| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2309 / 2006 |
| Date | 2006-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1708 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
1 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ESE-çà MINAS GERAIS Rua Montes Claras nº 243 - Centro - CEP 39308-000 — CNPJ 22.679.153/0001-48 - Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.309 DE 31 DE MAIO DE 2006 AUTORIZA OPODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.fº - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A, até o valor de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais) observadas as disposições legais em vigor para contratação de operações de crédito. Parágrafo Único — Os recursos resultantes do financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, conforme o disposto no art. 35, 8 1º, inciso | da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000. Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agencia, a ser indicada no Contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, contas de depósito, os montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida,nos prazos contratualmente estipulados. 8 1º - Na hipótese de recursos do Município não serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da divida, nos prazos contratualmente estipulados , na forma estabelecida no caput. 8 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para À MINAS GERAIS ' Rua Montes Clacos nº 243 — — Centro — CEP 39300-000 — CNPJ 22.679.153/0001 40 — — Fone (38) 3631- 1924 to; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO «ans cada um dos exercicios financeiros em que se efetuar as amortizações de principal, juros e encargos da dívida até o seu pagamento final. Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir conta de depósito no Banco do Brasil e nela manter, durante a vigência do contrato, saldo correspondente e pelo menos 01 (uma) prestação, englobando principal, juros e demais encargos da operação de crédito. Parágrafo Único - O saldo da conta referida no caput poderá ser objeto de aplicação financeira, mas não poderá ser sacado até a satisfação plena das mencionadas obrigações. Art. 4º - Como garantia do principal, juros e outros encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a oferecer os próprios bens a serem adquiridos como o financiamento, ficando assegurada a garantia fiduciária de tais bens. Art. 5º - os recursos provenientes da operação de crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. Art. 6º - O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não financiada do Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito amortizada por esta Lei. Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 31 de maio de 2006.