de convênios com entidades públicas e
privadas para o desenvolvimento do ensino e da educação como um todo;
XVI - incentivar a elaboração, implementação e avaliação de
propostas e curriculares;
XIX — elaborar e propor ao Prefeito as políticas de Esporte e Lazer,
XX.- dirigir e presidir estabelecimento e área: cd's lazer mantidas pelo
Município;
XXI- promover o aperfeiçoamento do pessoal administrativo e
técnico, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração;
XXII — definir e viabilizar a política de apoio e conceder auxilio a
entidades esportivas do município;
XXI — promover e difundir o esporte e o lazer e estimular o seu
desenvolvimento;
XXIV- propor a assinatura de convênios, contratos, acordos, ajustes
e outras medidas que se recomendem, para a consecução dos objetivos da
XXV — desenvolverestudos, programas e projetos objetivando a
definição de áreas para implantação e promoção das diversas modalidades
esportivas com vistas à recreação, ao lazer e à saúde;
XXVI — formular e executar a política municipal de esportes,
desenvolvendo, coordenando, supervisionando e incentivando a realização de
atividades físicas, desportivas e recreativas com ênfase no esporte e;
XXVII — fiscalizar o uso, o funcionamento, a conservação de
instalações de locais destinados à prática de esportes, lazer e educação física.
SUBSEÇÃO |
DA DIRETORIA DE UNIDADES ESCOLARES
Art. 8º - As Diretorias de Unidades Escolares e a Coordenação Geral
do CAIC tem a competência geral de gerenciamento das suas respectivas
unidades escolares.
5
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Parágrafo Único - A Coordenadoria Geral do CAIC tem atribuições
especiais de organizar, coordenar e supervisionar as atividades de ensino infantil
e educação para o trabalho junto ao Centro de Atenção Integral à Criança -CAIC.
SEÇÃO IV
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO
Art. 9º- A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento é o órgão de
assessoramento ao Executivo Municipal, na elaboração e na execução das
políticas de saúde e saneamento no Município, competindo-lhe:
| - avaliar e acompanhar as condições de Saúde da população no
município;
Hi - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de
saúde, gerir e executar os serviços públicos no âmbito do município;
Ht - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de
serviços privados de saúde;
Iv - formar consórcios administrativos municipais;
V — normatizar, complementarmente, as ações e serviços públicos de
saúde;
Vi - formar consórcios administrativos municipais;
VII - apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de
Saúde e outros órgãos relacionados à proteção da saúde, para o pleno exercício
das suas atividades;
Vill - participar do planejamento, programação e organização da
sede de saúde, regionalizada e hierarquizada em articulação com a direção
estadual,
IX - dar execução no âmbito municipal da política de insumos e
equipamentos para a saúde; e
X - gerir, acompanhar, avaliar e fiscalizar as competências do Fundo
Municipal de Saúde em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde.
SEÇÃO Vt
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS,
URBANIZAÇÃO E TRANSPORTES
Art. 10- A Secretaria de Obras, Urbanização e Transportes é o órgão
de assessoramento do Prefeito na execução das atividades relacionadas com
obras públicas, urbanização e transportes, competindo-lhe:
CN A O A O e e errei cam
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rus Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 —- CNPJ 22.679.183/0001-40 — For (38) 6391-1924
| - manter sistema próprio de apropriação de custos dos serviços
urbanos;
H - promover a limpeza urbana, a coleta do lixo e Os serv qus de
reciclagem e compostagem de lixo;
Hi - administrar o Terminal Rodoviário;
IV - promover a execução ou fiscalização das atividades relativas ao
tráfego urbano; ,
V - coordenar a execução dos serviços públicos permitidos e
concedidos, especialmente os transportes públicos urbanos de passageiros e
exercer a respectiva fiscalização, inclusive dos permissionários de serviço de táxi;
VI - promover a execução e fiscalização das atividades relativas aos
serviços de cemitérios;
VII - promover e fiscalizar os serviços de praças e jardins;
VIll - assessorar a Seção de Fiscalização de Posturas da Secretaria
Municipal de Administração e Finanças na fiscalização das atividades
especificadas no Código Municipal de Posturas;
IX - promover a execução de serviços de abertura e manutenção das
vias públicas; a
X - promover a recuperação dos prédios públicos;
XI - desenvolver e executar obras públicas;
XII - desenvolver e executar obras e serviços de arte;
XIII - executar os serviços de patrolagem e cascalhamento nas zonas
rural e urbana; ú
XIV - examinar e dar parecer nos processos de licença de obras, de
uso, parcelamento e ocupação do solo, na forma da legislação vigente;
XV - fiscalizar obras públicas e particulares e fazer a exped ção de
“habite-se”,
XVI - organizar, supervisionar, controlar e orientar as atividades de
abastecimento, garagem, lavagem, lubrificação, manutenção e reparo em
máquinas e equipamentos rodoviários e em veiculos;
XVII - programar e controlar o uso de máquinas e equipamentos
rodoviários e veículos;
XVIII - elaborar a escala de trabalho dos motoristas e operadores de
máquinas e equipamentos, em articúlação com os demais órgãos da Prefeitura;
XIX - organizar e manter atualizado o cadastro de máquinas,
equipamentos e veículos;
XX - informar, mediante relatórios periódicos, sobr3 o consumo de
combustiveis e lubrificantes, despesas de manutenção, depreciação de máquinas,
equipamentos e veículos;
XXI - solicitar a aquisição de acessórios, ferramentas, máquinas,
peças e utensílios para a oficina;
XXI! - encarregar-se do licenciamento e do emplacamento dos
veículos; €
XXI - coordenar e supervisionar os serviços de navegação e
travessias de balsas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
“São Frameco - Rus Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fome (38) 3631-1924
SEÇÃO VII
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E COMÉRCIO.
