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norma nº 2309/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2309 / 2006
Date 2006-05-31
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ESE-çà MINAS GERAIS
Rua Montes Claras nº 243 - Centro - CEP 39308-000 — CNPJ 22.679.153/0001-48 - Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.309 DE 31 DE MAIO DE 2006
AUTORIZA OPODER EXECUTIVO A CONTRATAR
FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO DO BRASIL
S/A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.fº - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A,
até o valor de R$1.000.000,00 (hum milhão de reais) observadas as
disposições legais em vigor para contratação de operações de
crédito.
Parágrafo Único — Os recursos resultantes do
financiamento autorizado neste artigo serão obrigatoriamente
aplicados na aquisição de máquinas e equipamentos, vedada a
aplicação de tais recursos em despesas correntes, conforme o
disposto no art. 35, 8 1º, inciso | da Lei Complementar nº 101, de
04/05/2000.
Art. 2º - Para pagamento do principal, juros e
outros encargos da operação de crédito, fica o Banco do Brasil
autorizado a debitar na conta corrente mantida em sua agencia, a
ser indicada no Contrato, onde são efetuados os créditos dos
recursos do Município, contas de depósito, os montantes
necessários à amortização e pagamento final da dívida,nos prazos
contratualmente estipulados.
8 1º - Na hipótese de recursos do Município não
serem depositados no Banco do Brasil, fica a instituição financeira
depositária autorizada a debitar, e posteriormente transferir os
recursos a crédito do Banco do Brasil, nos montantes necessários à
amortização e pagamento final da divida, nos prazos
contratualmente estipulados , na forma estabelecida no caput.
8 2º - Fica o Poder Executivo obrigado a promover
o empenho das despesas nos montantes necessários à
amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, para
À MINAS GERAIS
' Rua Montes Clacos nº 243 — — Centro — CEP 39300-000 — CNPJ 22.679.153/0001 40 — — Fone (38) 3631- 1924
to; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
«ans
cada um dos exercicios financeiros em que se efetuar as
amortizações de principal, juros e encargos da dívida até o seu
pagamento final.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
conta de depósito no Banco do Brasil e nela manter, durante a
vigência do contrato, saldo correspondente e pelo menos 01 (uma)
prestação, englobando principal, juros e demais encargos da
operação de crédito.
Parágrafo Único - O saldo da conta referida no
caput poderá ser objeto de aplicação financeira, mas não poderá
ser sacado até a satisfação plena das mencionadas obrigações.
Art. 4º - Como garantia do principal, juros e outros
encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado
a oferecer os próprios bens a serem adquiridos como o
financiamento, ficando assegurada a garantia fiduciária de tais
bens.
Art. 5º - os recursos provenientes da operação de
crédito objeto do financiamento serão consignados como receita no
orçamento ou em créditos adicionais.
Art. 6º - O orçamento do Município consignará,
anualmente, os recursos necessários ao atendimento da parte não
financiada do Projeto e das despesas relativas à amortização do
principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de
crédito amortizada por esta Lei.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 31 de maio de 2006.

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