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norma nº 2331/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2331 / 2006
Date 2006-08-29
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE.
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rs a MINAS GERAIS
5500 - MG * Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
=
LEI Nº 2.331 DE 29 DE AGOSTO DE 2006
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO
FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO
NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | DA
EDUCAÇÃO - FNDE.
O povo do Município de São Francisco, estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal
autorizado a Celebrar Convênio com a Fundação Nacional de
Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de concessão
de apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam a
inclusão de alunos com Necessidades Educacionais Especiais no
processo de ensino, com qualidade social, na perspectiva de
educação inclusiva.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 29 de agosto do 2006.
JOSE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
REFEITO MUNICIPAL

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