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norma nº 2302/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2302 / 2006
Date 2006-05-10
EmentaACRESCENTA ART. 20 À LEI MUNICIPAL Nº 2113, DE 20 DE AGOSTO DE 2003.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rum Mentes Cloros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.133/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
E SEDE na dade o id Ata
LEI Nº 2.302 DE 10 DE MAIO DE 2006
ACRESCENTA ART. 20 A À LEI
MUNICIPAL Nº 2113, DE 20 DE
AGOSTO DE 2003.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica acrescentado à Lei Municipal nº 2113,
de 20 de agosto de 2003 o seguinte artigo:
“Art. 20 A — Fica instituído o Fundo Municipal
ambiental, administrado pelo Órgão Executivo Municipal de Meio
Ambiente, com o objetivo de custear planos, projetos e
programas de melhoria da qualidade do meio ambiente no
Município de São Francisco, melhoria na infraestrutura do
Sistema de Gestão Ambiental Municipal, pagamento a
consultores e contratados, proposto pela Comunidade ou pelo
Órgão Executivo Municipal de Meio Ambiente e submetido à
apreciação do CODEMA”
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 10 de maio de 2006.
REFEITO MUNICIPAL

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