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norma nº 2315/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2315 / 2006
Date 2006-06-20
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.198, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005.
native_id1714

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- PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
j É a MINAS GERAIS
; A SF ug) Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.30-000 — CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fome (38) 3631-1924
LEI Nº 2.315 DE 20 DE JUNHO DE 2006
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
2.198, DE 16 DE FEVEREIRO DE
2005.
JOSÉ ANTONIO DA ROCHA LIMA, Prefeito
Municipal de São Francisco, Estado de Minas Gerais, em pleno exercício
do cargo e na forma da lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu,
em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 4º passa a vigorar acrescido do
seguinte Parágrafo:
“Parágrafo Único — para o cabal cumprimento das
atribuições do CODEMA, fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado
a celebrar convênios com órgãos públicos que tenham competência em
matéria de meio ambiente, visando delegar-lhe poderes de polícia
municipais”
Art. 2º - O artigo 5º passa a vigorar acrescido dos
seguintes itens:
“X — aplicar as penalidades de advertências e
atuar os empreendimentos que descumprirem a legislação
ambiental encaminhado o Auto de Infração para julgamento
pelo CODEMA.
XI — aplicar penalidade, mediante deliberação do
CODEMA, de suspensão para empreendimentos em funcionamento sem
Licença de Operação.
XH — Conceder, ad referendum do CODEMA, licenças
ambientais consideradas urgentes, cujo pedido esteja sustentado por
projeto adequado, a critério da própria secretaria.”
Art. 3º - O artigo 8º passa a vigorar com a seguinte
redação:
| ce EEE MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
q MINAS GERAIS
4 Suframa: Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22,679,153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
“Art. 8º - Os empreendimentos de menor porte e
potencial poluidor ou degradador poderão ser licenciados em
uma única etapa, a critério da Secretaria Municipal de
Agricultura e Meio Ambiente, com aprovação do CODEMA.
é
Parágrafo Único - O prazo para concessão das
licenças referidas no caput deste artigo será de até 06 (seis), ressalvados
os casos em que houver necessidade de apresentação de Estudo de
Impacto Ambiental — EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental —
RIMA, ou realização de audiência pública, quando o prazo será de até 12
(doze) meses, em qualquer hipótese, do protocolo do requerimento de
licenciamento.”
Art. 4º - Acrescenta o artigo 26 com a seguinte redação:
Art. 26 — “Serão adotados no Município as
normas e padrões e emissão de poluentes e de qualidade
ambiental estabelecida para o estado, respeitada a legislação
federal que regula a espécie e em situações que o CODEMA
considerar necessário, estabelecerá para o Município, através
de deliberações Normativa, padrões mais restritivos.”
Art. 5º - O artigo 26 passa a ser o artigo 27.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 20 de junho de aos:
go e (rd) M VAR do. P(A Db a
ao DA ROCHA LIMA
PREFEITO MUNICIPAL

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