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norma nº 2332/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2332 / 2006
Date 2006-08-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS.
native_id1731

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39,300-000 —- CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.332 DE 29 DE AGOSTO DE 2006
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A PROCEDER A ALIENAÇÃO DE
BENS INSERVÍVEIS
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a proceder à alienação de bens inservíveis de
propriedade do Município de São Francisco.
Art. 2º - O bem autorizado no artigo anterior se
trata de 01 (uma) balsa denominada centenária, em estado de sucata,
cadastrada no patrimônio do Município sob o nº 117.736.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 29 de agosto Mo
s E/ANTÔNIO DA ROC Ki LIMA
REFEITO MUNICIPAL

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