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norma nº 2299/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2299 / 2006
Date 2006-04-11
EmentaDISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1698

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Moutes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.133/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.299 DE 11 DE ABRIL DE 2006
Dispõe sobre a Política
Niunicipal do idoso e da
outras providências.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
& eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art 1º - Esta Lei dispõe a Política Municipal do idoso, as
normas Gerais para a sua definição e adequação bem como sobre a
estrutura de atendimento, objetivando defender os direitos de
cidadania e preservar a integridade do idoso.
Art 2º - Considere-se idoso, para efeito desta lei, a pessoa
maior de 60 anos (sessenta) anos de idade.
Art 3º - O atendimento aos direitos do idoso no Município
de São Francisco será feito através das Políticas Sociais Básicas.
Educação, Saúde, Recreação, Esporte, Cultura, Lazer,
Profissionalização, além de outras no campo da Assistência Social,
assegurando-se, na prestação de todas elas, o tratamento com
dignidade, o respeito à liberdade e à conveniência familiar e
comunitária.
Art 4º - A Política Municipal do Idoso tem como instrumento
de deliberação e de captação de recursos, respectivamente:
t- O Conselho Municipal do Idoso — CMI e o Conselho
Municipal de Assistência Social de São Francisco — CMAST,
respeitadas as competências de cada um:
ti— o Plano Municipal de Assistência Social.
fi- o Fundo Municipal de Assistência Social.
IV — a Conferência Municipal de Assistência Social.
Parágrafo único — Os incisos Il, Ill e IV referem-se às
ações específicas da Política Municipal do Idoso.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Kant Montos Claros nº 343 — Centros — CEP 39,004 — CNPJ 22679,153/0001-40 — Fome (38) 3631-1974
Capítulo ii
Seção |
Be Conselho Municipal do idoso
Art 5º - Fica criado o Conselho Municipal do Idoso — CMI,
instância de caráter consultivo deliberativo, informativo e paritária
entre o governo e a sociedade civil nas questões pertinentes aos
idosos, no âmbito do Município de São Francisco, vinculado à
Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAS.
Parágrafo Único - O conselho Municipal do Idoso —
Cmt, respeitadas as competências do Conselho Municipal de
Assistência Social de São Francisco —- CMAST executará as ações
estratégicas conforme previsto na Lei Orgânica de Assistência Social
Lei nº 8742/93 e na lei Federal nº 8842, de 04/01/94.
Art 6º - As decisões do Conselho Municipal do Idoso- CM
serão consubstanciadas em resaluções:
S 1º - As Resoluções do Conselho Municipal do Idoso,
bem como os temas tratados em plenário, reuniões de Diretoria e
comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação
S 2º - As deliberações que envolvem o Conselho
Municipal do Idoso e o Conselho Municipal de Assistência Social de
São Francisco serão consubstanciadas em resoluções conjuntas
Art 7º - Das competências do Conselho Municipal do
idoso
ft — acompanhar avaliar e fiscalizar os serviços de
Assistência Social prestados à população: idosa pelas entidades não
governamentais e governamentais
!& — acompanhar e fiscalizar as entidades não
governamentais e governamentais de prestação de serviços de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22,679,153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924
Assistência Social ao idoso em conformidade com a Política Nacional
dio idoso
Hi — fiscalizar a transferência de recursos financeiros à
entidades não- governamentais de prestação de serviços aos idosos.
iV - formular e reestruturar a Política Municipal do Idoso,
fixando prioridades para consecução de ações, pesquisas e
aplicações dos recursos
V- zelar pela execução dessas políticas, atendidas as
peculiaridades dos idosos, no que diz respeito à sua integração
comunitária;
VI- formular prioridades a serem incluídas no planejamento
do município em tudo que se refira ou possa afetar as condições de
vida dos idosos
4Yti- aprovar a Política Municipal do Idoso de acordo com o
Plano Municipal de Assistência Social;
Vill — atuar na formulação de estratégias e controle de
execução da Política Municipal de Assistência Social:
IX— elaborar e provar seu regimento interno:
X — zelar pela efetivação dos princípios de diretrizes
estabelecidos nas leis nº 8.742/92 e 8.842/94.
