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norma nº 2333/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2333 / 2006
Date 2006-08-29
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR E VENDER SEMOVENTES EM HASTA PÚBLICA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
MINAS GERAIS
Rua Montes Claros nº 243 - Centro — CEP 39.300-000 — CNPJ 22.679.153/0001-40 — Fone (38) 3631-1924
LEI Nº 2.333 DE 29 DE AGOSTO DE 2006
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A ADQUIRIR E
VENDER SEMOVENTES EM
HASTA PÚBLICA
O povo do Município de São Francisco, Estado de
Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal, autorizado a arrematar em hasta pública Judicial, em
segunda praça, 750 (setecentos e cinquenta) garrotinhos e 150 (cento
e cinquenta) novilhas e bezerras.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a revender os semoventes constantes do artigo primeiro
em leilão a ser realizado em local e data a ser designado.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a arcar com o pagamento da Comissão do Leiloeiro Oficial.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.
São Francisco, 29 de agosto de 2006.
—P
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(ANTÔNIO DA ROCHA LIMA
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EFEITO MUNICIPAL

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