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norma nº 2307/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2307 / 2006
Date 2006-05-23
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA.
native_id1706

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És, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
e MINAS GERAIS
RA
Rus Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.307 DE 23 DE MAIO DE 2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
FIRMAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE
ESTADO DE FAZENDA.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a Celebrar Convênio com a Secretaria de Estado de
Fazenda, com o objetivo de estabelecer bases de cooperação
administrativo-fiscal entre o Estado e o Município, visando a
integração de esforços e atividades entre os governos, estadual e
municipal, a fim de obterem maiores e melhores resultados com
menos custos para ambos os convenentes.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 23 de maio de 2006.
SÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
REFEITO MUNICIPAL

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