| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2298 / 2006 |
| Date | 2006-04-11 |
| Ementa | REESTRUTURA A POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. |
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ada. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39300-000 — CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.298 DE 11 DE ABRIL DE 2006 REESTRUTURA A POLÍTICA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO. O povo do Municipio de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica Determinada a Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal de São Francisco, modificando a Lei 2.196/2005 e compreendendo: |- Órgão de Assessoramento Direto e Imediato ao Prefeito: 1.1 — Gabinete do Prefeito f.2 - Procuradoria e Consultoria Jurídica 1.3 - Procuradoria Jurídica t.4 - Controle Interno - Controladoria 1.5 — Assessoria de Comunicação 1 - Órgão de Atividade-Meio: H.1 - Secretaria Municipal de Administração e Finanças H.1.1 — Procuradoria Adjunta de Administração e Finanças t.1.2 — Supervisão de Licitação; 1.1.3 - Supervisão de Compras, ' 11.1.4 — Supervisão de Recursos Humanos N H.1.5 — Contadoria; [1.1.6 - Secretaria Adjunta de Administração e Finanças 1.1.7 - Coordenadoria de Divisões de Contabilidade tt.1.8 — Coordenadoria de Divisões de Finanças 1.1.9 — Coordenadoria de Divisões de Administração H.1.10 - Divisão de Recursos Humanos 1.1.11 - Divisão de Material e Patrimônio 1[.1.12 - Divisão de Compras 1t.1.13 - Divisão de Licitação tt.1.14- Divisão de Arrecadação 11.1.15 - Divisão de Fiscalização t.1.16 - Divisão de Contabilidade 1[.1.17 - Divisão de Tesouraria 11.14.18 - Divisão de Finanças 11.1.19 - Divisão de Administração t.1.20 - Divisão de Convênios 11.14.21 - Divisão de Almoxarifado 1.1.22 - Divisão de Empenho b É São Franeioo- MG + PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3634-1924 12.23 — Divisão de Orçamento 1.2.24 — Divisão de Arquivo Geral 1.2.25 — Divisão de Protocolo 1ll «Órgão de Atividade-Fim: 14.1 « Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer. [tt.1.1. — Coordenador Geral do CAIC 1.1.1.1. - Secretaria Gerai tt.1.1.1.1. — Almoxarifado H1.1.1.1.2 — Almoxarifado do CAIC 1.1.1.1.3 - Coordenadoria de Educação Infantil H1.1.1.1.4 — Coordenadoria de Creches t!l.1.1.1.5.- Coordenadoria de Educação Para o Trabaiho it.1.1.1.6 — Diretoria Geral 1.1.2. - Diretorias de Unidades Escolares Hl.1.3.- Secretaria Adjunta de Educação, Esportes e Lazer. Ht.1.3.1.- Divisão de Educação tt.1.3.2.- Divisão de Esportes e Lazer :!.1.3.3.- Divisão de Ensino Fundamental e Transporte Escoiar 11.2 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento !.2.1- Secretaria Adjunta de Saúde e Saneamento H1.2.1.1- Diretoria Geral da U.M.M. Dr. Brício de Castro H1.2.1.2- Diretoria Adminsitrativa da U.M.M. Dr. Brício de Casiro 1!.2.1.3- Coordenadoria Geral de Enfermagem da U.M.M. Dr. Brício de Castro Hi.2.1.4- Divisão de Assistência à Saúde 11.2.1.5.- Divisão de Saneamento 11.3 - Secretaria Municipal de Obras, Urbanização e Transportes. H1.3.1.- Secretaria Adjunta de Obras, Urbanização e Transpartes H1.3.1.1.- Divisão de Obras H1.3.1.2.- Divisão de Serviços Urbanos t1.3.1.3.- Divisão de Transportes H1.3.1.4.- Divisão de Travessia de Balsa WL.4 - Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente 111.4.1.1 — Secretaria Adjunta de Agricultura e Meio Ambiente 111.4.1.2.- Divisão de Agricultura 11.4.1.3.- Divisão de Meio Ambiente PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Ceutro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 HE.5 - Secretaria Municipal de Assistência Social HI.5.1 — Secretaria Adjunta de Assistência Social Ht.5.2- Divisão de Assistência Social 11.6 « Secretaria Municipal de Ações Comunitárias e Recursos Hídricos H1.6.1 — Secretaria Adjunta de Ações Comunitárias e Recursos Hídricos Hi 6.1.1 - Divisão de Ações Comunitárias 1.6.1.2 — Divisão de Recursos Hídricos Hi1.7 = Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Comércio 1.7.1 — Secretaria Adjunta de Turismo, Cultura e Comércio HH.7.2 — Supervisão de integração sócio-cultural tH.7.3 — Divisão de Cultura H.7.4 — Divisão de Turismo Ht.7.5 — Divisão de Comércio IV. Órgãos Consultivos IV.1 - Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA. IV.2 - Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural de São Francisco - COMPHAC. IV.3 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. tV.4 - Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e dos Adolescentes. tv.5 - Conselho Municipal de Defesa Civil - COMDEC. IV.6 - Conselho Municipal de Saúde. tV..7 - Conselho Municipal de Alimentação Escolar. !V.8 - Conselho Municipal de Assistência Social. tV.9 — Conselho Municipal de Educação 14.40 — Conselho Municipal do Turismo [V.11- Conselho Municipal de Desenvolvimento Rurai iV.12 — Conselho Municipal de Transporte [V.13 - Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e valorização do magistério 1V.14- Conselho Municipal de Habitação 1V.15 — Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável 1V.16 — Conselho Municipal do Idoso V-Órgãos da Administração Indireta V.1.- Fundação Alice Mendonça - FUNAM. V.2.- Fundo Municipal de Saúde - FMS. V.3.- Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Tem MINAS GERAIS São Francisco - MG Rus Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.309-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 V.4.- Fundo Municipal do Bem Estar Social. V.5.- Serviço de Assistência e Subsistência dos Servidores Municipais - SASSEM.' CAPÍTULO | DAS COMPETÊNCIAS SEÇÃO! DA PROCURADORIA E CONSULTORIA JURÍDICA Art. 2º - À Procuradoria e Consultoria Jurídica é um órgão de representação judicial do Município e de assessoramento ao Prefeito em matéria jurídica, competindo-lhe: | - representar o Município ativa e passivamente; tt - promover a cobrança judicial da dívida para com o Município; tt - coligir e organizar informações relativas à jurisprudência, doutrina & legislação de interesse do Município; IV - processar, amigável ou judicialmente as desapropriações, bem como promover o pagamento das indenizações correspondentes; V - planejar, coordenar, controlar e executar contratos e atos preparatórios, bem como anteprojetos de instruções, portarias, decretos, leis e outros atos de natureza jurídica; VI - preparar as razões de veto e elaborar informações que devam ser prestadas à Câmara Municipal, Vit - organizar e manter atualizada a coletânea de Leis, Decretos, Regulamentos e de outros documentos jurídicos em arquivos e fichários próprios; Vit - emitir pareceres sobre consuitas ou dúvidas suscitadas na tramitação de expedientes dos vários órgãos da Prefeitura; IX - orientar sindicâncias, inquéritos e processos administrativos disciplinares e tributários; X - coletar dados sobre a legislação federal e estadual de interesse da Administração Municipal; e XI - prestar assistência juridica aos órgãos e entidades do município. Parágrafo Único — A Procuradoria Juridica Adjunta e Procuradoria Adjunta de Administração e Finanças têm as mesmas atribuições da Procuradoria e Consultoria Jurídica, competindo-lhe desempenhá-las em cooperação e por determinação do Procurador Titular. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO s MINAS GERAIS Q Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 ta O Cite 0 249 Centro - CER 39.300-000 - CNPJ 22,679.1530001-40-Fone OS) 3IASS SEÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO Art. 3º - Ao Gabinete órgão central de assessoramento ao Prefeito no desempenho de suas atividades, compete: !— prestar assessoramento geral ao Prefeito, Il — participar e coordenar as atividades e/ou assuntos relativos a Programas e projetos que envolvem órgãos e entidades de administração pública municipal, Ht- prestar assessoria ao Poder Executivo no planejamento, organização e coordenação das atividades da ação de governo propondo providências no sentido do seu constante aprimoramento; IV — coordenar a representação social e politica do Poder Executivo; V— proporcionar ao Poder Executivo assessoramento em seus contatos com entidades, associação de classe, órgão ou autoridades federais, estaduais, municipais e com os demais municípios; VI — assistir ao Poder Executivo na coordenação das atividades políticas e administrativas; VIi— coordenar as relações do Poder Executivo com o Legislativo, promover contatos com os Vereadores, receber e encaminhar solicitações emanadas da Câmara, providenciando-as e dando respostas: VII — manter atualizada a agenda de tramitações de projeto ao Poder Legislativo, acompanhar as iniciativas e pronunciamento dos Vereadores que tenham relações com as atividades da ação de governo e manter o controle que permita prestar informações precisas ao Chefe do Executivo; IX — registrar, controlar e marcar as audiências com o Poder Executivo; X — preparar diariamente o expediente do Gabinete a ser assinado ou despachado pelo Prefeito; Xi - receber, minutar, expedir e controlar as correspondências do Prefeito; XI - organizar a agenda de programas oficiais e atividades do Poder Executivo e tomar as providências para sua observância; Xlli — atender as pessoas que procuram o Prefeito, encaminhando-as ou marcando-lhes audiência; XIV — expedir convites e providenciar o cumprimento dos programas e solenidades; XY — manter e organizar o arquivo de papeis que interessem diretamente ao Prefeito, principalmente aqueles de caráter pessoal; XVI — providenciar o registro de Decretos, Portarias e demais atos assinados pelo Poder Executivo; XvVii — executar os serviços de digitação de circulares, instruções e recomendações emanadas do Prefeito; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Rus Montes Claros nº 243 — Centro — O ici cms (38) 3631-1924 ' opte XVHI — elaborar ou participar da elaboração do relatório anual de atividades da Prefeitura à Câmara Municipal e Supervisionar a redação final; XIX — atender pessoalmente ao Prefeito, providenciando o que se fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabatho; XX — representar oficialmente O Prefeito sempre que para isso for credenciado; XXI — recepcionar, visitar e hospedar os visitantes Oficiais do Governo que estiverem em visita oficial no Município; XXI — acompanhar a tramitação de papeis e documentos, bem coma a tramitação de projetos de interesse do Executivo junto ao Legislativo, manter o controle que lhe permita prestar informações precisas ao Prefeito; XXItt — preparar, conjuntamente com a Procuradoria Jurídica, relatórios, pareceres, mensagens, comunicados, portarias, decretos e despachos em geral de interesse da Prefeitura; XXIV — consolidar e dar redação final a pronunciamentos a serem feitos pelo Prefeito através