| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 2006 |
| Date | 2006-06-27 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A SEDESE SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. |
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tas MINAS GERAIS Franósco - HG 5 Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39,300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 -- Fone (39) 3631-1924 ! & PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO São LEI Nº 2.321 DE 27 DE JUNHO DE 2006 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A SEDESE SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO. O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art1tº - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a SEDESE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento, com o objetivo de estabelecer cooperação mútua entre o município e a SEDESE, principalmente no que tange a treinamento de funcionários pelo citado órgão, habilitando os mesmos para um melhor desempenho nas funções exercidas junto ao município. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São a 27 de nro o 2006. pis as da 7/08 ANTÔNIO D dita LIMA PREFEITO MUNICIPAL