| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 2006 |
| Date | 2006-08-22 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS. |
| native_id | 1727 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.328 DE 22 DE AGOSTO DE 2006 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a Fundação Presidente Antonio Carlos, mantenedora da Universidade Presidente Antonio Carlos - UNIPAC, com o objetivo de construir 04 (quatro) salas para atendimento de alunos dos sistemas Municipal, Estadual e Federal de Ensino conforme necessidade do Município, sendo 02 (duas) salas construídas imediatamente e 02 (duas) salas a ser construídas até o início de 2007. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 22 de agosto de 2006. SE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA REFEITO MUNICIPAL