da imprensa escrita, falada ou outro veículo de comunicação; XXV — praticar outras atividades que lhe forem atribuídas pelo Prefeito. SEÇÃO Il CONTROLE INTERNO - CONTROLADORIA Art. 4º — O serviço de controle intemo — Controladoria é o órgão que, apoiado nas informações contábeis, terá a finalidade de: |- orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos da administração direta e indireta, com vistas à implantação regular e a utilização racional dos recursos e bens públicos; tl - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal estudo e proposta de diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da objetive a implementação da arrecadação das receitas orçadas; Hi — avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e execução dos Programas do Governo Municipal; IV — exercer o controle de empréstimo e financiamentos, avais e garantias, bem como dos direitos e deveres do Município; V— subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e programação financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da administração municipal: VI — supervisionar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional junto aos órgãos do Poder Executivo; É ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS São Francisco - NG * Rus Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 VH — verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização ou guarda de bens e valores públicos, e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa á perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade do Município; VIII — emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas e balanços geral do Município; IX — organizar e manter organizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitas à auditoria pelo Tribunal de Contas do Estado. CAPÍTULO ll DAS SECRETARIAS SEÇÃO | DA ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO Art. 5º - Órgão de Assessoramento ao Prefeito Municipal ligado ao publico em geral, diretamente ou através da imprensa falada, escrita e televisionada, competindo-lhe: ! - executar as atividades de comunicação social da Prefeitura. 1 - providenciar a cobertura jornalística das atividades e atos do Prefeito e seus auxiliares; HH - providenciar e supervisionar a elaboração do material informativo; IV - informar os servidores municipais sobre assuntos administrativos de interesse geral; V - auxiliar a Chefia do Gabinete, na organização de recepção de autoridades; SEÇÃO | DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS Art. 6º - A Secretaria Municipal de Administração e Finanças é o órgão de assessoramento direto do Executivo Municipal, nos assuntos relacionados com pessoal, patrimônio e serviços de apoio e com a execução das atividades financeiras e contábeis do município, competindo-lhe: ! - Elaborar e propor a política de Administração de Pessoal da Prefeitura, dirigir e supervisionar.as atividades relativas a: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rus Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (33) 3631-1924 a) Alteração e acompanhamento da política d 3 Pesso | (Plano de Cargos e Salários, Estatuto dos Servidores Públic: : Municipais, etc.) b) Elaboração e/ou assessoramento a concursos púlicos extemos e intemos; c) Seleção de servidores classificados em concurso público; d) Desenvolvimento de recursos humanos; e) Elaboração e divulgação de normas internas de funcionamento na área de pessoal; f) Preparação da folha de pagamentos e das contribuições previdenciárias; 9) Apuração de infração disciplinar, e h) Registro de contro e assiduidade dos servidores. H - elaborar, propor, dirigir e executar a Política de Material e Patrimônio; Ht - dirigir a execução dos serviços administrativos de apoio, compreendendo arquivo, pi ag informações, limpeza portaria, protocolo, reprografia, vigilância e zelad IV - dirigir, executar e coordenar as atividades de informatização e modemização administrativa; V - promover licitações para compras, serviços, obras e alienações, em articulação com a Procuradoria e Consultoria Jurídica, VI - propor a aplicação de sanção pelo descumpri o de obrigação legal ou cláusula contratual; E PN VIl- dirigir e exercer a administração tributária; incluindo os lançamentos, avaliação, arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos; VII - providenciar a remissão ou cancelamento de créditos fiscais, a restituição, isenção ou declaração de imunidade, nos termos da legislação tributária e após expressa autorização do Prefeito, IX - baixar instruções para o cumprimento da legislação tributária; X - propor a alteração da legislação tributária; X!