| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2313 / 2006 |
| Date | 2006-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DO IMÓVEL PREVISTO NA LEI 2.312/2006 DE 07/06/2006. |
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MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO LEI Nº 2.313 DE 20 DE JUNHO DE 2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DO IMÓVEL PREVISTO NA LEI 2.312/2006 DE 07/06/2006. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar o pagamento do imóvel objeto da Lei nº 2.312/2006 no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Art.2º - O valor de 20.000,00 (vinte mil reais) será representado pela permuta dos lotes de propriedade do Município de São Francisco previamente avaliados, de números 01 da quadra 24 e 07,08,09,10 e 11 da quadra 37 do Bairro João Aguiar nesta cidade de São Francisco. Art.3º - O valor de 30.000,00(trinta mil reais) será liquidado em 06 (seis) parcelas iguais e sem correção no valor de 5.000,00 (cinco mil reais) cada, sendo uma no ato da assinatura da escritura e as demais vencíveis de 30 (trinta) dias. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 20 de junho de 2006. JOSÉ/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL