| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2331 / 2006 |
| Date | 2006-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. |
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rs a MINAS GERAIS 5500 - MG * Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 E PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO = LEI Nº 2.331 DE 29 DE AGOSTO DE 2006 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO FIRMAR CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO | DA EDUCAÇÃO - FNDE. O povo do Município de São Francisco, estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art.1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Celebrar Convênio com a Fundação Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o objetivo de concessão de apoio financeiro para o desenvolvimento de ações que promovam a inclusão de alunos com Necessidades Educacionais Especiais no processo de ensino, com qualidade social, na perspectiva de educação inclusiva. Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 29 de agosto do 2006. JOSE ANTÔNIO DA ROCHA LIMA REFEITO MUNICIPAL