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norma nº 2324/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2324 / 2006
Date 2006-07-26
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES TEMPORÁRIAS DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
É = PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
Sinrresco-NO
LEI Nº 2.324 DE 26 DE JULHO DE 2006
“Dispõe sobre a Contratação para
atender às necessidades
temporárias de excepcional
interesse público e dá outras
providências”
O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por
seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidades temporárias de excepcional
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por
tempo determinado.
Art. 2º - Consideram-se como de necessidade temporária de
excepcional interesse público, as contratações que visam a:
| substituir Servidor, durante impedimento do titular;
| — permitir a execução de programas especiais de trabalho para
atender necessidades conjunturais que demandam atuação do
Município, por profissionais habilitados;
Ill — exercício de atividades inadiáveis, para as quais não haja cargo
público criado ou, se existente, não exista candidato aprovado em
concurso público realizado para o mesmo;
IV -— desempenho de atividade que, pela sua natureza e
temporariedade do seu exercício, não justifique a criação de cargo
público;
V — atendimento a convênios, acordos ou ajuste para execução de
obras ou prestação de serviços, durante o período de vigência do
acordo, convênio ou ajuste, objetivando cooperação no interesse
público ou social;
VI — situações de calamidade pública, emergência, epidemia e de
recenseamento, recadastramento e pesquisas;
VII — atender á frentes de trabalho, visando dirimir situações de
emergência;
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39.300-000 - CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
Vil — desempenhar atividades das áreas de saúde, educação,
administrativas e ou operacionais, até que seja realizado concurso
público.
Art. 3º - As contratações de que trata este capítulo terão dotações no
orçamento do Município, observados os seguintes prazos máximos:
| — durante o período de vigência dos programas e/ou convênios,
acordos ou ajustes, previstos no incisos Il e V do artigo anterior;
H — nos demais casos, até 18 (dezoito) meses.
Art. 4º - Os contratos serão de natureza administrativa, ficando
assegurados os seguintes direitos ao contratado:
| — remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual ou
assemelhado cargo ou função ao quadro permanente do Município;
Il — jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal
remunerado;
HI — inscrição no Regime da Previdência Social.
Art. 5º - Ficam convalidadas e ratificadas todas as contratações
efetuadas nestes termos pelo Município, no período de janeiro de
2005 à 30 de junho de 2006.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os
artigos 8º e 9º e seus incisos e parágrafos da lei Municipal nº 1.231 de
13 de Maio de 1991.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 26 de julho de 2006.
OSÉ ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
[) PREFEITO MUNICIPAL

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