| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2333 / 2006 |
| Date | 2006-08-29 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E VENDER SEMOVENTES EM HASTA PÚBLICA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO MINAS GERAIS Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924 LEI Nº 2.333 DE 29 DE AGOSTO DE 2006 AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E VENDER SEMOVENTES EM HASTA PÚBLICA O povo do Município de São Francisco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a arrematar em hasta pública Judicial, em segunda praça, 750 (setecentos e cinquenta) garrotinhos e 150 (cento e cinquenta) novilhas e bezerras. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a revender os semoventes constantes do artigo primeiro em leilão a ser realizado em local e data a ser designado. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a arcar com o pagamento da Comissão do Leiloeiro Oficial. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. São Francisco, 29 de agosto de 2006. —P Os / Ss y (ANTÔNIO DA ROCHA LIMA R / EFEITO MUNICIPAL