Art. 12 — À Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Comércio é o
órgão de assessoramento do Executivo Municipal na elaboração da política
municipal de turismo, cultura e comércio, competindo-lhe:
!- propor a formulação da política de estímulo ao desenvolvimento
do turismo no município;
tt - estimular a realização de eventos que venham a promover o
comércio local;
til - financiar diretamente ou indiretamente, na forma de legislação
aplicável, as iniciativas que visem ao desenvolvimento do turismo no município;
IV - implantar e administrar empreendimentos de interesse turístico
para o município;
V - viabilizar a exploração econômica dos recursos turisticos do
município; *
VI - apoiar e promover a divulgação do potencial turístico do
município, no Estado, no país e no exterior;
VII - apoiar e promover a realização de eventos de interesse para o
desenvolvimento das atividades turísticas do município;
VIII - sugerir e promover a adoção de medidas que visem a
preservação das áreas de interesse turístico;
IX - sugerir e promover a adoção de medidas que visem a
preservação do patrimônio histórico e cultural e das tradições e manifestações
folclóricas peculiares do município de interesse turístico;
X - orientar e incentivar programas de formação e capacitação de
recursos humanos, para atender ao desenvolvimento das atividades turisticas do
municipio. E
XI — promover o turisino ecológico;
XII — promover atividade artesanal,
XII — desenvolver e acompanhar no sentido de fomentar e promover
a expansão das empresas comerciais e de serviços do município, dispensando
atenção especial aos pequenos comerciantes;
XIV - elaborar o diagnóstico da performance do desenvolvimento
econômico dos setores da Indústria e Comércio do Município, para divulgação
junto aos órgãos, instituições e classes empresariais e articular com instituições
federais, estaduais, regionais e associações do município;
XV - promover a organização do comércio central, visando a
melhoria nos aspectos urbanísticos, limpeza pública e trânsito;
XVI - criar espaços e calendários para feiras e exposições;
XVII - estimular a realização de eventos que venham a promover o
comércio local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
À St Rus Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (08) 3631-1924
Ss Enade rute ei fra
SEÇÃO VI
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Art. 11 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o
órgão de assessoramento do Executivo Municipal na elaboração da política
municipal de agricultura e meio ambiente, competindo-lhe:
| - executar e desenvolver ações no sentido de fomentar e promover
a produção agropecuária, a fim de obter elevação da produção e/ou produtividade;
Il - fiscalizar as ações e as atividades de abastecimento, coletando
os dados estatísticos dos produtos hortifrutigranjeiros que entram no município;
Hi - supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamento de
mercados e feiras,
IV - produzir sementes e mudas principalmente às originárias da
região, distribuí-las ao pequeno produtor rural e às associações comunitárias,
visando recuperar áreas degradadas;
V- fiscalizar a distribuição de água junto com a Secretária de Obras,
Urbanização e Transporte;
VI - construir em articulação com a Secretaria de Obras, açudes,
pequenas barragens e tanques;
Vil - propor à Secretaria de Obras a construção de estradas vicinais,
pontes, bueiros e mata-burros e fiscalizar sua execução;
VII — preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e
prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
IX — controlar a produção, a comercialização e o emprego de
técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade
de vida e o meio ambiente:
X — proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei as práticas
que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies
ou submetem à crueldade;
XI — promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a
conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente;
XIl — criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades
de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infra-estrutura
indispensáveis às suas finalidades;
XIH — estabelecer, através de órgãos colegiado com participação da
sociedade civil, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de
caráter operacional, para proteção do meio ambiente e controle da utilização
racional dos recursos ambientais.
