| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 2006 |
| Date | 2006-06-20 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. |
| native_id | 1713 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
É À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ES MINAS GERAIS St 6? Ras Montes Clarcs nº 243- Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEIN' 2,514 DE 20 DE JUNHO DE 2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a efetuar a permuta dos imóveis de propriedade do Município de São Francisco, previamente avaliados, de números 1 da quadra 24 e 07, 08, 09, 10 e 11 da quadra 37 do Bairro João Aguiar nesta cidade de São Francisco — MG. Art.2º - À permuta será realizada com imóvel destinado a instalação do Projeto da Piscicultura. Art3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 20 de junho de 2 OSE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA REFEITO MUNICIPAL