Xi — apreciar e aprovar juntamente com o conselho
Municipal de Assistência Social de São Francisco a proposta
orçamentária de Assistência Social na prestação de serviços aos
idosos a ser encaminhado pelo Poder Executivo à Câmara Municipal
& 1º - Caberá ao Conselho Municipal do Idoso, juntamente
com a equipe técnica do Programa de Assistência do Idoso — PROAI,
fomecer parecer sobre o alisamento dos idosos que ultrapassem a
normalização prevista, em conformidades a Lei 3
& 2º - Complete ao Conselho Municipal do Idoso
| — fomecer parecer e opinar sobre casos da
desinstitucionalização de pessoas idosas asiladas, possibilitando o
retorno para a familia e a integração à comunidade em conformidade
com a equipe do PROA! e segundo a Política Nacional do Idoso
H — denunciar todos os atos que de qualquer forma atentem
contra os direitos dos Idosos.
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MINAS GERAIS
Rus Montes Clugos nº 243 — Cestro — CEP 39300-000 — CNPJ 21679,18V0001-50 — Fome (38) 3631-1924
Art 8º - A fiscalização e a deliberação dos recursos .
destinados ae programa do idoso nos municípios, tanto a nível
governamental e não-governamental, serão de competência da
Conselho Municipal do Idoso em resolução conjunta com a Conselho
Municipal de Assistência Social de São Francisco.
Art 8º - Caberá ao Conselho Municipal do idoso, juntamente
com o Conselho Municipal de Assistência Social de São Francisco, de
acordo com o Plano Municipal de Assistência Social aprovar as
determinações e propostas da Política Municipal do Idoso, bem como:
| — estimular a convivência do cidadão idoso pela comunidade
e por suas famílias evitando o asilamento, salvo o previsto do art 3º do
parágrafo único do Decreto 1.948/96 da Política Nacional do Idoso
(PNI) e Lei Nº 2.842/94.
i — colaborar na divulgação do art 4º da Lei 8.842/94 bem
como apresentar como proposta ao município as modalidades não
asilares;
ill — colaborar na divulgação da NOB (Norma Operacional
Básica) no que se refere à atenção a pessoa idosa e examinar o seu
cumprimento no municipio, instituições e entidades não
governamentais que atendem a pessoa idosa.
Seção lí
Da composição
Art 10 — Q Conselho Municipal do Idoso será formado por 16
(dezesseis) membros titulares representantes do Governo e da
sociedade civil tendo seguinte composição:
t— dos órgãos governamentais
a)0t (um) representante da Secretaria Municipal de
Assistência Social e Trabalho
b) Ot(um) representante da Secretaria Municipal de Saúde
c0f (um) representante da Secretaria Municipal de
Educação, Esporie e Lazer
d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e
Urbanismo
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MINAS GERAIS
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e) 01(um) representante da Secretaria Municipal de Finanças
f) 01 (um) representante da Procuradoria Geral
g) Ot (um) representante do Instituto Nacional da Segunda
Social — INSS
h) Ot(um) representante da Secretaria Municipal de
Administração
t! —- dos órgãos não governamentais
a) 01 (um) representante da Associação de Proteção e
Assistência ao Idoso de São Francisco
b) 01 (um) representante da Associação de Homens e
Mulheres da 32 Idade
c) 01 (um) representante dos estabelecimentos de ensino
superior
d) 01 (um) representante da Igreja Católica
e) 01 (um) representante do Conselho Municipal de
