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norma nº 2330/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2330 / 2006
Date 2006-08-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR - SECTES.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.330 DE 29 DE AGOSTO DE 2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS
GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE
ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR — SECTES.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art14º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, por
intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior - SECTES, com o objetivo de promover a alfabetização digital
e a universalização do uso da internet, como ferramenta geradora de
conhecimento, permitindo acesso a informações gerais, treinamentos
e capacitação à distância, gerando como consequência a inclusão
social dos cidadãos mineiros.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 29 de agosto de 2006.
Ze Miro la. [2 ibn
SÉ/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
REFEITO MUNICIPAL

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