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norma nº 2313/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2313 / 2006
Date 2006-06-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A EFETUAR O PAGAMENTO DO IMÓVEL PREVISTO NA LEI 2.312/2006 DE 07/06/2006.
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MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
LEI Nº 2.313 DE 20 DE JUNHO DE 2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
EFETUAR O PAGAMENTO DO IMÓVEL
PREVISTO NA LEI 2.312/2006 DE 07/06/2006.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
efetuar o pagamento do imóvel objeto da Lei nº 2.312/2006 no valor
de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art.2º - O valor de 20.000,00 (vinte mil reais) será
representado pela permuta dos lotes de propriedade do Município
de São Francisco previamente avaliados, de números 01 da quadra
24 e 07,08,09,10 e 11 da quadra 37 do Bairro João Aguiar nesta
cidade de São Francisco.
Art.3º - O valor de 30.000,00(trinta mil reais) será
liquidado em 06 (seis) parcelas iguais e sem correção no valor de
5.000,00 (cinco mil reais) cada, sendo uma no ato da assinatura da
escritura e as demais vencíveis de 30 (trinta) dias.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 20 de junho de 2006.
JOSÉ/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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