| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2317 / 2006 |
| Date | 2006-06-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESPESAS CORRENTES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO. |
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É MINAS GERAIS A Sefreteo. HO Rua Mentes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fome (38) 3631-1924 í 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO ps LEI Nº 2.317 DE 20 DE JUNHO DE 2006 DISPÕE SOBRE DESPESAS CORRENTES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a liberar o pagamento de despesas com exames € medicamentos com a ajuda de até 30% de seu valor, e passagens para forasteiros e demais casos urgentes. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 20 de junho de 2006. / 4 MAL) ao. <=. ud DA RÓGHA LIMA | PREFEITO MUNICIPAL