norma nº 612/1977

LEI Nº 612/77
DISPÕE SOBRE GASTOS COM
SOLENIDADE DE POSSE
O povo do município de São Francisco, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes votou e eu, em seu nome, sancio-
no a seguinte lei: |
Arto 1º — Pica o Executivo Municipal autorizado a dis
pender de recursos da verba orçamentária, !
até o limite de 0r$30.000,00 (trinta mil '!
cruzeriso) para ao despesas realizadas com
as solenidades de posse, das autoridades e
leitas; pela verba 0202 — 03070210 - Admi -
nistração Gêral - 3.1.4.0.00 — Encargos Di
Versos ;
Arte 2º - Revogam-se as disposições em contrário, en
trando esta lei em vigor na data de sua pu |
blicação. |
Sao Francisco, 09 de fevereiro de 1977
“EDSON PARAÍSO DA CUNHA
PREFEITO MUNICIPAL
a