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norma nº 2317/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2317 / 2006
Date 2006-06-20
EmentaDISPÕE SOBRE DESPESAS CORRENTES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E SANEAMENTO.
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É MINAS GERAIS
A Sefreteo. HO Rua Mentes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22,679.153/0001-40 — Fome (38) 3631-1924
í 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ps
LEI Nº 2.317 DE 20 DE JUNHO DE 2006
DISPÕE SOBRE DESPESAS CORRENTES NA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
E SANEAMENTO.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal
aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a liberar o pagamento de despesas com exames €
medicamentos com a ajuda de até 30% de seu valor, e passagens
para forasteiros e demais casos urgentes.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 20 de junho de 2006.
/
4 MAL) ao. <=.
ud DA RÓGHA LIMA
| PREFEITO MUNICIPAL

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