| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2332 / 2006 |
| Date | 2006-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS. |
| native_id | 1731 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 —- CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.332 DE 29 DE AGOSTO DE 2006 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder à alienação de bens inservíveis de propriedade do Município de São Francisco. Art. 2º - O bem autorizado no artigo anterior se trata de 01 (uma) balsa denominada centenária, em estado de sucata, cadastrada no patrimônio do Município sob o nº 117.736. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 29 de agosto Mo s E/ANTÔNIO DA ROC Ki LIMA REFEITO MUNICIPAL