- julgar em primeirá instância reclamações de contribuintes contra o lançamento de tributo, autuação, notificação ou imposição de penalidade; XI - promover o recebimento de preços, tarifas, e demais rendas municipais; XIII - controlar e providenciar o recebimento de transferências ao Município; XIV - fornecer ao órgão competente, dados e informações financeiras para a elaboração da proposta orçamentária; XV - elaborar e rever a programação financeira junto'ao órgão competente; XVI - providenciar a abertura de crédito orçamantário, em articulação com o órgão competente da administração; XVII - assessorar o Prefeito na realização de operações de crédito; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS A Sa dãeD- , Rus Montes Claros uº 243 - Centro - CEP 39.300-008-- CNPJ 22,679.153/0001-40 - Foue 38) 3631-1924 XVIII - fixar o valor de fianças e autorizar a sua devolução, de acordo com a legislação específica; XIX - promover q recebimento e a guarda de valores; XX - movimentar as contas bancárias da Prefeitura, juntamente com o Prefeito; XXI - fornecer ao Prefeito, diariamente, as disponibilidades do Tesouro Municipal; XXI! - promover a execução da contabilidade do Município; XXHt - aprovar os empenhos emitidos por outros órgãos; XXIV - fiscalizar o correto emprego do dinheiro público e determinar a apuração de fraudes contra a Fazenda Municipal; e XXV - preparar a prestação de contas do Município. SEÇÃO ut DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação, Esportes e Lazer é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal e de execução de atividades relacionadas com a política de educação, competindo-lhe especialmente: !- elaborar e propor ao Prefeito, em articulação com as secretarias afins, as políticas municipais de educação; il - promover o desenvolvimento e a melhoria do ensino infantil, do ensino fundamental e da educação como um todo, no sistema municipal de educação; Hi - dirigir as unidades do ensino - creches e escolas mantidas pela Prefeitura Municipal, IV - cumprir e fazer cumprir a legislação de ensino, V- promover as atividades de atenção integral ao educando, inclusive a melhoria da merenda escolar; VI - propor e acompanhar a elaboração de projeto arquitetônico, construção, ampliação e reforma, manutenção, limpeza e conservação de prédios escolares do município; Vil - promover o aperfeiçoamento técnico-pedagógico dos servidores da educação visando à capacitação dos mesmos e a consegiente melhoria da educação; Vill - acompanhar e supervisionar a implantação de unidades de ensino. IX - responsabiizar-se pela seção de material, equipamento e mobiliário necessário às unidades de ensino municipal, garantindo a qualidade e estabelecendo prioridades na aquisição; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANC (STO MINAS GERAIS São Franco - MG Rus Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.173/0001 40 - Fome (38) 3631-1824 X - manter atualizado o cadastro patrimonia! dos móveis e equipamentos das unidades de Ensino da Secretaria de Educação, Esporte e Lazer. XI - supervisionar a elaboração dos projetos pedagógicos das unidades de ensino, bem como o calendário escolar, XIt - expedir certificados de conclusão de cursos de habilitação e capacitação de pessoal, XIII - promover a formação pré-profissionalizante de jovens 3 adultos; XIV - promover o atendimento em creches e pré-escolares; XV - promover ações que garantam o acesso e a permanência do aluno à escola; XV! - propor ações que garantam a redução da evasão e da repetência escolar, XVII - analisar propostas de convênios com entidades públicas e privadas para o desenvolvimento do ensino e da educação como um todo; XVI - incentivar a elaboração, implementação e avaliação de propostas e curriculares; XIX — elaborar e propor ao Prefeito as políticas de Esporte e Lazer, XX.- dirigir e presidir estabelecimento e área: cd's lazer mantidas pelo Município; XXI- promover o aperfeiçoamento do pessoal administrativo e técnico, em articulação com a Secretaria Municipal de Administração; XXII — definir e viabilizar a política de apoio e conceder auxilio a entidades esportivas do município; XXI — promover e difundir o esporte e o lazer e estimular o seu desenvolvimento; XXIV- propor a assinatura de convênios, contratos, acordos, ajustes e outras medidas que se recomendem, para a consecução dos objetivos da XXV — desenvolverestudos, programas e projetos objetivando a definição de áreas para implantação e promoção das diversas modalidades esportivas com vistas à recreação, ao lazer e à saúde; XXVI — formular e executar a política municipal de esportes, desenvolvendo, coordenando, supervisionando e incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas com ênfase no esporte e; XXVII — fiscalizar o uso, o funcionamento, a conservação de instalações de locais destinados à prática de esportes, lazer e educação física. SUBSEÇÃO | DA DIRETORIA DE UNIDADES ESCOLARES Art. 8º - As Diretorias de Unidades Escolares e a Coordenação Geral do CAIC tem a competência geral de gerenciamento das suas respectivas unidades escolares. 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Parágrafo Único - A Coordenadoria Geral do CAIC tem atribuições especiais de organizar, coordenar e supervisionar as atividades de ensino infantil e educação para o trabalho junto ao Centro de Atenção Integral à Criança -CAIC. SEÇÃO IV DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO Art. 9º- A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento é o órgão de assessoramento ao Executivo Municipal, na elaboração e na execução das políticas de saúde e saneamento no Município, competindo-lhe: | - avaliar e acompanhar as condições de Saúde da população no município; Hi - planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde, gerir e executar os serviços públicos no âmbito do município; Ht - celebrar contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde; Iv - formar consórcios administrativos municipais; V — normatizar, complementarmente, as ações e serviços públicos de saúde; Vi - formar consórcios