XIV — exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei
ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido;
XY — propor a criação, no Municipio, de áreas de interesse para
proteção ambiental.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rus Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924
XVII! — promover a integração dos diversos segmentos culturais,
visando proporcionar inclusão e proteção social, no âmbito municipal. j
- promover em articulação com órgão e entidades da
administração pública e da iniciativa privada, o desenvolvimento cultural do
Município;
SEÇÃO IX
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 13 - A Secretaria de Assistência Social é o órgão de
assessoramento do Executivo Municipal na execução das atividades relacionadas
com a assistência social, competindo-lhe:
| - promover ações conjuntas de apoio à família, maternidade,
infância, adolescência, à velhice e deficientes, visando a sua promoção e
integração no mercado de trabalho;
Il - proporcionar à população de baixa renda acesso à moradia;
Ht - atender ao menor carente;
IV - criar mecanismo que viabilizem a execução de programas
classificados na linha de pobreza absoluta, consorciando-se ou não com
entidades;
V - incentivar todas as formas de organização comunitária existente
no Município, assegurando a participação nas decisões do poder público
municipal;
VI - estimular as atividades geradoras de renda, objetivando a
melhoria de qualidade de vida da população carente;
VII - promover e coordenar os mutirões de rotina e demais
manifestações localizadas;
VIHt - promover programas de alimentação e nutrição; e
IX - coordenar e promover frentes de trabalho.
SEÇÃO X
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES COMUNITÁRIAS E RECURSOS
HíDRICOS
Art. 14 - A Secretaria Municipal de Ações Comunitárias é o órgão de
assessoramento do Executivo Municipal na execução de atividades e projetos
relacionados com o desenvolvimento, amparo e assistência a todas as
comunidades rurais do município, competindo-lhe:
| - fomentar os projetos e as atividades do setor agropecuário;
H - promover estudos e a execução de extensão rural, bem como a
política Agropecuária;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
=p MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-006 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Dai tdi dede Are il Rernec
Ht - desenvolver com órgãos e Instituições Federais, Estaduais e
Municipais, a assistência ao homem 6 à atividade agropecuária tais como:
a) ao pequeno produtor;
b) Assessorar o pequeno produtor na elaboração e encaminhamento
de projetos e em articulação com Órgãos e Entidades Federais e
Estaduais;
c) Coordenar, estimular e incentivar o cooperativismo entre os
pequenos produtores do município;
d) Promover a integração do sistema cooperativista no processo de
comercialização para melhores condições de preços ao produtor e
regularização do mecanismo da oferta de produto agropecuário ao
consumidor,
8) Assessorar as cooperativas na seleção de produtos que vão
fabricar ou comercializar e nos serviços que vão prestar,
concentrando naqueles que lhe trazem maior rentabilidade e
eficiência;
f) Assistir às Associações Comunitárias desde o processo de sua
criação;
9) Incentivar a criação de sítios, chácaras e granjas em núcleos
rurais;
h) Formar núcleos habitacionais junto às comunidades;
à) Incentivar a formação de jovens lideranças rurais; e
i) Treinar os agentes de ação comunitária;
IV - promover Programas e Projetos de interesse das Associações
Comunitárias;
V - articular-se com o COMENAC - Conselho Municipal de Entidades
e Ação Comunitária;
VI - incentivar a formação de Associações Comunitárias nas Zonas
Urbana e Rural;
VIl - promover a integração entre as Associações Comunitárias;
VIH - apoiar técnica e administrativamente os projetos e programas
das Associações Comunitárias;
IX - assessorar as Associações Comunitárias quando da prestação
de contas.
X - propor a perfuração e manutenção de poços tubulares e
conservá-los;
XI - desempenhar outras atividades correlatas e que lhe forem
atribuídas.
Xi — promover a manutenção dos poços tubulares das Associações
Comunitárias Rurais e Urbanas;
XIli — elaborar projetos de extensão rede de distribuição de água;
XIV — elaborar projetos para perfuração de poços tubulares;
XV — promover levantamentos das necessidades hídricas de todas as
comunidades, objetivando o atendimento igualitário;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-006 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
: XVI — promover ações integradas com a Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, visando a preservação dos recursos hídricos, lagos e
veredas.
