| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2312 / 2006 |
| Date | 2006-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA PARA PROJETO DA PISCICULTURA. |
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MINAS GERAIS Run Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39400-000 — CNPJ 22.679,1583/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 fel PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO A Fer e LEI Nº 2.312 DE 07 DE JUNHO DE 2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA PARA PROJETO DA PISICULTURA. O povo do Municipio de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art1fº - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir uma área de 3,68ha (três hectares e sessenta e oito ares), no perímetro urbano, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para Projeto da Piscicultura. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 07 de junho de 2006. bre ANTES do A ur SE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA REFEITO MUNICIPAL