| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2299 / 2006 |
| Date | 2006-04-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1698 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Moutes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.133/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.299 DE 11 DE ABRIL DE 2006 Dispõe sobre a Política Niunicipal do idoso e da outras providências. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou & eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art 1º - Esta Lei dispõe a Política Municipal do idoso, as normas Gerais para a sua definição e adequação bem como sobre a estrutura de atendimento, objetivando defender os direitos de cidadania e preservar a integridade do idoso. Art 2º - Considere-se idoso, para efeito desta lei, a pessoa maior de 60 anos (sessenta) anos de idade. Art 3º - O atendimento aos direitos do idoso no Município de São Francisco será feito através das Políticas Sociais Básicas. Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Lazer, Profissionalização, além de outras no campo da Assistência Social, assegurando-se, na prestação de todas elas, o tratamento com dignidade, o respeito à liberdade e à conveniência familiar e comunitária. Art 4º - A Política Municipal do Idoso tem como instrumento de deliberação e de captação de recursos, respectivamente: t- O Conselho Municipal do Idoso — CMI e o Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco — CMAST, respeitadas as competências de cada um: ti— o Plano Municipal de Assistência Social. fi- o Fundo Municipal de Assistência Social. IV — a Conferência Municipal de Assistência Social. Parágrafo único — Os incisos Il, Ill e IV referem-se às ações específicas da Política Municipal do Idoso. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Kant Montos Claros nº 343 — Centros — CEP 39,004 — CNPJ 22679,153/0001-40 — Fome (38) 3631-1974 Capítulo ii Seção | Be Conselho Municipal do idoso Art 5º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso — CMI, instância de caráter consultivo deliberativo, informativo e paritária entre o governo e a sociedade civil nas questões pertinentes aos idosos, no âmbito do Município de São Francisco, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS. Parágrafo Único - O conselho Municipal do Idoso — Cmt, respeitadas as competências do Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco —- CMAST executará as ações estratégicas conforme previsto na Lei Orgânica de Assistência Social Lei nº 8742/93 e na lei Federal nº 8842, de 04/01/94. Art 6º - As decisões do Conselho Municipal do Idoso- CM serão consubstanciadas em resaluções: S 1º - As Resoluções do Conselho Municipal do Idoso, bem como os temas tratados em plenário, reuniões de Diretoria e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação S 2º - As deliberações que envolvem o Conselho Municipal do Idoso e o Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco serão consubstanciadas em resoluções conjuntas Art 7º - Das competências do Conselho Municipal do idoso ft — acompanhar avaliar e fiscalizar os serviços de Assistência Social prestados à população: idosa pelas entidades não governamentais e governamentais !& — acompanhar e fiscalizar as entidades não governamentais e governamentais de prestação de serviços de PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22,679,153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924 Assistência Social ao idoso em conformidade com a Política Nacional dio idoso Hi — fiscalizar a transferência de recursos financeiros à entidades não- governamentais de prestação de serviços aos idosos. iV - formular e reestruturar a Política Municipal do Idoso, fixando prioridades para consecução de ações, pesquisas e aplicações dos recursos V- zelar pela execução dessas políticas, atendidas as peculiaridades dos idosos, no que diz respeito à sua integração comunitária; VI- formular prioridades a serem incluídas no planejamento do município em tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida dos idosos 4Yti- aprovar a Política Municipal do Idoso de acordo com o Plano Municipal de Assistência Social; Vill — atuar na formulação de estratégias e controle de execução da Política Municipal de Assistência Social: IX— elaborar e provar seu regimento interno: X — zelar pela efetivação dos princípios de diretrizes estabelecidos nas leis nº 8.742/92 e 8.842/94. Xi — apreciar e aprovar juntamente com o conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco a proposta orçamentária de Assistência Social na prestação de serviços aos idosos a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal & 1º - Caberá ao Conselho Municipal do Idoso, juntamente com a equipe técnica do Programa de Assistência do Idoso — PROAI, fomecer parecer sobre o alisamento dos idosos que ultrapassem a normalização prevista, em conformidades a Lei 3 & 2º - Complete ao Conselho Municipal do Idoso | — fomecer parecer e opinar sobre casos da desinstitucionalização de pessoas idosas asiladas, possibilitando o retorno para a familia e a integração à comunidade em conformidade com a equipe do PROA! e segundo a Política Nacional do Idoso H — denunciar todos os atos que de qualquer forma atentem contra os direitos dos Idosos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rus Montes Clugos nº 243 — Cestro — CEP 