| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 613 / 1977 |
| Date | 1977-02-09 |
| Ementa | CRIA O CARGO DE OFICIAL DA SECRETÁRIA DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 173 |
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LEI Nº 613/77 Cria o cargo de Oficial da Secretaria da Câmara Municipal O povo do município de São Francisco, por seus. representantes votou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Arte 1º - Fica criado o cergo de Oficial da Se cretaria da Camara Municipal de São Francisco, com vencimentos mensais de 0r$800,00 (oitocentos cruzeiros). Arte 2º —- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta da dotação 01 - Câmara Wunicipal - 01 - Gabinete da Presidência - 01 - Legislativa - 02 - Processo Legislativo - 0010 - Açao Legislativa - 3.1.1.1.00 - Pessoal ci vils : Art. 3º - A vigência desta lei retroage a 1º de fevereiro de 1977. Arte 42º - Revogam-se as disposições em contrá- rio. São Fraancisco, 09 de fevereiro de 1977 EDSON PARAÍSO DA CUNHA PREFEITO MUNICIPAL