administrativos municipais; VII - apoiar técnica e administrativamente o Conselho Municipal de Saúde e outros órgãos relacionados à proteção da saúde, para o pleno exercício das suas atividades; Vill - participar do planejamento, programação e organização da sede de saúde, regionalizada e hierarquizada em articulação com a direção estadual, IX - dar execução no âmbito municipal da política de insumos e equipamentos para a saúde; e X - gerir, acompanhar, avaliar e fiscalizar as competências do Fundo Municipal de Saúde em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde. SEÇÃO Vt DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, URBANIZAÇÃO E TRANSPORTES Art. 10- A Secretaria de Obras, Urbanização e Transportes é o órgão de assessoramento do Prefeito na execução das atividades relacionadas com obras públicas, urbanização e transportes, competindo-lhe: CN A O A O e e errei cam PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rus Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 —- CNPJ 22.679.183/0001-40 — For (38) 6391-1924 | - manter sistema próprio de apropriação de custos dos serviços urbanos; H - promover a limpeza urbana, a coleta do lixo e Os serv qus de reciclagem e compostagem de lixo; Hi - administrar o Terminal Rodoviário; IV - promover a execução ou fiscalização das atividades relativas ao tráfego urbano; , V - coordenar a execução dos serviços públicos permitidos e concedidos, especialmente os transportes públicos urbanos de passageiros e exercer a respectiva fiscalização, inclusive dos permissionários de serviço de táxi; VI - promover a execução e fiscalização das atividades relativas aos serviços de cemitérios; VII - promover e fiscalizar os serviços de praças e jardins; VIll - assessorar a Seção de Fiscalização de Posturas da Secretaria Municipal de Administração e Finanças na fiscalização das atividades especificadas no Código Municipal de Posturas; IX - promover a execução de serviços de abertura e manutenção das vias públicas; a X - promover a recuperação dos prédios públicos; XI - desenvolver e executar obras públicas; XII - desenvolver e executar obras e serviços de arte; XIII - executar os serviços de patrolagem e cascalhamento nas zonas rural e urbana; ú XIV - examinar e dar parecer nos processos de licença de obras, de uso, parcelamento e ocupação do solo, na forma da legislação vigente; XV - fiscalizar obras públicas e particulares e fazer a exped ção de “habite-se”, XVI - organizar, supervisionar, controlar e orientar as atividades de abastecimento, garagem, lavagem, lubrificação, manutenção e reparo em máquinas e equipamentos rodoviários e em veiculos; XVII - programar e controlar o uso de máquinas e equipamentos rodoviários e veículos; XVIII - elaborar a escala de trabalho dos motoristas e operadores de máquinas e equipamentos, em articúlação com os demais órgãos da Prefeitura; XIX - organizar e manter atualizado o cadastro de máquinas, equipamentos e veículos; XX - informar, mediante relatórios periódicos, sobr3 o consumo de combustiveis e lubrificantes, despesas de manutenção, depreciação de máquinas, equipamentos e veículos; XXI - solicitar a aquisição de acessórios, ferramentas, máquinas, peças e utensílios para a oficina; XXI! - encarregar-se do licenciamento e do emplacamento dos veículos; € XXI - coordenar e supervisionar os serviços de navegação e travessias de balsas. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS “São Frameco - Rus Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fome (38) 3631-1924 SEÇÃO VII DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E COMÉRCIO. Art. 12 — À Secretaria Municipal de Turismo, Cultura e Comércio é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal na elaboração da política municipal de turismo, cultura e comércio, competindo-lhe: !- propor a formulação da política de estímulo ao desenvolvimento do turismo no município; tt - estimular a realização de eventos que venham a promover o comércio local; til - financiar diretamente ou indiretamente, na forma de legislação aplicável, as iniciativas que visem ao desenvolvimento do turismo no município; IV - implantar e administrar empreendimentos de interesse turístico para o município; V - viabilizar a exploração econômica dos recursos turisticos do município; * VI - apoiar e promover a divulgação do potencial turístico do município, no Estado, no país e no exterior; VII - apoiar e promover a realização de eventos de interesse para o desenvolvimento das atividades turísticas do município; VIII - sugerir e promover a adoção de medidas que visem a preservação das áreas de interesse turístico; IX - sugerir e promover a adoção de medidas que visem a preservação do patrimônio histórico e cultural e das tradições e manifestações folclóricas peculiares do município de interesse turístico; X - orientar e incentivar programas de formação e capacitação de recursos humanos, para atender ao desenvolvimento das atividades turisticas do municipio. E XI — promover o turisino ecológico; XII — promover atividade artesanal, XII — desenvolver e acompanhar no sentido de fomentar e promover a expansão das empresas comerciais e de serviços do município, dispensando atenção especial aos pequenos comerciantes; XIV - elaborar o diagnóstico da performance do desenvolvimento econômico dos setores da Indústria e Comércio do Município, para divulgação junto aos órgãos, instituições e classes empresariais e articular com instituições federais, estaduais, regionais e associações do município; XV - promover a organização do comércio central, visando a melhoria nos aspectos urbanísticos, limpeza pública e trânsito; XVI - criar espaços e calendários para feiras e exposições; XVII - estimular a realização de eventos que venham a promover o comércio local. