| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2315 / 2006 |
| Date | 2006-06-20 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.198, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005. |
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- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO j É a MINAS GERAIS ; A SF ug) Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.30-000 — CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fome (38) 3631-1924 LEI Nº 2.315 DE 20 DE JUNHO DE 2006 ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.198, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005. JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome sanciono a seguinte lei: Art. 1º - O artigo 4º passa a vigorar acrescido do seguinte Parágrafo: “Parágrafo Único — para o cabal cumprimento das atribuições do CODEMA, fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a celebrar convênios com órgãos públicos que tenham competência em matéria de meio ambiente, visando delegar-lhe poderes de polícia municipais” Art. 2º - O artigo 5º passa a vigorar acrescido dos seguintes itens: “X — aplicar as penalidades de advertências e atuar os empreendimentos que descumprirem a legislação ambiental encaminhado o Auto de Infração para julgamento pelo CODEMA. XI — aplicar penalidade, mediante deliberação do CODEMA, de suspensão para empreendimentos em funcionamento sem Licença de Operação. XH — Conceder, ad referendum do CODEMA, licenças ambientais consideradas urgentes, cujo pedido esteja sustentado por projeto adequado, a critério da própria secretaria.” Art. 3º - O artigo 8º passa a vigorar com a seguinte redação: | ce EEE MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO q MINAS GERAIS 4 Suframa: Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22,679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 “Art. 8º - Os empreendimentos de menor porte e potencial poluidor ou degradador poderão ser licenciados em uma única etapa, a critério da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, com aprovação do CODEMA. é Parágrafo Único - O prazo para concessão das licenças referidas no caput deste artigo será de até 06 (seis), ressalvados os casos em que houver necessidade de apresentação de Estudo de Impacto Ambiental — EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental — RIMA, ou realização de audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses, em qualquer hipótese, do protocolo do requerimento de licenciamento.” Art. 4º - Acrescenta o artigo 26 com a seguinte redação: Art. 26 — “Serão adotados no Município as normas e padrões e emissão de poluentes e de qualidade ambiental estabelecida para o estado, respeitada a legislação federal que regula a espécie e em situações que o CODEMA considerar necessário, estabelecerá para o Município, através de deliberações Normativa, padrões mais restritivos.” Art. 5º - O artigo 26 passa a ser o artigo 27. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 20 de junho de aos: go e (rd) M VAR do. P(A Db a ao DA ROCHA LIMA PREFEITO MUNICIPAL