| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2306 / 2006 |
| Date | 2006-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO PERMUTAR IMÓVEL URBANO. |
| native_id | 1705 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 -- CNPJ 22.679.153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.306 DE 23 DE MAIO DE 2006 AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO PERMUTAR IMOVEL URBANO. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a permutar uma área de 30.000,00 (trinta mil metros quadrados), situada no perímetro urbano, dentro das seguintes divisas e confrontações: ao oeste frente para a Rua de Acesso com 150,00m; ao leste fundo limitando dom terrenos da Prefeitura com 150,00m; ao sul pela lateral esquerda limitando com propriedades do Sr. José Filho com 200,00m e ao norte lateral direita limitando com propriedade da Prefeitura com 200,00m, área de propriedade da Cerâmica Vale do são Francisco, pelas quadras 01 e 02 situadas na Av: Perimetral, no Quarteirão Industrial de propriedade do Município de São Francisco que possui as seguinte divisas e confrontações: ao norte lateral direita com a Rua L c/ 244,70m, ao sul lateral esquerda c/ as quadras 03 e 05 c/ 238,00m; ao leste fundo com terreno de terceiros, c/ 85,00m; ao oeste frente para a Av: Perimetral com 80,00m, perfazendo uma área total de 19.488,00m? (dezenove mil e quatrocentos e oitenta e oito metros quadrados). Art. 2º - O imóvel será revertido ao Município, em qualquer tempo, se perder finalidade prevista na doação Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 23 de maio de 2006. ui: AMAM de fl pe Iytar ANTÔNIO DA ROG A LIMA REFEITO MUNICIPAL