SEÇÃO x!
DAS SECRETARIAS ADJUNTAS
Art. 15- As Secretarias Adjuntas são Órgãos de assessoramento dos
respectivos Secretários, competindo-lhes:
!- coordenar técnica e administrativamente as Divisões da
Secretaria;
H - zelar pelo bom funcionamento da Secretaria e pelo bom
desempenho dos trabalhos, substituindo o Secretário nas suas ausências;
HI - supervisionar e avaliar os programas da Secretaria, submetendo-
os à apreciação do Secretário.
Parágrafo Único - As Secretarias Adjuntas são hierarquicamente
subordinadas ao titular da Secretaria a que pertencem.
SEÇÃO xt
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
Art. 16- São competências comuns a todos os órgãos da Prefeitura:
|- propor e justificar a admissão, dispensa e movimentação de
pessoal e a aquisição de material;
1 - comunicar à Chefia imediatamente superior a ocorrência de
irregularidade que possa causar prejuízo ao funcionamento do serviço, ao
patrimônio municipal e à moralidade administrativa;
HH - colaborar na execução do inventário dos bens patrimoniais sob
sua responsabilidade;
IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à Segurança do
Trabalho;
V - manter a disciplina interna;
Vi - zelar pela conservação e correta utilização de materiais,
equipamentos e instalações;
Vii - informar processos e despachar com rapidez os papéis;
VIH - preparar relatórios periódicos de atividades;
IX - cumprir e fazer cumprir as Leis, regulamentos e determinações
superiores; e
X - desempenhar atividades correlatas às sua funções, que lhes
sejam acometidas pela chefia imediata superior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22679.153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924
SEÇÃO xiii
DAS COMPETÊNCIAS DAS COORDENADORIAS, DIVISÕES E SEÇÕES
Art. 17 - A competência das Coordenadorias e respectivas Divisões
constantes da estrutura prevista no artigo 1º desta Lei constarão do seu
regulamento, nos termos que vierem a serem fixados pelo Executivo Municipal.
Art. 18 - A Estrutura Orgânica no âmbito das seções de cada Divisão
ou Órgão será fixada pelo Executivo Municipal, através do Decreto que vier a
regulamentar esta Lei, observada a existência dos cargos correspondentes.
Art. 19 - As normas e rotinas de trabalho de cada Secretaria
Municipal e dos demais órgãos da estrutura organizacional serão propostas pelos
seus respectivos titulares e regulamentadas pelo Prefeito Municipal, ou por sua
delegação.
CAPÍTULO lil
DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS
Art. 20 - Os órgãos autônomos que compõem a organização
administrativa da Prefeitura reger-se-ão por Leis ou regulamentos próprios.
Parágrafo Único - Os órgãos autônomos estão sujeitos à orientação
e supervisão do Prefeito Municipal, sem prejuízo das normas previstas na
legislação pertinente.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS
Art. 21 - Ficam mantidos como órgãos integrantes de estrutura da
Prefeitura, os seguintes órgãos consultivos:
|-o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico Artístico e
Cultural - COMPHAC, entidade de natureza consultiva, com a finalidade de
defender, conservar e preservar o patrimônio histórico e cultural do município,
criado pela Lei 1075, de 10 de fevereiro de 1989;
!- o Conselho de Defesa Civil - CONDEC, entidade de natureza
consultiva, com a finalidade de coordenar e supervisionar os atos de defesa civil
no âmbito do Município, criado pela Lei 1075, de 10 de fevereiro de 1989;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Hi - o Conselho Municipal de Saúde - CMS, órgão colegiado de
natureza deliberativa, normativa, fiscalizadora e consultiva, de composição
paritária e funções permanentes, criado pela Lei 1467, de 12 de maio de 1994;
IV - o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, entidade de
natureza consultiva, com a finalidade de orientar as ações na área de assistência
social, criado pela Lei 1462, de 27 de agosto de 1996;
VY-o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA,
entidade de natureza consultiva, com a finalidade de orientar as ações voltadas
ros a preservação do meio ambiente, criado pela Lei 1657 de 14 de novembro de
VI - o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, entidade de
natureza consultiva e assistencial, instituída pela Lei Complementar nº 06, de 10
de julho de 1991 e suas alterações pelas Leis Municipais nºs 1.292/92, de 12 de
agosto de 1992, 1371, de 13 de maio de 1993 e 1394, de 31 de agosto de 1991;
VH — o Conselho Municipal de Educação, entidade de caráter
