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norma nº 2311/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2311 / 2006
Date 2006-06-07
EmentaINSTITUI ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG, REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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4 MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
EG
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.311 DE 07 DE JUNHO DE 2006
£ Sã
SAS
INSTITUI ALÍQUOTA DE
CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO
DO REGIME PRÓPRIO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO
FRANCISCO/MG, - REVOGA
DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício
do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As contribuições previdenciárias mensais do
município, através dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de seus
órgãos, autarquias e fundações para o custeio e manutenção do Regime
Próprio de Previdência Social do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, será de 12% (doze por cento), incidentes sobre a totalidade
da remuneração da folha dos servidores efetivos.
Parágrafo Único — As contribuições previdenciárias
previstas no Caput deste artigo, incidirão diretamente no Fundo de
Participação do Município de São Francisco de responsabilidade do
empregador, em caso de atraso, conforme previsto na Lei Municipal nº
2.249 de 24 de agosto de 2005.
Art. 2º - Ficam revogados o Caput e o Parágrafo Único
da Lei Municipal nº 2.070, de 04 de dezembro de 2002 e demais
disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 07 de junho de 2006.
A
MTÔNIO mp R LIMA
FREFEITO MUNICIPAL

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