br-locleg corpus explorer

← São Francisco (MG)

norma nº 2306/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2306 / 2006
Date 2006-05-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO PERMUTAR IMÓVEL URBANO.
native_id1705

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 -- CNPJ 22.679.153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.306 DE 23 DE MAIO DE 2006
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO PERMUTAR
IMOVEL URBANO.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado
a permutar uma área de 30.000,00 (trinta mil metros quadrados),
situada no perímetro urbano, dentro das seguintes divisas e
confrontações: ao oeste frente para a Rua de Acesso com 150,00m;
ao leste fundo limitando dom terrenos da Prefeitura com 150,00m; ao
sul pela lateral esquerda limitando com propriedades do Sr. José Filho
com 200,00m e ao norte lateral direita limitando com propriedade da
Prefeitura com 200,00m, área de propriedade da Cerâmica Vale do
são Francisco, pelas quadras 01 e 02 situadas na Av: Perimetral, no
Quarteirão Industrial de propriedade do Município de São Francisco
que possui as seguinte divisas e confrontações: ao norte lateral direita
com a Rua L c/ 244,70m, ao sul lateral esquerda c/ as quadras 03 e 05
c/ 238,00m; ao leste fundo com terreno de terceiros, c/ 85,00m; ao
oeste frente para a Av: Perimetral com 80,00m, perfazendo uma área
total de 19.488,00m? (dezenove mil e quatrocentos e oitenta e oito
metros quadrados).
Art. 2º - O imóvel será revertido ao Município, em
qualquer tempo, se perder finalidade prevista na doação
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 23 de maio de 2006.
ui: AMAM de fl pe Iytar
ANTÔNIO DA ROG A LIMA
REFEITO MUNICIPAL

open original →