permanente, consultivo e deliberativo com a finalidade de estabelecer as políticas
de educação no município de São Francisco, criado pela Lei Municipal 2.194/04,
de 30 de dezembro de 2004;
VHI — o Conselho Municipal de Saúde, entidade de caráter
deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, objetivando basicamente o
estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de
saúde, instituída pela Lei 2.136/03, de 16 de dezembro de 2.003;
IX — o Conselho Municipal do Turismo, órgão colegiado, consultivo
de assessoramento ao Poder Executivo e deliberativo no âmbito de sua
competência, instituído pela Lei nº 2.137/03, de 16 de dezembro de 2003;
X — o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, órgão de
assessoramento ao Prefeito, com a finalidade de preservar os bens de valor
cultural, criado pela Lei 2.033/02, de 11 de abril de 2.002;
X! —- o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, órgão
colegiado autônomo, normativo, deliberativo e consultivo, com a finalidade de
assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao desenvolvimento
do meio rural, instituído pela Lei 1.971/01, de 30 de março de 2.001;
XI — o Conselho Municipal de Transportes, criado pela Lei 1.966/01,
de 15 de março de 2.001;
XI — o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, que tem como
finalidade assessorar o governo municipal na execução do Programa de
Assistência e Educação Alimentar, criado pela Lei 1.938/00, de 28 de agosto de
2000;
XIV — o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social
do Fundo de Manutenção e Desenvoivimento do ensino fundamental e de
valorização do magistério, criado pela Lei 1.782/98, de 06 de janeiro de 1998;
XV — o Conselho Municipal de Habitação, que tem como objetivo
cooperar na formulação e na implantação da política habitacional do município,
criado pela Lei 1.773/97, de 24 de dezembro de 1997.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
CAPÍTULO V
DOS DEMAIS ÓRGÃOS
Art. 22 - Ficam mantidos como órgãos integrantes de estrutura da
Prefeitura, os seguintes órgãos:
!- a Fundação Alice Mendonça - FUNAM, mantida pelo artigo 17 do
Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município;
1 - o Fundo Municipal de Saúde - FMS, instituído pela Lei 1469, de
26 de maio de 1994, cujo objetivo principal é criar condições financeiras e de
gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde,
executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento ;
Hi - o Fundo Municipal da Criança e do Adolescents, criado pela Lei
Complementar nº 06, de 10 de julho de 1991 e suas alterações pelas Leis
Municipais nºs 1.292/92, de 12 de agosto de 1992, 1371, de 13 de maio de 1993 e
1394, de 31 de agosto de 1991;
IV - o Fundo Municipal do Bem Estar Social; e
V-o Serviço de Assistência e Subsistência dos Servidores
Municipais - SASSEM.
Art. 23 - As atribuições, organização e funcionamento dos órgãos de
administração indireta serão fixados em Lei própria.
CAPÍTULO Vi
DA HIERARQUIA
Art. 24 - Considera-se chefia imediatamente superior, para o efeito de
estabelecer a hierarquia entre os órgãos integrantes da estrutura orgânica da
Prefeitura:
|-o Prefeito, em relação aos Secretários, ao Chefe de Gabinete de
Planejamento, Coordenação e Comunicação do Prefeito e Controladoria Intema;
| -o Chefe de Gabinete de Planejamento, Coordenação e
Comunicação do Prefeito, em relação ao Assessor de Planejamento e ao
Assessor de Coordenação e Comunicação;
HH - os Secretários e o Procurador e Consultor Jurídico, em relação
aos seus respectivos adjuntos;
IV - os Secretários e os Adjuntos, em relação aos e Coordenadores
de Divisão;
V-os Secretários e os Adjuntos e Coordenadores, em relação aos
Chefes de Divisão;
Vi— os Chefes de Divisão, em relação aos chefes de seção
respectivos;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Vil - os Chefes de Seção, em relação aos encarregados e demais
servidores.
Ant. 25 - Integra a presente Lei o Anexo |
Art. 26 — Fica o chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial
no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para fazer face ao disposto
nesta Lei, atendendo o disposto no art. 167, inciso Vt, da Constituição Federal.
Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo-se a data de 01 de março de 2006, revogando em especial a Lei nº
2.196/2005 e todas as ulteriores modificações.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 11 de abril de 2006.
É alias DA ROCHA LÍMA
PREFEITO MUNICIPAL

open original →