39300-000 — CNPJ 21679,18V0001-50 — Fome (38) 3631-1924 Art 8º - A fiscalização e a deliberação dos recursos . destinados ae programa do idoso nos municípios, tanto a nível governamental e não-governamental, serão de competência da Conselho Municipal do Idoso em resolução conjunta com a Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco. Art 8º - Caberá ao Conselho Municipal do idoso, juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco, de acordo com o Plano Municipal de Assistência Social aprovar as determinações e propostas da Política Municipal do Idoso, bem como: | — estimular a convivência do cidadão idoso pela comunidade e por suas famílias evitando o asilamento, salvo o previsto do art 3º do parágrafo único do Decreto 1.948/96 da Política Nacional do Idoso (PNI) e Lei Nº 2.842/94. i — colaborar na divulgação do art 4º da Lei 8.842/94 bem como apresentar como proposta ao município as modalidades não asilares; ill — colaborar na divulgação da NOB (Norma Operacional Básica) no que se refere à atenção a pessoa idosa e examinar o seu cumprimento no municipio, instituições e entidades não governamentais que atendem a pessoa idosa. Seção lí Da composição Art 10 — Q Conselho Municipal do Idoso será formado por 16 (dezesseis) membros titulares representantes do Governo e da sociedade civil tendo seguinte composição: t— dos órgãos governamentais a)0t (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho b) Ot(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde c0f (um) representante da Secretaria Municipal de Educação, Esporie e Lazer d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Ruu Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22,679,133/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 e) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças f) 01 (um) representante da Procuradoria Geral g) Ot (um) representante do Instituto Nacional da Segunda Social — INSS h) Ot(um) representante da Secretaria Municipal de Administração t! —- dos órgãos não governamentais a) 01 (um) representante da Associação de Proteção e Assistência ao Idoso de São Francisco b) 01 (um) representante da Associação de Homens e Mulheres da 32 Idade c) 01 (um) representante dos estabelecimentos de ensino superior d) 01 (um) representante da Igreja Católica e) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Assistência Social f) 01 (um) representante do Rotary Club 9) 01 (um) representante do COMENAC h) 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas 8 1º - São considerados representantes das entidades prestadoras de serviços sociais para idoso os clubes de serviços (Lions. Rotary, casas e/ou lojas maçônicas) clubes de vovôs, de mães, grupos de jovens ou de casais não ligados a igrejas ou fundações 8 2º - São considerados representantes das Igrejas os conselhos particulares sociedade São Vicente de Paula pastorais, grupos de jovens e de casais e as associações de assistência social S 3º - São consideradas entidades e/ou. associações comunitárias as associações de moradores do município de São Francisco $ 4º - cada Titular do Conselho Municipal do Idoso terá um suplente oriundo da mesma categoria representativa EA A MINAS GERAIS 5 Rus Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679,133/0001-40 - Fone (38) 3631-1924 É cado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO < SF o 8 5º - A função de membro do Conselho Municipal do Idoso e considerada de interesse publico relevante e não será remunerada Art 11 — Os representantes da sociedade civil serão eleitos em assembléia geral marcada para este fim, sendo objeto de ampla divulgação no Município Parágrafo único —- Os representantes do Poder Publico serão indicados por ato do Executivo Art 12 — Os membros do Conselho Municipal do Idoso serão empossados pelo Prefeito Municipal Art 13 — A participação das entidades no Conselho Municipal do Idoso somente será admitida se estiverem juridicamente constituídas e regularmente inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco. Art 14 — O mandamento dos representantes da sociedade civil no Conselho Municipal do idoso será 02 (dois) anos, permitida uma única recondução consecutiva podendo retornar posteriormente após a carência de um mandato Seção Ill Do funcionamento Art 15 —- O Conselho Municipal do Idoso terá seu funcionamento disciplinado por regimento próprio, obedecendo as normas estabelecidas nesta Lei Art 16 — O Conselho Municipal do Idoso será constituído pelas seguintes instâncias deliberativas e executivas | - Pienária Geral ti — Mesa Diretora H — Secretaria Executiva IV — Comissões Temáticas PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rus Montes Claros nº 243 — Centro — CEF 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Art 17 — A plenária Geral é um órgão de deliberação máxima composta pela reunião dos membros do Conselho Municipal do Idoso Art 18 — A Mesa Diretora do Conselho Municipal do Idoso será eleita dentre seus membros titulares seno empossada em plenária geral do Conselho Municipal do Idoso & 1º - O membro reeleito do Conselho Municipal do Idoso e integrante da Mesa Diretora terá direito a uma única reeleição na Mesa 8 2º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal do Idoso terá a seguinte composição do presidente, vice-presidente, 1º secretario e 2º secretario Art 19 — A