| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2330 / 2006 |
| Date | 2006-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR - SECTES. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 — Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.330 DE 29 DE AGOSTO DE 2006 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR — SECTES. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art14º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - SECTES, com o objetivo de promover a alfabetização digital e a universalização do uso da internet, como ferramenta geradora de conhecimento, permitindo acesso a informações gerais, treinamentos e capacitação à distância, gerando como consequência a inclusão social dos cidadãos mineiros. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 29 de agosto de 2006. Ze Miro la. [2 ibn SÉ/ANTÔNIO DA ROCHA LIMA REFEITO MUNICIPAL