| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 611 / 1977 |
| Date | 1977-02-09 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE ASSESSOR-DIRETOR DE PLANEJAMENTO. |
| native_id | 171 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
LEI Nº 611/77 CRIA O CARGO DE ASSESSOR-DIRETOR DE PLANEJAMENTO O povo do município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes votou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: “Art. 1º — Pica criado no pleno de classifica ção de cargos e funções do serviço público municipal, o cargo em comissão de Assessor-Diretor de planejamentos Arte 2º - O titular do cargo, além das fun çoes de Assessor do Executivo e diretor do planejamento, exerce- rá também a de tesoureiro da Prefeitura Municipal Art. 3º - Fica fixado em 0r$5.000,00 ( cinco mil cruzeiros) o vencimento mensal do cargo criado pelo art. 1º cuja despesa correrá vela consignação orçamentária - 0202 - 030 7o210 - Administração Geral - 3.1.1.00 - Pessoal Civil - 3.1.1.1. 01 - Vêncimentosce Vantagens fixase Arte 4º —- À presente lei retroage à 1º do *? corrente mês, data em que passa a vigorare É Apto 52 — Revogam-se as disposições em con — trários ' São Francisco, 09 de fevereiro de 1977 EDSON PARAÍSO DA CUNHA PREFEITO MUNICIPAL JE