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norma nº 2308/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2308 / 2006
Date 2006-05-30
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.
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MINAS GERAIS
Rua Moates Claros aº 243 - Centro — CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-48 - Foge (38) 3631-1924
LEI Nº 2.308 DE 30 DE MAIO DE 2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA
EMERGENCIAL DE FRENTES
PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO
NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ
OUTRA PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal
de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do
cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Emergencial de Frentes
Produtivas e Auxilio-Desemprego, de caráter assistencial, a ser
coordenado pelo Conselho Municipal de Frente Produtiva e auxílio
desemprego vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social,
visando a proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda
para até 30 (trinta) trabalhadores integrantes de parte da população
desempregada residente no Município, que se encontre em
situação de carência.
8 1º - O conselho Municipal de Frente Produtiva e auxílio
desemprego, será composto pelos seguintes membros:
| - um representante do COMENAC,;
fl — dois representantes da Câmara Municipal,
Hll — dois representantes de Poder Executivo;
IV — um representante da sociedade civil.
$ 2º - Cada órgão indicará o seu respectivo membro
titular e suplente.
Art. 2º - O programa de que trata esta lei contará com a
participação das entidades representativas de classes, sindicatos,
associações de bairros, organizações não governamentais,
representantes do Executivo e do Legislativo, na organização da
cooperação de que trata o art. 6º.
— K PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
E — 94. MINAS GERAIS
á eu Rua Moates Claros «º 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0081-49 - Fone (38) 3631-1924
Art. 3º - Os beneficios de que trata o artigo 1º serão
concedidos pelo prazo de noventa dias, prorrogáveis por igual
período.
Art. 4º - O programa referido no art. 1º consiste na
concessão de uma bolsa auxilio-desemprego no valor de R$ 350,00
(trezentos e cinquenta reais) e na realização de curso de
qualificação profissional.
Art. 5º - As condições para o alistamento no programa,
mediante seleção simples, serão definidas em regulamento,
observados os seguintes requisitos:
a) Situação de desemprego, desde que não seja
beneficiário de seguro-desemprego ou qualquer outro programa
assistencial equivalente.
b) Residência, no mínimo pelo período de 02(dois) anos,
em focal próximo ao da colaboração prevista no art. 6º.
c) Apenas 01(um) beneficiário por núcleo familiar.
Parágrafo Único — No caso do número de alistamento
superar o de vagas, a preferência para participação no programa
obedecerá os seguintes critérios:
1) maiores encargos familiares;
2) maior tempo de desemprego;
3) pela data de inscrição.
Art. 6º - A participação no programa implica a
colaboração, em caráter eventual, com a prestação de serviços de
interesse da comunidade local, do município ou com órgãos
públicos sediados no Município, além de outros da Administração
Pública direta ou indireta, sem vínculo de subordinação e sem
comprometimento das atividades já desenvolvidas por esses
órgãos.
Parágrafo Único — A jornada de atividade no programa
será de oito horas por dia e durante 06 dias por semana.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
E MINAS GERAIS
Rua Montes Claros uº 243 - Ceutro - CEP 39300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Foxe (38) 3691-1924
Art. 7º - Os órgãos da Administração Direta e Indireta do
Município somente poderão utilizar o Programa Emergencial de
Frentes Produtivas e Auxílio Desemprego se não promoverem a
substituição de seus servidores ou empregados, nem rotatividade
de mão de obra, em decorrência dos serviços prestados pelos
trabalhadores desempregados participantes do referido programa.
Art. 8º - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a
criar condições para o deslocamento de trabalhadores
desempregados participantes do programa de que trata esta lei.
Art. 9º - Deverá ser contratado seguro de acidentes
pessoais para todos os participantes do programa.
Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará
esta lei no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 11 - Para atender as despesas resultantes da
aplicação desta lei, fica desde já o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir créditos especiais até o limite de R$31.500,00
(trinta e um mil e quinhentos reais), com a inclusão na dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social na
dotação 02.07.02 08.244.0010.4068 339010 — Outros Benefícios de
Natureza Social.
Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 30 de maio de 2006.
SE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
REFEITO MUNICIPAL

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