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norma nº 2314/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2314 / 2006
Date 2006-06-20
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO.
native_id1713

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É À PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ES
MINAS GERAIS
St 6? Ras Montes Clarcs nº 243- Centro - CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEIN' 2,514 DE 20 DE JUNHO DE 2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
PERMUTAR IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO.
O povo do Município de São Francisco, estado de Minas
Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e
eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art, 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
efetuar a permuta dos imóveis de propriedade do Município de São
Francisco, previamente avaliados, de números 1 da quadra 24 e 07,
08, 09, 10 e 11 da quadra 37 do Bairro João Aguiar nesta cidade de
São Francisco — MG.
Art.2º - À permuta será realizada com imóvel destinado
a instalação do Projeto da Piscicultura.
Art3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 20 de junho de 2
OSE/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
REFEITO MUNICIPAL

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