Assistência Social
f) 01 (um) representante do Rotary Club
9) 01 (um) representante do COMENAC
h) 01 (um) representante das Igrejas Evangélicas
8 1º - São considerados representantes das entidades
prestadoras de serviços sociais para idoso os clubes de serviços
(Lions. Rotary, casas e/ou lojas maçônicas) clubes de vovôs, de mães,
grupos de jovens ou de casais não ligados a igrejas ou fundações
8 2º - São considerados representantes das Igrejas os
conselhos particulares sociedade São Vicente de Paula pastorais,
grupos de jovens e de casais e as associações de assistência social
S 3º - São consideradas entidades e/ou. associações
comunitárias as associações de moradores do município de São
Francisco
$ 4º - cada Titular do Conselho Municipal do Idoso terá um
suplente oriundo da mesma categoria representativa
EA A MINAS GERAIS
5 Rus Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679,133/0001-40 - Fone (38) 3631-1924
É cado PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
< SF o
8 5º - A função de membro do Conselho Municipal do Idoso e
considerada de interesse publico relevante e não será remunerada
Art 11 — Os representantes da sociedade civil serão eleitos em
assembléia geral marcada para este fim, sendo objeto de ampla
divulgação no Município
Parágrafo único —- Os representantes do Poder Publico serão
indicados por ato do Executivo
Art 12 — Os membros do Conselho Municipal do Idoso serão
empossados pelo Prefeito Municipal
Art 13 — A participação das entidades no Conselho Municipal
do Idoso somente será admitida se estiverem juridicamente
constituídas e regularmente inscritas no Conselho Municipal de
Assistência Social de São Francisco.
Art 14 — O mandamento dos representantes da sociedade civil
no Conselho Municipal do idoso será 02 (dois) anos, permitida uma
única recondução consecutiva podendo retornar posteriormente após
a carência de um mandato
Seção Ill
Do funcionamento
Art 15 —- O Conselho Municipal do Idoso terá seu
funcionamento disciplinado por regimento próprio, obedecendo as
normas estabelecidas nesta Lei
Art 16 — O Conselho Municipal do Idoso será constituído pelas
seguintes instâncias deliberativas e executivas
| - Pienária Geral
ti — Mesa Diretora
H — Secretaria Executiva
IV — Comissões Temáticas
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Art 17 — A plenária Geral é um órgão de deliberação máxima
composta pela reunião dos membros do Conselho Municipal do Idoso
Art 18 — A Mesa Diretora do Conselho Municipal do Idoso será
eleita dentre seus membros titulares seno empossada em plenária
geral do Conselho Municipal do Idoso
& 1º - O membro reeleito do Conselho Municipal do Idoso e
integrante da Mesa Diretora terá direito a uma única reeleição na
Mesa
8 2º - A Mesa Diretora do Conselho Municipal do Idoso terá a
seguinte composição do presidente, vice-presidente, 1º secretario e 2º
secretario
Art 19 — A Secretaria Executiva do Conselho Municipal do
idoso será composta por servidores cedidos pela Secretaria Municipal
Assistência Social e Trabalho ou órgão equivalente que será
responsável pela estrutura física e pelo apoio administrativo ao seu
funcionamento.
Art 20 — As Comissões Temáticas serão consideradas por
membros do Conselho Municipal do Idoso, entidades e outras
instituições, para promoverem estudos e emitirem pareceres a respeito
de temas específicos.
