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norma nº 2323/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2323 / 2006
Date 2006-07-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro - CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 - Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.323 DE 26 DE JULHO DE 2006
AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE NO PERCENTUAL DE
20% (VINTE POR CENTO)
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado
a proceder à abertura de Crédito Adicional Suplementar no percentual
de 20% (vinte por cento).
Art. 2º - Para ocorrer ao disposto nos artigos anteriores serão
utilizados como fonte de recursos de anulação de dotação
orçamentária.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos a partir de 29/06/2006.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 26 de julho de 2006.
pe, fuja do [2 nú
SÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
/ REFEITO MUNICIPAL

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