| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2307 / 2006 |
| Date | 2006-05-23 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. |
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És, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO e MINAS GERAIS RA Rus Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.307 DE 23 DE MAIO DE 2006 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de Fazenda, com o objetivo de estabelecer bases de cooperação administrativo-fiscal entre o Estado e o Município, visando a integração de esforços e atividades entre os governos, estadual e municipal, a fim de obterem maiores e melhores resultados com menos custos para ambos os convenentes. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 23 de maio de 2006. SÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA REFEITO MUNICIPAL