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS À St Rus Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (08) 3631-1924 Ss Enade rute ei fra SEÇÃO VI DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE Art. 11 - A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal na elaboração da política municipal de agricultura e meio ambiente, competindo-lhe: | - executar e desenvolver ações no sentido de fomentar e promover a produção agropecuária, a fim de obter elevação da produção e/ou produtividade; Il - fiscalizar as ações e as atividades de abastecimento, coletando os dados estatísticos dos produtos hortifrutigranjeiros que entram no município; Hi - supervisionar, administrar e fiscalizar o funcionamento de mercados e feiras, IV - produzir sementes e mudas principalmente às originárias da região, distribuí-las ao pequeno produtor rural e às associações comunitárias, visando recuperar áreas degradadas; V- fiscalizar a distribuição de água junto com a Secretária de Obras, Urbanização e Transporte; VI - construir em articulação com a Secretaria de Obras, açudes, pequenas barragens e tanques; Vil - propor à Secretaria de Obras a construção de estradas vicinais, pontes, bueiros e mata-burros e fiscalizar sua execução; VII — preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas; IX — controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente: X — proteger a flora e a fauna, vedadas, na forma da lei as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetem à crueldade; XI — promover a educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade para a preservação do meio ambiente; XIl — criar parques, reservas, estações ecológicas e outras unidades de conservação, mantê-los sob especial proteção e dotá-los da infra-estrutura indispensáveis às suas finalidades; XIH — estabelecer, através de órgãos colegiado com participação da sociedade civil, normas regulamentares e técnicas, padrões e demais medidas de caráter operacional, para proteção do meio ambiente e controle da utilização racional dos recursos ambientais. XIV — exercer o poder de polícia nos casos de infração da lei ambiental e de inobservância de norma ou padrão estabelecido; XY — propor a criação, no Municipio, de áreas de interesse para proteção ambiental. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rus Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924 XVII! — promover a integração dos diversos segmentos culturais, visando proporcionar inclusão e proteção social, no âmbito municipal. j - promover em articulação com órgão e entidades da administração pública e da iniciativa privada, o desenvolvimento cultural do Município; SEÇÃO IX DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Art. 13 - A Secretaria de Assistência Social é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal na execução das atividades relacionadas com a assistência social, competindo-lhe: | - promover ações conjuntas de apoio à família, maternidade, infância, adolescência, à velhice e deficientes, visando a sua promoção e integração no mercado de trabalho; Il - proporcionar à população de baixa renda acesso à moradia; Ht - atender ao menor carente; IV - criar mecanismo que viabilizem a execução de programas classificados na linha de pobreza absoluta, consorciando-se ou não com entidades; V - incentivar todas as formas de organização comunitária existente no Município, assegurando a participação nas decisões do poder público municipal; VI - estimular as atividades geradoras de renda, objetivando a melhoria de qualidade de vida da população carente; VII - promover e coordenar os mutirões de rotina e demais manifestações localizadas; VIHt - promover programas de alimentação e nutrição; e IX - coordenar e promover frentes de trabalho. SEÇÃO X DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÕES COMUNITÁRIAS E RECURSOS HíDRICOS Art. 14 - A Secretaria Municipal de Ações Comunitárias é o órgão de assessoramento do Executivo Municipal na execução de atividades e projetos relacionados com o desenvolvimento, amparo e assistência a todas as comunidades rurais do município, competindo-lhe: | - fomentar os projetos e as atividades do setor agropecuário; H - promover estudos e a execução de extensão rural, bem como a política Agropecuária; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO =p MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-006 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Dai tdi dede Are il Rernec Ht - desenvolver com órgãos e Instituições Federais, Estaduais e Municipais, a assistência ao homem 6 à atividade agropecuária tais como: a) ao pequeno produtor; b) Assessorar o pequeno produtor na elaboração e encaminhamento de projetos e em articulação com Órgãos e Entidades Federais e Estaduais; c) Coordenar, estimular e incentivar o cooperativismo entre os pequenos produtores do município; d) Promover a integração do sistema cooperativista no