| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 2006 |
| Date | 2006-07-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 É = PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO Sinrresco-NO LEI Nº 2.324 DE 26 DE JULHO DE 2006 “Dispõe sobre a Contratação para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse público e dá outras providências” O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado. Art. 2º - Consideram-se como de necessidade temporária de excepcional interesse público, as contratações que visam a: | substituir Servidor, durante impedimento do titular; | — permitir a execução de programas especiais de trabalho para atender necessidades conjunturais que demandam atuação do Município, por profissionais habilitados; Ill — exercício de atividades inadiáveis, para as quais não haja cargo público criado ou, se existente, não exista candidato aprovado em concurso público realizado para o mesmo; IV -— desempenho de atividade que, pela sua natureza e temporariedade do seu exercício, não justifique a criação de cargo público; V — atendimento a convênios, acordos ou ajuste para execução de obras ou prestação de serviços, durante o período de vigência do acordo, convênio ou ajuste, objetivando cooperação no interesse público ou social; VI — situações de calamidade pública, emergência, epidemia e de recenseamento, recadastramento e pesquisas; VII — atender á frentes de trabalho, visando dirimir situações de emergência; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 Vil — desempenhar atividades das áreas de saúde, educação, administrativas e ou operacionais, até que seja realizado concurso público. Art. 3º - As contratações de que trata este capítulo terão dotações no orçamento do Município, observados os seguintes prazos máximos: | — durante o período de vigência dos programas e/ou convênios, acordos ou ajustes, previstos no incisos Il e V do artigo anterior; H — nos demais casos, até 18 (dezoito) meses. Art. 4º - Os contratos serão de natureza administrativa, ficando assegurados os seguintes direitos ao contratado: | — remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou assemelhado cargo ou função ao quadro permanente do Município; Il — jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal remunerado; HI — inscrição no Regime da Previdência Social. Art. 5º - Ficam convalidadas e ratificadas todas as contratações efetuadas nestes termos pelo Município, no período de janeiro de 2005 à 30 de junho de 2006. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os artigos 8º e 9º e seus incisos e parágrafos da lei Municipal nº 1.231 de 13 de Maio de 1991. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 26 de julho de 2006. OSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA [) PREFEITO MUNICIPAL