| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2311 / 2006 |
| Date | 2006-06-07 |
| Ementa | INSTITUI ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG, REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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4 MINAS GERAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO EG Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.311 DE 07 DE JUNHO DE 2006 £ Sã SAS INSTITUI ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/MG, - REVOGA DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - As contribuições previdenciárias mensais do município, através dos Poderes Legislativo e Executivo, inclusive de seus órgãos, autarquias e fundações para o custeio e manutenção do Regime Próprio de Previdência Social do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, será de 12% (doze por cento), incidentes sobre a totalidade da remuneração da folha dos servidores efetivos. Parágrafo Único — As contribuições previdenciárias previstas no Caput deste artigo, incidirão diretamente no Fundo de Participação do Município de São Francisco de responsabilidade do empregador, em caso de atraso, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.249 de 24 de agosto de 2005. Art. 2º - Ficam revogados o Caput e o Parágrafo Único da Lei Municipal nº 2.070, de 04 de dezembro de 2002 e demais disposições em contrário. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 07 de junho de 2006. A MTÔNIO mp R LIMA FREFEITO MUNICIPAL