processo de comercialização para melhores condições de preços ao produtor e regularização do mecanismo da oferta de produto agropecuário ao consumidor, 8) Assessorar as cooperativas na seleção de produtos que vão fabricar ou comercializar e nos serviços que vão prestar, concentrando naqueles que lhe trazem maior rentabilidade e eficiência; f) Assistir às Associações Comunitárias desde o processo de sua criação; 9) Incentivar a criação de sítios, chácaras e granjas em núcleos rurais; h) Formar núcleos habitacionais junto às comunidades; à) Incentivar a formação de jovens lideranças rurais; e i) Treinar os agentes de ação comunitária; IV - promover Programas e Projetos de interesse das Associações Comunitárias; V - articular-se com o COMENAC - Conselho Municipal de Entidades e Ação Comunitária; VI - incentivar a formação de Associações Comunitárias nas Zonas Urbana e Rural; VIl - promover a integração entre as Associações Comunitárias; VIH - apoiar técnica e administrativamente os projetos e programas das Associações Comunitárias; IX - assessorar as Associações Comunitárias quando da prestação de contas. X - propor a perfuração e manutenção de poços tubulares e conservá-los; XI - desempenhar outras atividades correlatas e que lhe forem atribuídas. Xi — promover a manutenção dos poços tubulares das Associações Comunitárias Rurais e Urbanas; XIli — elaborar projetos de extensão rede de distribuição de água; XIV — elaborar projetos para perfuração de poços tubulares; XV — promover levantamentos das necessidades hídricas de todas as comunidades, objetivando o atendimento igualitário; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-006 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 : XVI — promover ações integradas com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, visando a preservação dos recursos hídricos, lagos e veredas. SEÇÃO x! DAS SECRETARIAS ADJUNTAS Art. 15- As Secretarias Adjuntas são Órgãos de assessoramento dos respectivos Secretários, competindo-lhes: !- coordenar técnica e administrativamente as Divisões da Secretaria; H - zelar pelo bom funcionamento da Secretaria e pelo bom desempenho dos trabalhos, substituindo o Secretário nas suas ausências; HI - supervisionar e avaliar os programas da Secretaria, submetendo- os à apreciação do Secretário. Parágrafo Único - As Secretarias Adjuntas são hierarquicamente subordinadas ao titular da Secretaria a que pertencem. SEÇÃO xt DAS COMPETÊNCIAS COMUNS Art. 16- São competências comuns a todos os órgãos da Prefeitura: |- propor e justificar a admissão, dispensa e movimentação de pessoal e a aquisição de material; 1 - comunicar à Chefia imediatamente superior a ocorrência de irregularidade que possa causar prejuízo ao funcionamento do serviço, ao patrimônio municipal e à moralidade administrativa; HH - colaborar na execução do inventário dos bens patrimoniais sob sua responsabilidade; IV - cumprir e fazer cumprir as normas relativas à Segurança do Trabalho; V - manter a disciplina interna; Vi - zelar pela conservação e correta utilização de materiais, equipamentos e instalações; Vii - informar processos e despachar com rapidez os papéis; VIH - preparar relatórios periódicos de atividades; IX - cumprir e fazer cumprir as Leis, regulamentos e determinações superiores; e X - desempenhar atividades correlatas às sua funções, que lhes sejam acometidas pela chefia imediata superior. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22679.153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924 SEÇÃO xiii DAS COMPETÊNCIAS DAS COORDENADORIAS, DIVISÕES E SEÇÕES Art. 17 - A competência das Coordenadorias e respectivas Divisões constantes da estrutura prevista no artigo 1º desta Lei constarão do seu regulamento, nos termos que vierem a serem fixados pelo Executivo Municipal. Art. 18 - A Estrutura Orgânica no âmbito das seções de cada Divisão ou Órgão será fixada pelo Executivo Municipal, através do Decreto que vier a regulamentar esta Lei, observada a existência dos cargos correspondentes. Art. 19 - As normas e rotinas de trabalho de cada Secretaria Municipal e dos demais órgãos da estrutura organizacional serão propostas pelos seus respectivos titulares e regulamentadas pelo Prefeito Municipal, ou por sua delegação. CAPÍTULO lil DOS ÓRGÃOS AUTÔNOMOS Art. 20 - Os órgãos autônomos que compõem a organização administrativa da Prefeitura reger-se-ão por Leis ou regulamentos próprios. Parágrafo Único - Os órgãos autônomos estão sujeitos à orientação e supervisão do Prefeito Municipal, sem prejuízo das normas previstas na legislação pertinente. CAPÍTULO IV DOS ÓRGÃOS CONSULTIVOS Art. 21 - Ficam mantidos como órgãos integrantes de estrutura da Prefeitura, os seguintes órgãos consultivos: |-o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico Artístico e Cultural - COMPHAC, entidade de natureza consultiva, com a finalidade de defender, conservar e preservar o patrimônio histórico e cultural do município, criado pela Lei 1075, de 10 de fevereiro de 1989; !