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norma nº 2312/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2312 / 2006
Date 2006-06-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR ÁREA PARA PROJETO DA PISCICULTURA.
native_id1711

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MINAS GERAIS
Run Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39400-000 — CNPJ 22.679,1583/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
fel PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
A Fer e
LEI Nº 2.312 DE 07 DE JUNHO DE 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR ÁREA PARA PROJETO DA
PISICULTURA.
O povo do Municipio de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art1fº - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a adquirir uma área de 3,68ha (três hectares e sessenta
e oito ares), no perímetro urbano, no valor de R$50.000,00
(cinquenta mil reais) para Projeto da Piscicultura.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 07 de junho de 2006.
bre ANTES do A ur
SE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
REFEITO MUNICIPAL

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