Secretaria Executiva do Conselho Municipal do idoso será composta por servidores cedidos pela Secretaria Municipal Assistência Social e Trabalho ou órgão equivalente que será responsável pela estrutura física e pelo apoio administrativo ao seu funcionamento. Art 20 — As Comissões Temáticas serão consideradas por membros do Conselho Municipal do Idoso, entidades e outras instituições, para promoverem estudos e emitirem pareceres a respeito de temas específicos. Art 21 — As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou a requerimento da maioria simples de seus membros & 1º - As sessões plenárias do Conselho Municipal do Idoso deverão ser publicadas e precedidas de ampla divulgação, conforme disposições previstas no regimento interno $ 2º - o quorum para deliberação do Conselho Municipal do idoso será da maioria absoluta de seus membros $ 3º - Os conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal do Idoso e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faitas PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS A São Fransco- MG 7 EE Rua Moutes Claros nº 243 — Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco) intercaladas & 4º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade responsável apresentada ao Presidente do Conselho ou mediante solicitação deste por escrito $ 5º - O Conselho Municipal do Idoso elaborará e aprovará seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a posse dos conselheiros Capítulo Ill Da secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho Art 22 — A secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho, através da Divisão de Assistência Social, é o órgão municipal responsável pela coordenação da Política Municipal do Idoso Art 23 —- São Atribuições de Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho | - gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social e propor políticas de aplicação dos seus recursos il — submeter ao Conselho Municipal do Idoso o plano de aplicação a ser concretizado na área do idoso utilizando os recursos do Fundo em consonância com o Plano Municipal de Assistência Social e a Lei de Diretrizes Orçamentais. Ill — ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de Assistência Social IY — firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimo juntamente com o governo municipal estadual e/ou federal, referentes a recursos do Fundo respeitantes à Política Municipal do Idoso. V- apresentar relatórios trimestrais ao Conselho Municipal do Idoso das atividades desenvolvidas com recursos do Fundo. Vi — Apresentar ao Conselho Municipal do Idoso, para apreciação os critérios de seleção dos beneficiários dentro dos PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rus Moutes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 projetos do Programa de Atenção ao Idoso das atividades desenvolvidas com recursos do Fundo. Vil- apresentar ao Conselho Municipal do Idoso, para apreciação os critérios para asilamento de idosos, de acordo com a Lei 8.842/94. VIll — executar as deliberações do Conselho Municipal do Idoso IX — executar as deliberações conjuntas do Conselho Municipal do Idoso e do Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco Capítulo IV Seção | Do financiamento Art 24 — E competência do Fundo Municipal de Assistência Social dente outras financiar programas e projetos municipais que visem a melhoria da qualidade de vida dos idosos Parágrafo Único —- Respeitado o Plano Municipal de Assistência Social a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho orçará anualmente através do Fundo Municipal de Assistência Social, recursos destinados ao financiamento da Política Municipal do Idoso Art 25 — Comporão as receitas e despesas do Fundo Municipal de Assistência Social o que determina os arts. 2º da Lei 1755/97 de 05/11/1997. Seção Il Das Subvenções Sociais e Benefícios Art 26 — As subvenções sociais e benefícios serão de conformidade com os arts. 5º da Lei Municipal nº 1755/97 de 05/11/1997. Capitulo V PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rus Montes Claros nº 243 — Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 27.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Das disposições Finais Art 27. — No prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei os órgãos e organizações que compõem o Conselho Municipal do Idoso se reunirão para elaboração do seu Regimento Interno, ocasião em que elegerão sua primeira Mesa Diretora Art 28 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cobrir as despesas resultantes da aplicação desta Lei, a ser revertido para o Fundo Municipal de Assistência Social, em conta especifica do PROAI — Programa de Atenção ao Idoso Parágrafo Único — Como fonte de recurso destinado à abertura do credito que se trata o caput deste artigo, será observado o disposto nos incisos da lei 1755/97. Art 29 — As questões de interesse do Idoso, não contempladas por esta Lei, serão resolvidas por decreto do Executivo Municipal ou pelo próprio Conselho Municipal do Idoso e/ou Conselho Municipal de Assistência Social, conforme a sua natureza. Art 30 — Revogam-se as disposições em contrário. Art 31 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 11 de abril de 2006. (O q——, f RR /A “Tate (TA aRo do fo Zouz JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA | | PREFEITO MUNICIPAL