- o Conselho de Defesa Civil - CONDEC, entidade de natureza consultiva, com a finalidade de coordenar e supervisionar os atos de defesa civil no âmbito do Município, criado pela Lei 1075, de 10 de fevereiro de 1989; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Hi - o Conselho Municipal de Saúde - CMS, órgão colegiado de natureza deliberativa, normativa, fiscalizadora e consultiva, de composição paritária e funções permanentes, criado pela Lei 1467, de 12 de maio de 1994; IV - o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, entidade de natureza consultiva, com a finalidade de orientar as ações na área de assistência social, criado pela Lei 1462, de 27 de agosto de 1996; VY-o Conselho Municipal de Desenvolvimento Ambiental - CODEMA, entidade de natureza consultiva, com a finalidade de orientar as ações voltadas ros a preservação do meio ambiente, criado pela Lei 1657 de 14 de novembro de VI - o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, entidade de natureza consultiva e assistencial, instituída pela Lei Complementar nº 06, de 10 de julho de 1991 e suas alterações pelas Leis Municipais nºs 1.292/92, de 12 de agosto de 1992, 1371, de 13 de maio de 1993 e 1394, de 31 de agosto de 1991; VH — o Conselho Municipal de Educação, entidade de caráter permanente, consultivo e deliberativo com a finalidade de estabelecer as políticas de educação no município de São Francisco, criado pela Lei Municipal 2.194/04, de 30 de dezembro de 2004; VHI — o Conselho Municipal de Saúde, entidade de caráter deliberativo, normativo, fiscalizador e consultivo, objetivando basicamente o estabelecimento, acompanhamento, controle e avaliação da política municipal de saúde, instituída pela Lei 2.136/03, de 16 de dezembro de 2.003; IX — o Conselho Municipal do Turismo, órgão colegiado, consultivo de assessoramento ao Poder Executivo e deliberativo no âmbito de sua competência, instituído pela Lei nº 2.137/03, de 16 de dezembro de 2003; X — o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, órgão de assessoramento ao Prefeito, com a finalidade de preservar os bens de valor cultural, criado pela Lei 2.033/02, de 11 de abril de 2.002; X! —- o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, órgão colegiado autônomo, normativo, deliberativo e consultivo, com a finalidade de assessorar o Poder Público Municipal em assuntos referentes ao desenvolvimento do meio rural, instituído pela Lei 1.971/01, de 30 de março de 2.001; XI — o Conselho Municipal de Transportes, criado pela Lei 1.966/01, de 15 de março de 2.001; XI — o Conselho Municipal de Alimentação Escolar, que tem como finalidade assessorar o governo municipal na execução do Programa de Assistência e Educação Alimentar, criado pela Lei 1.938/00, de 28 de agosto de 2000; XIV — o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvoivimento do ensino fundamental e de valorização do magistério, criado pela Lei 1.782/98, de 06 de janeiro de 1998; XV — o Conselho Municipal de Habitação, que tem como objetivo cooperar na formulação e na implantação da política habitacional do município, criado pela Lei 1.773/97, de 24 de dezembro de 1997. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 CAPÍTULO V DOS DEMAIS ÓRGÃOS Art. 22 - Ficam mantidos como órgãos integrantes de estrutura da Prefeitura, os seguintes órgãos: !- a Fundação Alice Mendonça - FUNAM, mantida pelo artigo 17 do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica do Município; 1 - o Fundo Municipal de Saúde - FMS, instituído pela Lei 1469, de 26 de maio de 1994, cujo objetivo principal é criar condições financeiras e de gerenciamento dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde, executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento ; Hi - o Fundo Municipal da Criança e do Adolescents, criado pela Lei Complementar nº 06, de 10 de julho de 1991 e suas alterações pelas Leis Municipais nºs 1.292/92, de 12 de agosto de 1992, 1371, de 13 de maio de 1993 e 1394, de 31 de agosto de 1991; IV - o Fundo Municipal do Bem Estar Social; e V-o Serviço de Assistência e Subsistência dos Servidores Municipais - SASSEM. Art. 23 - As atribuições, organização e funcionamento dos órgãos de administração indireta serão fixados em Lei própria. CAPÍTULO Vi DA HIERARQUIA Art. 24 - Considera-se chefia imediatamente superior, para o efeito de estabelecer a hierarquia entre os órgãos integrantes da estrutura orgânica da Prefeitura: |-o Prefeito, em relação aos Secretários, ao Chefe de Gabinete de Planejamento, Coordenação e Comunicação do Prefeito e Controladoria Intema; | -o Chefe de Gabinete de Planejamento, Coordenação e Comunicação do Prefeito, em relação ao Assessor de Planejamento e ao Assessor de Coordenação e Comunicação; HH - os Secretários e o Procurador e Consultor Jurídico, em relação aos seus respectivos adjuntos; IV - os Secretários e os Adjuntos, em relação aos e Coordenadores de Divisão; V-os Secretários e os Adjuntos e Coordenadores, em relação aos Chefes de Divisão; Vi— os Chefes de Divisão, em relação aos chefes de seção respectivos; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Vil - os Chefes de Seção, em relação aos encarregados e demais servidores. Ant. 25 - Integra a presente Lei o Anexo | Art. 26 — Fica o chefe do Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para fazer face ao disposto nesta Lei, atendendo o disposto no art. 167, inciso Vt, da Constituição Federal. Art. 27 - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo-se a data de 01 de março de 2006, revogando em especial a Lei nº 2.196/2005 e todas as ulteriores modificações. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 11 de abril de 2006. É alias DA ROCHA LÍMA PREFEITO MUNICIPAL