Art 21 — As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente
a cada mês e extraordinariamente quando convocadas pelo
Presidente ou a requerimento da maioria simples de seus membros
& 1º - As sessões plenárias do Conselho Municipal do Idoso
deverão ser publicadas e precedidas de ampla divulgação, conforme
disposições previstas no regimento interno
$ 2º - o quorum para deliberação do Conselho Municipal do
idoso será da maioria absoluta de seus membros
$ 3º - Os conselheiros serão excluídos do Conselho Municipal
do Idoso e substituídos pelos respectivos suplentes em caso de faitas
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MINAS GERAIS
A São Fransco- MG 7 EE Rua Moutes Claros nº 243 — Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
injustificadas a 03 (três) reuniões consecutivas ou 05 (cinco)
intercaladas
& 4º - Os membros do Conselho Municipal do Idoso poderão
ser substituídos mediante solicitação da entidade ou autoridade
responsável apresentada ao Presidente do Conselho ou mediante
solicitação deste por escrito
$ 5º - O Conselho Municipal do Idoso elaborará e aprovará seu
Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias após a
posse dos conselheiros
Capítulo Ill
Da secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
Art 22 — A secretaria Municipal de Assistência Social e
Trabalho, através da Divisão de Assistência Social, é o órgão
municipal responsável pela coordenação da Política Municipal do
Idoso
Art 23 —- São Atribuições de Secretaria Municipal de
Assistência Social e Trabalho
| - gerenciar o Fundo Municipal de Assistência Social e propor
políticas de aplicação dos seus recursos
il — submeter ao Conselho Municipal do Idoso o plano de
aplicação a ser concretizado na área do idoso utilizando os recursos
do Fundo em consonância com o Plano Municipal de Assistência
Social e a Lei de Diretrizes Orçamentais.
Ill — ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo
Municipal de Assistência Social
IY — firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimo
juntamente com o governo municipal estadual e/ou federal, referentes
a recursos do Fundo respeitantes à Política Municipal do Idoso.
V- apresentar relatórios trimestrais ao Conselho Municipal do
Idoso das atividades desenvolvidas com recursos do Fundo.
Vi — Apresentar ao Conselho Municipal do Idoso, para
apreciação os critérios de seleção dos beneficiários dentro dos
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projetos do Programa de Atenção ao Idoso das atividades
desenvolvidas com recursos do Fundo.
Vil- apresentar ao Conselho Municipal do Idoso, para
apreciação os critérios para asilamento de idosos, de acordo com a
Lei 8.842/94.
VIll — executar as deliberações do Conselho Municipal do Idoso
IX — executar as deliberações conjuntas do Conselho Municipal
do Idoso e do Conselho Municipal de Assistência Social de São
Francisco
Capítulo IV
Seção |
Do financiamento
Art 24 — E competência do Fundo Municipal de Assistência
Social dente outras financiar programas e projetos municipais que
visem a melhoria da qualidade de vida dos idosos
Parágrafo Único —- Respeitado o Plano Municipal de
Assistência Social a Secretaria Municipal de Assistência Social e
Trabalho orçará anualmente através do Fundo Municipal de
Assistência Social, recursos destinados ao financiamento da Política
Municipal do Idoso
Art 25 — Comporão as receitas e despesas do Fundo Municipal
de Assistência Social o que determina os arts. 2º da Lei 1755/97 de
05/11/1997.
Seção Il
Das Subvenções Sociais e Benefícios
Art 26 — As subvenções sociais e benefícios serão de
conformidade com os arts. 5º da Lei Municipal nº 1755/97 de
05/11/1997.
Capitulo V
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Das disposições Finais
Art 27. — No prazo de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei
os órgãos e organizações que compõem o Conselho Municipal do
Idoso se reunirão para elaboração do seu Regimento Interno, ocasião
em que elegerão sua primeira Mesa Diretora
Art 28 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir credito
adicional especial no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para
cobrir as despesas resultantes da aplicação desta Lei, a ser revertido
para o Fundo Municipal de Assistência Social, em conta especifica do
PROAI — Programa de Atenção ao Idoso
Parágrafo Único — Como fonte de recurso destinado à abertura
do credito que se trata o caput deste artigo, será observado o disposto
nos incisos da lei 1755/97.
Art 29 — As questões de interesse do Idoso, não contempladas
por esta Lei, serão resolvidas por decreto do Executivo Municipal ou
pelo próprio Conselho Municipal do Idoso e/ou Conselho Municipal de
Assistência Social, conforme a sua natureza.
Art 30 — Revogam-se as disposições em contrário.
Art 31 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 11 de abril de 2006.
(O q——, f RR /A
“Tate (TA aRo do fo Zouz
JOSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
| | PREFEITO MUNICIPAL

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