| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2308 / 2006 |
| Date | 2006-05-30 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. |
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MINAS GERAIS Rua Moates Claros aº 243 - Centro — CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-48 - Foge (38) 3631-1924 LEI Nº 2.308 DE 30 DE MAIO DE 2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA EMERGENCIAL DE FRENTES PRODUTIVAS E AUXÍLIO DESEMPREGO NO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica criado o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxilio-Desemprego, de caráter assistencial, a ser coordenado pelo Conselho Municipal de Frente Produtiva e auxílio desemprego vinculado a Secretaria Municipal de Assistência Social, visando a proporcionar ocupação, qualificação profissional e renda para até 30 (trinta) trabalhadores integrantes de parte da população desempregada residente no Município, que se encontre em situação de carência. 8 1º - O conselho Municipal de Frente Produtiva e auxílio desemprego, será composto pelos seguintes membros: | - um representante do COMENAC,; fl — dois representantes da Câmara Municipal, Hll — dois representantes de Poder Executivo; IV — um representante da sociedade civil. $ 2º - Cada órgão indicará o seu respectivo membro titular e suplente. Art. 2º - O programa de que trata esta lei contará com a participação das entidades representativas de classes, sindicatos, associações de bairros, organizações não governamentais, representantes do Executivo e do Legislativo, na organização da cooperação de que trata o art. 6º. — K PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E — 94. MINAS GERAIS á eu Rua Moates Claros «º 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0081-49 - Fone (38) 3631-1924 Art. 3º - Os beneficios de que trata o artigo 1º serão concedidos pelo prazo de noventa dias, prorrogáveis por igual período. Art. 4º - O programa referido no art. 1º consiste na concessão de uma bolsa auxilio-desemprego no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) e na realização de curso de qualificação profissional. Art. 5º - As condições para o alistamento no programa, mediante seleção simples, serão definidas em regulamento, observados os seguintes requisitos: a) Situação de desemprego, desde que não seja beneficiário de seguro-desemprego ou qualquer outro programa assistencial equivalente. b) Residência, no mínimo pelo período de 02(dois) anos, em focal próximo ao da colaboração prevista no art. 6º. c) Apenas 01(um) beneficiário por núcleo familiar. Parágrafo Único — No caso do número de alistamento superar o de vagas, a preferência para participação no programa obedecerá os seguintes critérios: 1) maiores encargos familiares; 2) maior tempo de desemprego; 3) pela data de inscrição. Art. 6º - A participação no programa implica a colaboração, em caráter eventual, com a prestação de serviços de interesse da comunidade local, do município ou com órgãos públicos sediados no Município, além de outros da Administração Pública direta ou indireta, sem vínculo de subordinação e sem comprometimento das atividades já desenvolvidas por esses órgãos. Parágrafo Único — A jornada de atividade no programa será de oito horas por dia e durante 06 dias por semana. - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO E MINAS GERAIS Rua Montes Claros uº 243 - Ceutro - CEP 39300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Foxe (38) 3691-1924 Art. 7º - Os órgãos da Administração Direta e Indireta do Município somente poderão utilizar o Programa Emergencial de Frentes Produtivas e Auxílio Desemprego se não promoverem a substituição de seus servidores ou empregados, nem rotatividade de mão de obra, em decorrência dos serviços prestados pelos trabalhadores desempregados participantes do referido programa. Art. 8º - Fica o Chefe do Poder executivo autorizado a criar condições para o deslocamento de trabalhadores desempregados participantes do programa de que trata esta lei. Art. 9º - Deverá ser contratado seguro de acidentes pessoais para todos os participantes do programa. Art. 10 - O Chefe do Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 11 - Para atender as despesas resultantes da aplicação desta lei, fica desde já o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais até o limite de R$31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), com a inclusão na dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social na dotação 02.07.02 08.244.0010.4068 339010 — Outros Benefícios de Natureza Social. Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 30 de maio de 2006. SE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA REFEITO MUNICIPAL