| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2302 / 2006 |
| Date | 2006-05-10 |
| Ementa | ACRESCENTA ART. 20 À LEI MUNICIPAL Nº 2113, DE 20 DE AGOSTO DE 2003. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rum Mentes Cloros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.133/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 E SEDE na dade o id Ata LEI Nº 2.302 DE 10 DE MAIO DE 2006 ACRESCENTA ART. 20 A À LEI MUNICIPAL Nº 2113, DE 20 DE AGOSTO DE 2003. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica acrescentado à Lei Municipal nº 2113, de 20 de agosto de 2003 o seguinte artigo: “Art. 20 A — Fica instituído o Fundo Municipal ambiental, administrado pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente, com o objetivo de custear planos, projetos e programas de melhoria da qualidade do meio ambiente no Município de São Francisco, melhoria na infraestrutura do Sistema de Gestão Ambiental Municipal, pagamento a consultores e contratados, proposto pela Comunidade ou pelo Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e submetido à apreciação do CODEMA” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 10 de maio de 2006. REFEITO MUNICIPAL